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Propaganda enganosa

Apple terá de desbloquear celular comprado nos EUA

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A Justiça de São Paulo mandou a empresa norte-americana Apple desbloquear um telefone celular iPhone comprado nos Estados Unidos. Segundo a corte, como o desbloqueio dos celulares no Brasil é obrigatório, conforme determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e a empresa garantiu que o produto estaria apto a ser utilizado em outro país, ela está obrigada a fazer o desbloqueio.

De acordo com a 2ª Vara do Juizado Especial Cível da capital paulista, a empresa de tecnologia tem 30 dias para fazer o procedimento, sob ameaça de multa única de R$ 2 mil. A decisão é do juiz Igor Viana Paneque, que condenou a empresa por propaganda enganosa. 

Em setembro de 2010, o advogado Carlo Frederico Müller, do escritório Müller e Müller Advogados, comprou um iPhone 4 nos Estados Unidos. Como ele tinha a intenção de usá-lo no Brasil, recusou os descontos no aparelho. Acabou pagando o equivalente a R$ 699 — R$ 400 a mais do que o preço de um iPhone bloqueado na mesma loja. No momento da compra, disse o advogado nos autos, a empresa deixou claro que o aparelho poderia ser desbloqueado no Brasil, "por meio do site Itunes, com colocação do chip da operadora que desejasse utilizar". A empresa possui filiais no Brasil que dão suporte técnico e garantia para o celular.

Ao chegar no país, porém, Müller passou cinco meses tentando, sem sucesso, que a Apple desbloqueasse o celular. Em sua defesa, a empresa alegou que o procedimento deveria ser feito pela operadora que o advogado escolhesse. Mas, como a Apple era indispensável para a operação, o desbloqueio não era concluído.

Também pesou contra a Apple o fato de ela ter filiais no Brasil. “Sempre que fazem a venda de um produto para brasileiros, sabendo que será utilizado no território pátrio, devem ser notoriamente obrigadas a cumprir com as normas da lei brasileira”, disse o juiz na decisão.

O advogado pediu danos morais no montante de R$ 10 mil e que o desbloqueio do aparelho fosse feito em 48 horas, sob ameaça de multa diária de R$ 1 mil. A Justiça, porém, afirma que não houve dano moral à vítima, “pois [o processo] versa apenas sobre relação negocial que não teve o desfecho pretendido pela parte requerente, mas não houve caracterização de ofensa aos direitos de personalidade do autor”.

Número do Processo: 04398-59.2011.8.26.0016

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2012, 8h41

Comentários de leitores

3 comentários

...

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

absurdo

Premiação

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Meses e meses de incomodação, indo e vindo, telefonando, reclamando e reclamando sendo obrigado a recorrer a justiça, enfrentar mais espera e o Exmo Sr. Juiz conclui que não houve dano a pessoa?
O cidadao confia na empresa, acaba por convencer-se ter sido vítima de uma situação em que é jogado de um lado para outro, vítima direta de Gerentes que se escondem por trás do nome da empresa, incluindo também as operadoras telefonicas e a fabricante do aparelho. Acima dos gerentes, diretores e presidentes que fazem um trabalho maior, geralmente desconectado e muitas vezes omisso no tocante ao resultado do que está por traz de seus comandos e dos gráficos coloridos que analisam: os clientes, usuários de seus produtos e serviços. Só falta alguém apregoar que seria tentativa de enriquecimento ilícito por parte da vítima. Uma vítima reclamando depois de meses e meses. Senhores juízes, praticar sua função tem requisitos a serem cumpridos eu bem sei. Mas acredito que ponderar e mensurar tem sido algo muito questionável no tocante aos resultados que percebemos. Eu acharia mais justa, uma indenização de R$ 100 mil, multa diária e suspensão das vendas caso não cumprido em 10 dias. Isto seria uma punição verdadeira. O que vejo foi empurrar para a frente com uma "ameaça" de punição banal para algo que eles poderiam ter resolvido em minutos e não fizeram talvez por má fé, má vontade, má política de atendimento, más intenções ou apenas maus gerentes anônimos que não estão nem aí para as pessoas. Foi SÓ mais um numerozinho nalguma estatística deles.

acreditar em papai noel

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Será que existe alguma empresa que não trate o consumidor como lixo aqui no Brasil?

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