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Poder de propriedade

Justiça reintegra posse de casas populares invadidas

A Justiça de Mato Grosso garantiu a primeira liminar para reintegração de posse das casas populares construídas da região do Distrito Industrial de Cuiabá. Diversas ações de reintegração de posse foram distribuídas pelo defensor público Cláudio Aparecido Souto em favor dos contemplados pelo projeto “Minha Casa, Minha Vida” que tiveram as residências invadidas.

A liminar foi concedida na quarta-feira (2/5) pelo juiz Helvio Carvalho Pereira. No entendimento do magistrado, a posse direta do imóvel foi comprovada por meio do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal. “Considerado presente os requisitos necessários, em especial o contrato de financiamento, defiro a liminar, e determino seja o autor reintegrado na posse do imóvel, objeto da demanda”, diz a decisão.

Souto ainda enfatizou que o Superior Tribunal de Justiça, analisando um caso semelhante, determinou a reintegração da posse. “É importante frisar que o contemplado adquiriu a posse derivada no momento que foi transmitido um título jurídico com o contrato de venda e compra, além da entrega das chaves” afirma o defensor.

Nesta visão, todas as ações de reintegração de posse terão deferidas as liminares e os assistidos da Defensoria Pública poderão ter certeza de que o imóvel será desocupado.

Nas outras ações, os juízes responsáveis pelos processos determinaram audiência por entender necessária a justificação prévia para ser analisado o pedido de liminar. O Defensor Público Cláudio Souto, por sua vez, formulou novo pedido solicitando a reconsideração da decisão do Juízo para que seja analisado novamente o pedido de liminar. Inclusive diz que o artigo 204 do Código Civil, destaca tal afirmativa: “A posse se adquire desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade”.

As mais de 900 casas dos residenciais Nilce Paes Barreto e Alice Novack tinham por finalidade beneficiar os inscritos e sorteados no Projeto Minha Casa, Minha Vida, além de famílias que viviam em áreas de risco ou estavam em vulnerabilidade social. Mas, no período compreendido entre a entrega das chaves e da ocupação das casas essas pessoas tiveram as residências invadidas por “sem tetos”.

Diante da situação, dezenas de pessoas, que passaram pelos trâmites legais e foram contempladas com as unidades habitacionais, procuraram a Defensoria Pública para garantir o direito à moradia. Além da invasão, foi constatada a depredação de diversas residências e a utilização de rede elétrica de forma clandestina.

O defensor informa às pessoas que tiveram suas casas invadidas a registrarem Boletim de Ocorrência Policial para que o Seguro da Caixa Econômica reembolse os prejuízos causados pelos invasores. No momento da propositura das ações, a Defensoria Pública também notificou a Caixa Econômica Federal e oficiou a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Ministério Público solicitando providências no sentido de determinar a abertura de inquérito policial para averiguação do crime praticado pelos invasores. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Mato Grosso.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2012, 12h55

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