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Projeto de lei

Validade de remédios terá que ser mais clara

A impressão do número do lote e da data de fabricação e validade do produto, de forma facilmente legível e compreensível, será obrigatória nos rótulos dos medicamentos. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado, aprovou, nesta terça-feira (8/5), projeto de lei sobre a questão. 

Relator do projeto, o senador Blairo Maggi (PR-MT) reconheceu a gravidade dos problemas decorrentes da ingestão de medicamentos com validade vencida. Ele disse que o consumidor merece maior proteção e que, convertido em lei, esse projeto vai conferir maior tutela ao consumidor. Maggi apresentou três emendas de redação do texto, que também foram aprovadas pela CMA.

De autoria do ex-senador Papaléo Paes, o projeto estabelece que essas informações sejam impressas em caracteres cujas características ainda serão definidas por organismo competente. Paes disse que o tipo de impressão encontrado nos medicamentos facilita a venda de produtos com validade vencida. Pelo texto, fica vedado o uso exclusivo de relevo negativo ou positivo sem cor ou com cor que não ofereça nítido e permanente contraste com a da embalagem.

O mesmo projeto estabelece que serão acrescentadas informações, em português, sobre composição, indicação, modo de usar, número do lote e data de fabricação e validade nos rótulos e embalagens de produtos importados, cuja comercialização no mercado interno independa de prescrição médica. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2012, 5h44

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