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Educação Pública

Decisão fere direito de greve dos professores do DF

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O direito de greve é um direito fundamental insculpido no art. 9º da Constituição Federal e com previsão na Lei nº 7.783/89. É assegurado universalmente ao trabalhador e compete a este exercê-lo nos limites impostos pela lei (de Greve), ocasião em que se terá um movimento lícito e com efeitos no mundo jurídico e laboral.

A Lei de Greve (lei nº 7.783/89) previu como serviços essenciais aqueles constantes no rol do art. 10, porém a Educação (greve no setor da educação) não consta do aludido rol, que tem redação exemplificativa, como bem preceitua a jurisprudência dos Egrégios Tribunais.

Porém, o fato de a greve no setor de educação não constar no rol do art. 10 da Lei da Greve possui uma razão bem particular e própria, qual seja, a de que é impossível manter um percentual de atividade ou produção num trabalho intelectual e personalíssimo como o que envolve o professor (atividade de ensino). Assim o é que o art. 11 da Lei de Greve prevê textualmente que são considerados como serviços inadiáveis à população os que “coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”, e nada mais.

Logo, pela ausência de taxatividade ou mesmo ante a impossibilidade de se obrigar o retorno às atividades de docência não configura abuso o exercício do direito de greve pela totalidade dos membros da categoria dos professores.

E mais.

No que tange aos professores a situação é bem peculiar, pois o direito de greve desta categoria move todos os sentimentos humanos e particulares da população, já que a maior parte das pessoas que são alfabetizadas teve em suas vidas uma pessoa querida que o ajudasse e o conduzisse pelo mundo das letras e do conhecimento: o professor. E ainda, esta figura não foi um professor qualquer, mas em regra sempre existiu um professor para chamar de seu.

A profissão mais digna e enaltecedora de todas é a do professor. Porém, o professor tem um inimigo supremo e antigo: o Estado. A dissociação dos salários e condições de trabalho dos professores da rede pública com a rede privada é fato notório e estarrecedor, além de antigo. O professor da rede pública é, por vezes, considerado pelo Estado como um “subtrabalhador” já que desempenha suas atividades por um salário indigno. E o Estado age de tal forma, pois, esta é uma das poucas profissões em que o profissional ali está mais por vocação do que por escolha profissional. Ou se é ou não é professor, não há meio termo.

As colocações lançadas se dão pela constatação de que ser professor numa escola privada é ter um aparato de materiais e apoio pessoal amplo, uma jornada limitada, condições e ambientes de trabalho adequados e ainda, contar com valores salariais diferenciados. É fato que a realidade no setor público é catastrófica se comparada com a perspectiva privada.

Porém, não há como remeter todos os “usuários” do serviço de educação à rede privada, pois, a educação é dever do Estado e direito de todos, como preleciona o art. 205 da Constituição Federal. Vale recordar que o art. 206 da Constituição Federal prevê em seu inciso IV a “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais” e ainda que o “acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo” (art. 208, §1º, do texto constitucional).

Com efeito, como qualquer outro trabalhador, o professor da rede pública tem o direito de greve para reivindicar melhores condições de trabalho, um meio ambiente de trabalho adequado e um salário digno para trabalhar em média 40 horas semanais. Vale ressaltar que um professor dificilmente trabalha apenas 40 horas semanais, em regra, o professor trabalha fora da sala de aula tanto quanto trabalha em sala de aula.

A ausência de condições mínimas de trabalho foram algumas das razões que ensejaram com que os professores da rede pública do Distrito Federal deflagrassem o movimento paredista nos últimos dias.[1]

Até este ponto nenhuma novidade ao leitor, porém no caso dos professores do Distrito Federal que estão em estado de greve (já que greve é fato e não situação jurídica), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal proferiu decisão em 20 de abril de 2012 determinando com que 80% (oitenta por cento) dos professores retornassem às atividades de docência.

Ocorre que a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal em determinar que a greve dos professores cesse em parte e assim que 80% dos grevistas retorne ao trabalho é pelo menos absurda.

O primeiro ponto a se questionar é: o porquê do número de 80% ou outro? No texto legal não há o referido percentual ou mesmo há jurisprudência nesse sentido. Enfim, se superarmos este problema dogmático, os que estão por vir são efetivamente graves. Vejamos:

É bem provável que a pessoa (Desembargador) que determinou o retorno ao trabalho dos professores não conheça a realidade da sala de aula e os profissionais (docentes). Não se pode determinar que um professor lecione com eficiência, com aplicação de uma pedagogia adequada, com dedicação, já que o inciso VII, do art. 206 da Constituição Federal ao prever que o ensino terá como princípio uma “garantia de padrão de qualidade” não fixou os parâmetros para tal, sendo os critérios relegados ao Poder Executivo, dos três poderes, para que os estabeleça (art. 211 da Constituição Federal). Sobre este ponto vale aprofundarmos.

Pensemos que um professor insatisfeito com seu salário entre numa sala de aula e faça pouco caso dos alunos (equivaleria ao conceito de desídia para os demais trabalhadores), não há como mensurar o índice de produtividade e qualidade deste profissional, exceto pelo aprendizado acumulado no decorrer do ano letivo, ou seja, após mais de 200 dias, e ainda, após prejudicar de forma indireta o aluno que poderá ser aprovado naquele ano letivo, por obter as notas mínimas, mas não teve o conteúdo didático adequadamente “ensinado”. Esta é a diferença de um trabalho que necessita de vocação: ou o professor tem amor à profissão e se preocupa com o aluno, ou o objetivo será alcançado da mesma forma – a aprovação do aluno, mesmo sem que este saiba o mínimo previsto no currículo.

