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Atuação ilegal

Falsos advogados são detidos em Santa Catarina

Na sexta-feira (27/4), em operação da Polícia Civil, falsos advogados foram detidos na cidade de Criciúma (SC). Com a ajuda da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, foram visitados cinco estabelecimentos denunciados por prestarem serviços advocatícios sem a devida autorização. Um foi fechado e dois homens foram detidos por exercício ilegal da profissão. 

Dos dois homens detidos, um deles já tinha passagem policial pelo mesmo ato. Ambos foram encaminhados à Central de Plantão Policial para procedimentos. Após serem ouvidos, eles assinaram um Termo Circunstanciado, por exercício ilegal da profissão, tendo que comparecer em juízo. Eles são investigados por atuar em um mesmo esquema, onde possivelmente lesionava as pessoas de baixo poder aquisitivo, inclusive por meio de conta bancária. O local de atuação ficava em um shopping na cidade.

De acordo com a Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB-SC denúncias de outros casos já vem sendo registrados há meses e também estão na mira da Secretaria de Segurança Pública. A operação levou dois dias para ser concluída. Com informações do jornal A Tribuna e Assessoria de Comunicação da OAB-SC

 

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2012, 14h42

Comentários de leitores

1 comentário

Serviço de Assessoria e Consultória Jurídico-Administrativa

ARICLENE (Contabilista)

Ao ler o regulamento da Ordem, verifica-se que os serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica é atividade de Advogados regularmente inscritos na OAB. Porém, há dúvida de que os serviços de assessoria e consultoria jurídica no âmbito da espera administrativa não configura exercício irregular da profissão, uma vez que - a exemplo - nas cortes arbitrais, requerimento de benefícios junto ao INSS - sendo esfera administrativa, é facultado ao autor/requerente constituir ou não patrono para o exercício de seu direito. Ante o exposto, fica a dúvida, ao cidadão comum, sem formação institucionalizada em direito, lhe é proibido o exercício de assessoria e consultoria jurídico-administrativa?

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