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Dever de informar

Globo não deve indenizar ex-governador Fleury

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Uma ação movida pelo ex-governador de São Paulo, Luiz Antônio Fleury Filho, contra a TV Globo por causa de reportagem sobre uma investigação do Ministério Público de São Paulo contra ele foi julgada improcedente pelos desembargadores da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão determina, ainda, que o Fleury pague custas processuais e verba honorária, fixadas em R$ 5 mil.

O recurso julgado, no dia 21 de março, foi ajuizado pela Globo, representada pelo advogado Luiz de Camargo Aranha Neto, do escritório Camargo Aranha Advogados Associados, contra a sentença de primeira instância, que condenou a emissora a pagar R$ 30 mil por danos morais ao político.

A notícia que motivou o processo foi sobre uma investigação do MP-SP que resultou no ajuizamento de medida cautelar para “colheita de meios para investigar suposta conduta de remessa de ouro e dólares ao exterior e eventuais crimes e afins” na qual um dos acusados de remeter ouro e dinheiro para outros países era Fleury.

A defesa do ex-governador fundamentou o pedido afirmando que a Globo agiu em afronta ao ordenamento jurídico, “sem se esquecer de se esmerar na edição da matéria com requintes pretensamente pedagógicos, obviamente para causar impacto mal informando seus telespectadores".

Os advogados alegaram, também, que a Globo omitiu que um dos denunciantes no caso estava envolvido em litígio trabalhista com uma das empresas apontadas como envolvidas.

O voto do relator do caso no TJ-SP, desembargador Álvaro Passos, porém, deixa claro que o político teve espaço no noticiário para apresentar a sua versão sobre os fatos apresentados. O texto veiculado, complementa, restringiu-se a reproduzir o que foi afirmado pelos membros do Ministério Público e pessoas envolvidas.

“Por mais forte e nada elogiosa que possa ser a narrativa contida nos noticiários em questão, ela se manteve nos exatos termos da ação judicial intentada, tendo a ré exercido seu mister de informar ao público sobre acontecimentos de interesse geral, inclusive quanto ao não deferimento da liminar pretendida pelo Ministério Público. Se houve excesso, este partiu dos acusadores e não da empresa jornalística”, diz Passos, que fez questão de observar que o litígio entre o denunciante e uma das empresas constava, sim, na reportagem.

O desembargador Álvaro Passos afirmou que as pessoas que optam por mandato político, conferido pela vontade popular, tem o dever de prestar contas de seus atos antes, durante ou depois de exercer o mandato.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2012, 13h57

Comentários de leitores

3 comentários

Esse povo...como fala. !!!

Mig77 (Publicitário)

E a Folha falou durante semanas da aposentadoria do então governador.
Tremenda "cortina de fumaça".
Os "lagartões sonolentos" do Ministério Público poderiam ignorar quaisquer investigações feitas na época e esmiuçar as contas desse governo.Se as encontrar !!!
Esse "crédulo" povo que paga a conta merece !!!

memórias

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

Muitos talvez já esqueceram, mas para quem tem um pouco de memória dedicada a armazenar aquilo que interessa, certamente se recordará que o ex-Governador Luiz Antônio Fleury Filho, mesmo ocupando o cargo num momento em que as finanças públicas estaduais eram bem mais acanhadas, se comparadas as de hoje, concedeu, no final de seu mandato, reajuste parcelado a todas as carreiras policiais, superior a 100%.
Não fosse esta decisão, até hoje não repetida por qualquer outro governante, hoje os policiais paulistas estariam com seus vencimentos ainda muito mais reduzidos.
A postura do ex-Governador Fleury, na época, merece ser lembrada, pois foi corajosa e justa.
Comentando a matéria relacionada à Globo, acredito que para a maioria das pessoas, o resultado do acordão não causa surpresa.

Quem sai aos seus, não degenera, ou já nasce degenerado

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É só verificar a linhagem da família Fleury para se tirar uma conclusão sobre toda a árvore genealógica da estirpe. Quem não gosta de ler, mas é um pouquinho mais vivido (para não dizer mais velho), sabe bem do que estou falando.

Comentários encerrados em 18/05/2012.
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