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Requisito básico

Delegado pode ter de passar por Exame de Ordem

Para ser delegado da Polícia Civil, é necessário apenas que o profissional seja bacharel em Direito. Um projeto da Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul (Adepol-MS), no entanto, quer que o candidato ao cargo tenha sido aprovado no Exame da Ordem.

De acordo com a entidade, a mudança procura conferir igualdade aos delegados perante outras carreiras jurídicas. A proposta quer mudar o artigo 44 da Constituição do estado, acrescentando, por meio de emenda constitucional, o trecho “no desempenho de suas atividades, o delegado de polícia exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, sendo-lhe assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária”. Também sofreria modificação a Lei Orgânica da Polícia Civil.

O presidente da Adepol, Fabiano Ruiz Gastaldi, diz que “o acréscimo vem resgatar reivindicação histórica e justificada dos delegados de polícia, para lhes conceder status de igualdade e importância frente a outras carreiras jurídicas típicas do estado”.

Segundo ele, “a atividade de polícia judiciária tem no delegado de polícia seu elemento central e grande protagonista, cujas habilidades estão a lhe exigir muita mais que o senso de investigação. Mas, principalmente, domínio cada vez mais complexo das especificidades das ciências penais”.

Para o presidente da OAB-MS, o advogado Leonardo Duarte, a mudança é positiva. “É uma mudança de extrema importância, já que o servidor tem que ter amplo conhecimento jurídico”, diz.

Já o procurador Vladimir Aras, do Ministério Público Federal da Bahia, criticou a proposta. "Isso é para impedir que outras categorias de policiais não delegados continuem a pleitear espaço nas corporações policiais e para tentar equiparar os delegados de Polícia aos membros do Ministério Público", afirma. Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB-MS.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2012, 16h55

Comentários de leitores

10 comentários

Instituição medíocre! (rss)

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como pode uma classe dentre outras exigências para poder adentrar é o CONCURSO PÚBLICO? (rss) Querem enriquecer a ordem e ficar vincula e ela?! (rss) Ridículo!!

Delegado mais preparado!

Pek Cop (Outros)

Com esta norma aprovada os delegados terão mais capacidade devido ao processo seletivo de admissão no cargo, irão entender mais de lei e noção dos fatos que irão transcrever para o inquérito, nao vejo nada de mal em ser atendido por um delegado de policia com melhor preparo. Isto ira fortalecer mais a policia...pek

Podem me explicar...........

Walquiria Molina (Bacharel - Criminal)

Por favor me expliquem uma coisinha somente...Quem disse que carteira de oab diz alguma coisa...Será que eu li direito..Carteira de oab para delegado..É o fim da picada..Chega a ser ridículo para não dizer esdrúxulo isto pois exame de oab não qualifica ninguem nem mesmo os advogados que são qualificados nas faculdades e universidades e não neste exame nefasto ridículo e inconstitucional que é.Agora só falta esta ..Quanto falta doq eu fazer....Arrrgg chega me deu antipatia de ler isto chega,,,tenho coisa melhor para ler a não ser isto.
Walquiria molina

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