Delegado pode ter de passar por Exame de Ordem

Para ser delegado da Polícia Civil, é necessário apenas que o profissional seja bacharel em Direito. Um projeto da Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul (Adepol-MS), no entanto, quer que o candidato ao cargo tenha sido aprovado no Exame da Ordem.

De acordo com a entidade, a mudança procura conferir igualdade aos delegados perante outras carreiras jurídicas. A proposta quer mudar o artigo 44 da Constituição do estado, acrescentando, por meio de emenda constitucional, o trecho “no desempenho de suas atividades, o delegado de polícia exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, sendo-lhe assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária”. Também sofreria modificação a Lei Orgânica da Polícia Civil.

O presidente da Adepol, Fabiano Ruiz Gastaldi, diz que “o acréscimo vem resgatar reivindicação histórica e justificada dos delegados de polícia, para lhes conceder status de igualdade e importância frente a outras carreiras jurídicas típicas do estado”.

Segundo ele, “a atividade de polícia judiciária tem no delegado de polícia seu elemento central e grande protagonista, cujas habilidades estão a lhe exigir muita mais que o senso de investigação. Mas, principalmente, domínio cada vez mais complexo das especificidades das ciências penais”.

Para o presidente da OAB-MS, o advogado Leonardo Duarte, a mudança é positiva. “É uma mudança de extrema importância, já que o servidor tem que ter amplo conhecimento jurídico”, diz.

Já o procurador Vladimir Aras, do Ministério Público Federal da Bahia, criticou a proposta. "Isso é para impedir que outras categorias de policiais não delegados continuem a pleitear espaço nas corporações policiais e para tentar equiparar os delegados de Polícia aos membros do Ministério Público", afirma. Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB-MS.