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Audiência pública

Voto impresso viola sigilo, diz procuradora

A revogação da lei que determina a impressão do voto nas eleições a partir de 2014 foi discutida em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (8/5). Pela Lei 12.034/2009, o documento serviria como confirmação de voto para o eleitor. Para a Procuradoria-Geral da República, no entanto, o dispositivo compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto.

“No meu entender, essa circunstância fere o sigilo de voto, que é garantida pela Constituição a cada eleitor”, afirmou, durante audiência pública, a vice-procuradora-geral eleitoral Sandra Cureau. A PGR é responsável pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.543) que contesta o voto impresso.

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgar a ação, o voto impresso está suspenso. No entanto, a comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2.789, de 2011, de autoria do Senado, que revoga o artigo da Lei 12.034/2009 que trata do voto impresso. A proposta já tramitou no Senado.

Segundo a vice-procuradora-geral eleitoral, o voto impresso preocupa se houver falha na impressão, já que os votos ficariam expostos a quem fizesse a manutenção. Além disso, a Justiça Eleitoral precisaria de R$ 1 bilhão a mais para realizar as eleições. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria-Geral da República.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2012, 4h53

Comentários de leitores

2 comentários

teste de segurança das urnas

maria cortiz (Advogado Autônomo - Eleitoral)

O professor Diego Aranha, da UNB, conseguiu desembaralhar os votos da urna, no teste realizado no TSE, dia 21/03/2012. Isso foi feito apenas com documentos oficiais PUBLICOS, entregues aos interessados após as eleições. Eu vi, estava lá. Isso significa que, até hj, basta que um fiscal anote a hora que determinados eleitores votaram para conseguir recuperar em quem eles votaram. PORTANTO de 1996 até 2012 o modelo de urna usado no Brasil, não garante o sigilo do voto. Eu estava tn na audiencia publica realizada na CCj dia 8/05, qdo a Sra Curreou disse que não entende nada de informática. Então não entendo como ela pode ter opinião a respeito.

Sigilo do voto

estudioso do direito (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

A procuradora tem razão. O voto impresso viola o sigilo.
Além do mais é absurdo votar duplamente.
O eleitor menos esclarecido e o interessado em anular uma eleição pode votar em um candidato ná urna eletrônica e em outro na votação paralela

Comentários encerrados em 17/05/2012.
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