Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Recálculo da aposentadoria

Desaposentação pode gerar impacto fiscal de R$ 49 bi

O governo divulgou pela primeira vez o impacto que o Tesouro terá de suportar caso o Supremo Tribunal Federal reconheça o direito à desaposentação, requerido hoje por milhares de ações em tramitação nos tribunais brasileiros. Segundo o Executivo, as ações podem provocar uma despesa de R$ 49,1 bilhões. O universo de aposentados beneficiados é estimado em 480 mil pessoas.

A desaposentação é um instrumento que permite ao aposentado que retornou ao mercado de trabalho renunciar ao benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pedir o recálculo da aposentadoria, incorporando as contribuições e o tempo de serviço acumulados com o novo trabalho. O objetivo, segundo o governo, é conseguir uma aposentadoria maior.

A estimativa de 480 mil pessoas consta no anexo de riscos fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tramita na Comissão Mista de Orçamento. O texto enfatiza que o cálculo não é um reconhecimento do direto, mas uma projeção do risco potencial às contas públicas. Também não significa um provisionamento antecipado de recursos. O próprio governo afirma que o impacto será diluído em mais de um exercício financeiro.

Apesar disso, a inclusão do impacto no projeto mostra que o Executivo já se preocupa com o assunto. O STF informou, no fim do ano passado, que o julgamento do direto à desaposentação se dará neste ano. Os ministros da corte já reconheceram a existência da repercussão geral do assunto, o que significa que a decisão vai valer para todas as ações, em todas as instâncias do Judiciário. Daí a necessidade de conhecer o provável impacto fiscal.

Atualmente, o INSS não reconhece a desistência da aposentadoria, com base no Decreto 3.048/99, que é explícito em dizer que este benefício é irrenunciável. Isso tem levado os segurados a procurar a Justiça para recalcular o valor do benefício. As ações são direcionadas contra o INSS.

Existem decisões favoráveis aos segurados até no Superior Tribunal de Justiça, mas o tribunal ainda não fixou jurisprudência. O julgamento pelo STF pacificará o direito à "desaposentação". A corte vai analisar dois recursos extraordinários. Um deles teve seu julgamento iniciado em setembro de 2010, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O recurso é relatado pelo ministro Marco Aurélio, que já se manifestou favorável à desaposentação.

Na Câmara existem projetos autorizando a desaposentação. Os dois mais antigos são de autoria do deputado federal Cleber Verde (PRB-MA) – os PLs 2682/07 e 3884/08. O segundo é considerado pelo próprio deputado como mais abrangente, e está puxando o debate na Casa. Além de permitir a renúncia e o recálculo do benefício, o texto deixa claro que o aposentado não é obrigado a devolver ao INSS os valores recebidos pela primeira aposentadoria. Há ainda propostas de autoria dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Celso Maldaner (PMDB-SC), Dr. Ubiali (PSB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

No Senado também tramita uma proposta semelhante (PLS 91/10), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Para ele, o direito à desaposentação “é um instituto forte no combate ao famigerado fator previdenciário”. Tanto o senador quanto Cleber Verde avaliam que a inclusão do impacto fiscal da desaposentação no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias é um sinal de que o governo conta com uma decisão favorável do STF aos aposentados.

Atualmente, o PL 3884 está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, onde recebeu parecer pela rejeição, apresentado pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que alegou a inexistência de fonte de custeio e de cálculo do impacto fiscal da desaposentação. Na comissão anterior, de Seguridade Social e Família, ele foi aprovado. Cleber Verde rebate, porém, as afirmações de inadequação orçamentária. Segundo ele, o novo regime de aposentadoria será custeado pelas próprias contribuições que os aposentados farão ao INSS. Com informaçoes da Agência Câmara de Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2012, 6h45

Comentários de leitores

7 comentários

Previdência (é preciso conhecer!).

Antonio (Procurador do Município)

Firmar prejuízo ao sistema previdenciário pelas aposentadorias integrais do serviço público é desinformação ou conluio com o incompetente INSS. A contribuição previdenciária no serviço público para proventos integrais, incide sobre o total da remuneração recebida e não sobre o teto do regime geral (qdo menor) A matéria diz respeito a contribuição previdenciária do aposentado. Se se contribui e não se aposenta mais porque já aposentado, traveste-se tal contribuição em imposto. Mais ainda, o que interessa é a essência do instituto jurídico, pouco importando o nome que se lhe dê, logo, se sua essência é imposto, mesmo com o nome de contribuição previdenciária, continua sendo imposto.

O Problema é de informação

bregafo (Assessor Técnico)

Aposentado do setor público, mesmo que seu direito tenha contribuido por 35 anos, continua pagando PSS inativo (Base EC 41/03). Não consigo entender essa falácia douta de que quem acaba pagando sua aposentadoria é o setor privado.Outra coisa:o que significa valores extremamente elevados, aqueles que o intelocutor não ganha? Extremamente elevada é a escandalosa aliquota IR de 27,5 por cento sobre o salário do trabalhador. Escandalosas são as regras que diferenciam fundos de participação de complementação de aposentadorias visando sempre proteger os mais privilegiados.E mais, deixando sempre os políticos de fora.

O problema é o setor público

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O grande flagelo que avassala o Brasil são as aposentadoria no setor público, extremamente elevadas, e reclamando poucas contribuições. O cidadão comum acaba pagando por sua aposentadoria, não raro em valores absolutamente elevados, e acaba por sustentar ainda a aposentadoria dos servidores. Vamos ver se a mudança já acenada por Dilma vai reverter esse quadro.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 14/05/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.