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Danos morais

Apple terá de indenizar por não reparar produto

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O Código de Defesa do Consumidor define que a empresa fornecedora é responsável por ocasionais vícios em seus produtos comercializados. O CDC reconhece como direitos básicos do consumidor a proteção de sua vida, saúde e segurança; a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais sofridos no mercado; e a reparação efetiva dos danos pelo fornecedor. Com base  nessas disposições, a Justiça paulista decidiu que a Apple Computer Brasil Ltda terá que indenizar material e moralmente um consumidor que adquiriu um computador iMac defeituoso e não teve o suporte técnico satisfatório.

O juiz Gilson Delgado Miranda, da 25ª Vara Cível de São Paulo, entendeu como procedente o pedido de indenização feito pelo consumidor autor da ação. Segundo os autos, em outubro de 2011, o autor adquiriu da empresa um computador iMac com garantia estendida e que, após oito meses da compra do produto, foi constatada a existência de problemas que comprometeram a utilização. Por essa razão, o autor encaminhou o aparelho a uma loja autorizada da empresa para a realização dos reparos, mas nada foi feito.

Condenada, a Apple terá que devolver o valor pago pelo produto no valor de R$ 4.214,15, mais correções, além do valor pelo dano moral, calculado em R$ 6 mil. O juiz explicou que “conforme preceitua o artigo 18, parágrafo 1º, do CDC, havendo vícios no produto e não tendo o fornecedor os sanado no prazo de 30 dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro equivalente, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço”. Segundo o juiz, o produto encontra-se em loja autorizada da Apple há meses, sem previsão de prazo para devolução do produto ao consumidor. “Desta feita, a condenação da ré à devolução do valor pago é de rigor”.

O advogado do consumidor, George Atlas Neto, do escritório Hasevmograbi Advogados Associados, achou estranha a posição adotada pela defesa da empresa. Segundo ele, a Apple se recusou a fornecer um novo aparelho, única exigência do consumidor. A defesa reconheceu o dano material, mas apenas se propôs a restituir o valor do produto à época em que foi comprado. “Foi muito estranha a posição da empresa, haja vista a política de ressarcimento adotada pela Apple. A defesa reconheceu o dano material de meu cliente, mas se negou a dar um novo produto”.

A Apple contestou apenas a decisão em relação à indenização por danos morais. Segundo a empresa, a demanda é improcedente, uma vez que o autor não comprovou seus danos “nem o nexo de causalidade entre o ato praticado pela empresa e o prejuízo alegado”. A defesa pediu a impugnação dos danos morais pleiteados, afirmando ser impossível a inversão do ônus da prova.

Já o autor afirmou que sofreu grande transtorno com os defeitos do produto, já que necessita do aparelho para o trabalho. O consumidor afirmou que "adquiriu produto de marca, com um ótimo conceito no mercado, que deveria ter uma vida útil considerável. Porém, em aproximadamente sete meses, já não foi possível utilizar o produto ao fim pelo qual foi adquirido". O consumidor comprou, também, uma garantia estendida por três anos, mas não teve renovado o produto viciado.

Processo 583.00.2011.215091-0

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2012, 6h08

Comentários de leitores

2 comentários

Empresas renomadas mudam o comportamento no Brasil.

Stanley M.D.Tenório (Advogado Autônomo - Administrativa)

Julgamos por demais importante a notícia veiculada, pois identificamos que empresas, tal como a Apple, ao adentrarem o território pátrio mudam o comportamento perante os consumidores.
Lamentável vislumbrarmos o comportamento mesquinho da Apple no caso em comento, sobretudo quando consideramos as disposições do CPDC. Isso já me causa calafrios, pois acabo de adquirir um notebook da marca com base exclusivamente na qualidade, atributo que já se põe na arena das dúvidas ante a notícia veiculada.
Cumpre ressaltar que a asserção está amparada em experiência própria, pois, ao adquirirmos um veículo NISSAN SENTRA, vislumbramos, após um ano e meio de uso, a quebra do motor e posteriormente do câmbio automático. Nada obstante, tanto a concessionária CARNEIRO AUTOMOTORES (João Pessoa - PB) como a NISSAN DO BRASIL se recusaram a substituir o veículo, muito menos a devolver o dinheiro.
Ante o comportamento de menoscabo ao ordenamento jurídico, restou-nos o Judiciário, local onde se encontra a pendenga.
Diante dessas situações, remanesce única certeza:o Brasil necessita coibir o desrespeito aos seus cidadãos!
E para tal desiderato, despiciendo ressaltar o relevante contributo que deve dar o Judiciário, que deve julgar rápido e impor condenações que redundem na adoção das práticas inerentes a países ditos do primeiro mundo, vez que o dinheiro não tem cheiro, tampouco solta as tiras...
Vergonhoso o comportamento da APPLE! Espero não ter problemas com o equipamento adquirido. Mas, se houver algum, que a APPLE adote o comportamento disseminado em sua própria nação, ou seja: RESPEITE O CONSUMIDOR.
Se tivesse lido esta notícia antes, não teria realizado a compra!

E o princípio da proporcionalidade...?

ILDEFONSO DOMINGOS (Advogado Autônomo - Consumidor)

O cidadão faz economia e adquire um computador, certamente para uso pessoal, fica sete mêses sem usá-lo devido ao defeito de fábrica e o nobre magistrado arbitra uma indenização infima e módica diante da capacidade financeira da Apple Computer Brasil Ltda, uma das maiores multinacionais do ramo. Esqueceu-se o juíz de aplicar o princípio da proporcionalidade diante da capacidade financeira da empresa ré. Provavelmente, esta continuará fabricando seus produtos com vícios, pois, esta decisão terá um efeito pedagógico ao contrário, privilegiando o hiper diante do hipo.

Comentários encerrados em 14/05/2012.
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