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Direito na Europa

União Europeia enfraquece direitos autorais de softwares

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O Tribunal de Justiça da União Europeia se posicionou sobre uma das maiores brigas das fabricantes de software. A corte decidiu que apenas o texto do programa, conhecido como código fonte, está protegido pela diretiva europeia de direitos autorais. A sua funcionalidade e a linguagem, não. Quer dizer, uma empresa pode estudar o software de uma concorrente para entender o seu funcionamento e as ideias por trás dele e, partir daí, escrever o seu. O que ela não pode é copiar ou mesmo se valer do código escrito pela concorrente para fazer o seu programa. Isso significa que, do ponto de vista de propriedade intelectual, um site com exatamente o mesmo funcionamento que o Twitter, por exemplo, ou uma imitação do sistema do iPhone não podem ser alvo de processo nas cortes europeias. Clique aqui para ler a decisão.

Olhos no calendário
A Corte Europeia de Direitos Humanos deve decidir nesta semana se permite o apelo de Abu Qatada, o suposto terrorista que os britânicos tentam expulsar do Reino Unido. Em janeiro, a corte barrou o processo de extradição de Qatada e colocou condições para ele ser deportado. O acusado apelou da decisão no dia 17 de abril. O governo britânico alega que o prazo terminou dia 16.

Detenção prolongada
Na semana passada, mais uma vez, a Corte Europeia de Direitos Humanos e a Justiça britânica mostraram que não falam a mesma língua. O tribunal europeu condenou o Reino Unido a pagar três mil euros (R$7,5 mil) de indenização para um doente mental que ficou detido na Polícia por mais de três dias. Ele foi preso depois de ter agredido sua tia. Pela lei britânica, doentes mentais só podem ficar detidos por 72 horas até serem transferidos para uma clínica psiquiátrica. Neste caso, no entanto, só foi encontrada vaga em clínica no quarto dia de detenção. A Justiça britânica tinha entendido que as poucas horas além do prazo não causaram danos suficientes para que ele fosse indenizado. Clique aqui para ler, em inglês, a decisão da corte europeia.

Meio século
O Tribunal Constitucional da Turquia comemorou em abril 50 anos de funcionamento. A corte foi criada pela Constituição de 1961 para avaliar a constitucionalidade de leis aprovadas pelo Parlamento turco.

Brasileiros na corte
A Petrobrás levou a melhor na disputa que travou com uma empresa britânica na Justiça do Reino Unido. A brasileira fretou um navio para os ingleses. Por falta de pagamento, o contrato de frete foi rompido e as mercadorias, descarregadas no porto de Angra dos Reis. Na semana passada, a Suprema Corte do Reino Unido mandou os britânicos pagarem para a Petrobrás os custos e o frete do navio pelos dias que ele ficou aportado em Angra. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Campeão da lentidão
A Itália foi questionada pessoalmente pela sua conhecida lentidão judicial. Em visita ao país, o presidente da Corte Europeia de Direitos Humanos, Nicolas Bratza, perguntou à ministra da Justiça italiana, Paola Severino, o que os italianos estavam fazendo para resolver o problema. Paola respondeu rápido que o governo está trabalhando para diminuir o tempo dos julgamentos, por exemplo, incentivando a solução de conflitos fora dos tribunais. Na Itália, desde março do ano passado, a conciliação é etapa obrigatória em muitos casos cíveis.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2012, 7h54

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