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Exame de Ordem

MPF-GO questiona cobrança por certificado de aprovação

O Ministério Público Federal em Goiás está questionando, em Ação Civil Pública, a exigência do pagamento de taxa para a emissão e expedição do certificado de aprovação no Exame de Ordem pela OAB goiana.

A procuradora da República Mariane Guimarães de Mello diz que há relatos de cobrança abusiva por parte da seccional para expedição do certificado como condição para inscrição nos quadros da OAB-GO. Quem quiser o documento precisa pagar R$ 149, ao passo que a inscrição para a prova custa R$ 200.

Segundo a OAB-GO, a cobrança tem por base fundamental o reembolso do custo decorrente da elaboração e montagem de todo o processo de seleção do Exame de Ordem. A Ordem sustenta que pode “fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas”, conforme previsto no artigo 58, inciso IX, da Lei 8.906, de 1994.

Como as provas de habilitação profissional da OAB-GO são custeadas por todos os candidatos mediante o pagamento de taxa de inscrição de R$ 200, alega o MPF-GO, ainda que fosse válida a cobrança pelo certificado de aprovação, estaria configurada a duplicidade de cobrança pelo mesmo serviço, já embutida no valor da inscrição.

O MPF-GO se baseia no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal, ao observar que a Ordem transforma o direito fundamental de obter certidões independentemente do pagamento de taxas em um serviço público abusivamente remunerado.

Na antecipação de tutela, o MPF-GO pede a suspensão imediata da cobrança pelo serviço, além de restituição dos valores cobrados indevidamente nos últimos três anos. Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF-GO.

Processo: 13079-37.2012.4.01.3500

Clique aqui para ler a íntegra da ACP

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2012, 17h57

Comentários de leitores

2 comentários

Alo MPF

Flávio Souza (Outros)

O MPF deveria provocar o STF, via instrumento jurídico que julgar conveniente, a questão da lei que criou o Exame para contabilidade e direito estar violando o direito de igualdade, pois as pessoas portadores de Diploma nas referidas são deixadas para o escanteio uma vez que nestes cargos além da aprovação no certame, exige ainda ainda a aprovação no Exame já que é obrigatório a inscrição em Conselho de Classe (CRC ou OAB). Enquanto isso, as pessoas formadas nas demais áreas, podem, querendo, participar do certame e logrando aprovação, basta dirigir ao respectivo Conselho de Classe e fazer o registro sem que seja necessário qualquer Exame. Imaginemos uma pessoa que logre aprovação num certame para a área de contabilidade ou procurador\defensor público, mas não tem OAB ou ainda vai submeter-se a prova e neste interstício o órgão público faz convocação, pronto, a chance de trabalhar foi para o espaço. Não concordo com isso. Para ser feito a justiça que o Exame seja fixado a todas as profissões. Hoje, se num certame para, p.ex. psicologos, enfermeiros e médicos, na cidade houver 100 pessoas formadas, em tese, todos estão aptos a participar e aprovados, tomar posse, mas no caso de contabilidade e direito isso não acontece, pois se houver 100 bacharéis e destes apenas 15 tiverem inscrição no Conselho, somente estes, em tese, participarão do certame, isso é real, mas os outros 85 até podem participar do certame, mas ainda terão o percalço do Exame, que frise-se, acontece duas ou três vezes por ano. Portanto, que a sociedade, o Congresso Nacional, as famílias de bacháreis em direito e contabilidade façam uma ampla reflexão se isso é justo.

Alô Congresso Nacional

Flávio Souza (Outros)

Gente, a cada que passa vamos assistindo nosso país e a sociedade sendo ridicularizada, massacrada e o Poder Público nada faz. O Congresso Nacional tem sua parcela de culpa por criar leis que nunca devessem ter ganhado vida ou se tinha que devesse abraçar a todas as profissões. Quanto ao Judiciário por lá atrás ter decidido pela constitucionalidade de uma lei que deveria ter sido feita para atingir a todas as profissões e não apenas uma única, afinal a Constituição é dirigida a todos, sem distinção. O mundo é assim mesmo, ora o povo aceita calado mas um dia vai se reblear, a história da humanidade sempre foi assim, construída por lutas de classes e de oprimidos. Se o Congresso Nacional lá atrás tivesse aprovado a lei para atingir a todos quanto a submissão ao Exame como passaporte para o exercício da profissão certamente que a rebelião já teria acontecido há muito tempo, mas como atingiu em 1994 somente a área jurídica e em 2010 a contabilidade, o grito das ruas ainda vai demorar um pouco, mas um dia vai vir, podem apostar. O livro "A luta pelo direito" de Rudolf von Ihering fala sobre isso.

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