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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Diante do agravamento no conflito entre índios e fazendeiros no sul da Bahia, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento de uma ação que envolve a área em disputa e reconheceu, por 7 votos a 1, que o local é uma área indígena, determinando a anulação dos títulos de terras existentes no local, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, Valor Econômico e Folha de S.Paulo. Os fazendeiros terão de deixar o local, mas a forma como será a retirada ficará a cargo da União, que definirá, inclusive, se eles poderão receber indenizações por perderem o registro de suas propriedades. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


Preço do abandono
Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça determinou que um pai deve pagar indenização de R$ 200 mil para a filha pelos danos morais causados por abandono afetivo, informam os jornais Correio Braziliense, O Globo e Folha de S.Paulo. Ela afirma não ter recebido suporte afetivo do pai durante a infância e adolescência e de ter sido tratada de forma diferente de seus outros filhos. O processo havia sido julgado improcedente em primeira instância. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia reformado a primeira decisão e concedido uma indenização no valor de R$ 415 mil. Com o recurso para o STJ, o valor baixou para os R$ 200 mil, que devem ser corrigidos desde 2008. Leia mais aqui na ConJur.


Assento do advogado
Como noticia o jornal DCI, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando dispositivos da legislação que trata das prerrogativas do Ministério Público e reivindicando tratamento igualitário no chamado "modelo de disposição de cátedra", nas audiências e sessões de julgamento. Ou seja, o direito de sentar-se no mesmo plano de juízes, promotores, procuradores e defensores públicos.


Bando genético
A Câmara aprovou um projeto de lei que cria um banco de DNA de criminosos. A ideia é auxiliar nas investigações policiais de crimes praticados com violência. De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo, a proposta foi aprovada pelo plenário e segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Pelo projeto, haverá uma unidade central gerenciadora de vestígios genéticos deixados em locais de crimes, como sangue, sêmen, unhas, fios de cabelo e pele.


Regulamento do Cade
Os membros do plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e representantes da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda participarão até amanhã de reuniões internas para deliberar sobre as contribuições ao novo Regimento Interno e demais Resoluções do órgão recebidas em consulta pública. O pedido de aprovação dos atos de concentração será revisto. A notícia é do jornal DCI.


R$ 730 mil devolvidos
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo informa que o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Fábio Monteiro Gouvêa pediu à corte uma autorização para devolver R$ 730 mil que recebeu fora da ordem normal de pagamentos de verbas atrasadas do tribunal. Ele é um dos cinco magistrados investigados por ter supostamente "furado a fila" de quitações de passivos trabalhistas do TJ e recebido de R$ 400 mil a R$ 1,5 milhão entre 2006 e 2010.


Precatórios do Rio
Segundo o jornal O Globo, o Conselho Nacional de Justiça começa a reorganizar a fila de pagamento de precatórios no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A exemplo do que ocorreu em sete estados brasileiros, onde o trabalho já foi feito, o objetivo do CNJ é corrigir os problemas que costumam prejudicar os credores, como longa espera, cessão de créditos a terceiros com deságio de 80% e desrespeito ao pagamento dos chamados créditos preferenciais (de acordo com lista cronológica e em casos de doenças graves).


Custas judiciais
O jornal DCI informa que a proposta de projeto de lei para regulamentar a cobrança de custas judiciais pelos Tribunais de Justiça brasileiros está em consulta pública no portal do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ receberá, até o dia 31 de maio, sugestões de aperfeiçoamento do texto, que posteriormente será submetido ao plenário do Conselho. Se aprovado, o projeto será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para, se entender conveniente, remeter ao Congresso Nacional.


Língua solta
Um delegado da Polícia Civil do Distrito Federal terá que pagar indenização de R$ 20 mil a um magistrado por tê-lo citado em um grupo de discussão na internet. O chefe da 6ª Delegacia de Polícia (Paranoá), Miguel Lucena, foi condenado por fazer comentários desrespeitosos e pejorativos a magistrados do DF. Ele alegou que os textos contidos no bate-papo virtual não se referiam diretamente ao juiz que se diz ofendido. O policial entrou com um embargo de declaração para pedir esclarecimentos sobre a decisão, mas o caso pode parar no Superior Tribunal de Justiça, informa o jornal Correio Braziliense.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2012, 10h49

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