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Reparação de dano

Estabelecimento tem que garantir integridade de veículo

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A cada dia aumentam as queixas de consumidores contra os serviços prestados por estacionamentos. Quem opta por estacionar o carro em estabelecimentos particulares, quase sempre se depara com aquela famigerada placa: "Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo". Mas são cada vez mais frequentes os furtos de toca-cds, roubos de estepes e sumiço de objetos, como óculos e perfumes. Muitos shoppings, supermercados e lojas oferecem o estacionamento como forma de atrair compradores. Quando você entrega a chave do carro para o manobrista ou retira o tíquete do estacionamento, a guarda do seu veículo é transferida à empresa de estacionamento, que passa a ter responsabilidade pelo carro que está recebendo, assim como tudo o que estiver no seu interior.

A partir de então, tudo o que acontecer no local é de responsabilidade do estabelecimento, que deverá garantir a incolumidade do bem do consumidor, reparando eventuais prejuízos (amparo legal: artigo 6º, inciso VI, e artigo 14, parágrafo 1º, do CPDC). Dessa forma, quaisquer tipos de danos (riscos, colisões, furtos de pneu estepe) ou o “sumiço” de objetos (furto de óculos, CD's, perfumes, etc.) são de total responsabilidade do estacionamento, que deverá indenizar automaticamente o proprietário. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já se manifestou sobre o tema e determinou: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento”.

Também, no Estado de São Paulo, desde o dia 15 de março de 2010, vigora uma lei que responsabiliza objetivamente os estacionamentos que não garantirem a integridade dos veículos, assim como dos objetos deixados dentro deles. Essa lei dispõe sobre normas de proteção e segurança nos estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou pagos. Também, proíbe a fixação de placas que isentem o proprietário do estabelecimento de responsabilidade sobre objetos deixados no interior do veículo ou por danos causados no automóvel, mesmo porque essa placa nunca teve validade legal. Além disso, os estacionamentos e serviços de manobra terão que emitir comprovante com a hora de chegada do veículo, o preço da tarifa e o prazo de tolerância.

Se acontecer algum problema com o seu veículo, registre imediatamente um Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima - esse é o primeiro passo. Depois, providencie três orçamentos, como opções para o dono do estacionamento escolher a forma de ressarcimento. Caso ele fique enrolando e não quiser resolver o problema amigavelmente, procure um advogado e acione a Justiça Comum ou o Juizado Especial Cível - "Pequenas Causas" – para indenizações de até quarenta salários-mínimos. Ah, uma dica importante: o tíquete do estacionamento é a prova que você ingressou com o carro realmente naquele local – de maneira alguma devolva o comprovante, mesmo que peçam o papel. Ah, e lembre-se: aquela famigerada placa afixada nos estacionamentos é ilegal.

 é advogado especialista em Direito do Consumidor e jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2012, 8h19

Comentários de leitores

1 comentário

Sinceramente nao

Cid Moura (Professor)

Entendo os criterios para publicar artigo no conjur. Este tema nao eh polemico. Nem os estabelecimentos acreditam que nao sao responsaveis pelos objetos nos carros...

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