E este é o ponto que o Magistrado não percebeu. Quem leciona o faz por vocação e não por profissionalismo apenas. “Mutatis mutantis”, ser professor é como ser Juiz, ou seja, se vive a profissão continuamente e se ensina sempre, e os melhores profissionais são aqueles “angustiados” por tentar ensinar da melhor forma, até porque ensinar envolve múltiplos conhecimentos e “sensações”.

Cumpre destacar que a decisão do Magistrado (que sem dúvida teve boas intenções) foi catastrófica sob a ótica dos alunos e de seus direitos subjetivos (§1º, art. 208 da CF). Pois, se 80% dos professores retornam à sala de aula, significa que 20% dos alunos estão sem aulas e que não aprenderão ou terão o conteúdo mínimo para serem aprovados, ou seja, a decisão do Magistrado segregou um grupo de alunos e determinou a “morte intelectual” deles em relação aos demais. Logo, aos 20% de alunos excluídos do alcance ao saber caberia a ação de Mandado de Segurança para garantir-lhes o direito liquido e certo de não estarem no rol dos 20% mas sim, nos demais 80%.

Nesse sentido se questiona: por que 20% dos alunos de um grupo “x” devem ficar sem aula? Por que este grupo e não aquele?

A incoerência da decisão não está apenas na equivocada ordem proferida pelo Judiciário, neste caso, que viola o direito fundamental da greve (mesmo aquele previsto na lei de greve utilizada subsidiariamente ao setor público até que venha a lei específica, como decidiu o STF), mas também na violação direta do direito difuso de educação dos alunos em ter aula nesta fase do ano em detrimento a um grupo que não terá estas aulas, ou seja, viola diretamente a isonomia dos alunos do Distrito Federal e também de suas famílias e dos demais membros da sociedade, já que um grupo indeterminado será prejudicado por ficar fora da sala de aula.

Não é dado ao Judiciário interferir na vida de um grupo de pessoas subtraindo deles um direito público subjetivo, que é o Direito à educação! Pois ter educação formal é ato intrínseco à Dignidade Humana e sua essência social (humana).

E mais. A greve e a determinação do retorno parcial enseja a acentuação do desnível social existente entre o ensino privado e público, não apenas quanto aos seus profissionais – professores – mas também quanto aos alunos, já que o futuro daqueles que estudam na escola pública será diametralmente oposta àqueles que estudam na rede privada de ensino.

Portanto, considerando o direito fundamental à educação como direito positivo e dever do Estado e aquele mais basilar de todos ao lado apenas do direito à saúde, à vida e à liberdade, não é dado ao Estado-Juiz ponderar e decidir contrário ao mesmo.

Só há uma saída plausível e válida para o imbróglio criado pelo Judiciário; inverter a decisão. Ou seja, seria o caso do Ministério Público do Distrito Federal ingressar com ação contra o Estado (Distrito Federal) para que este forneça as condições mínimas de trabalho e salariais para os professores, ou seja, a ação deveria ser contra o Estado e não contra os professores. E, em paralelo, propõe-se ressuscitar o debate de que o filho do político, do magistrado, do membro do Ministério Público e outros agentes sociais relevantes tenham que, obrigatoriamente, estudar na rede pública de ensino (para só então as coisas começarem a melhorar e mudar de forma significativa).

Fazemos votos de que o Juiz, o Procurador, o Advogado, o Político e os demais membros da sociedade se lembrem de que sem professor não há a sociedade idealizada pelo constituinte originário. O art. 3º da Constituição Federal prevê: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

O professor precisa ser respeitado e valorizado e as verbas e rubricas empregadas pelo Ente Público com a educação correspondem a investimento e não a gasto (mas quando será que os políticos se lembrarão disso?). O futuro de uma nação depende imprescindivelmente de uma educação sólida, consistente e de elevado nível e qualidade, ou alguém discorda?


[1] Greve é legal e professoras (es) continuam na luta! URL to article: http://www.sinprodf.org.br/greve-e-legal-e-professoras-es-continuam-na-luta/

E TJDF - 20/04/2012 - Oitenta por cento do contingente de professores deve voltar às atividades. Desembargador da 2ª Câmara Cível do TJDFT concedeu Antecipação de Tutela, em ação ordinária impetrada pelo MPDFT, determinando que 80% da categoria de professores públicos retorne ao trabalho imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 45 mil reais. A ação contra a greve dos professores, deflagrada em 8/3/2012, foi ajuizada pelo MPDFT através da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação - Proeduc. No pedido, o MP alega que requisitou informações à Secretaria de Educação e ao Sindicato dos Professores - Sinpro/DF sobre o movimento grevista e o andamento das negociações, mas que não obteve resposta. "Conforme publicado na mídia, o percentual de adesão à grave é superior a 70%. As últimas reuniões entre o sindicato e o GDF não surtiram efeito, não havendo, pois, previsão para o encerramento do movimento grevista. E o Distrito Federal, ao que parece, não pretende acionar o Poder Judiciário para encerrar a greve", justificou no pedido.  Ainda de acordo com o órgão ministerial, "a prestação do serviço educacional caracteriza-se como de extrema essencialidade, devendo o Poder Judiciário atuar para promover a sua continuidade em razão do interesse da coletividade". Além de pedir o retorno dos professores às atividades docentes, o MP pediu também que a greve seja declarada ilegal ou abusiva.

O Desembargador da ação considerou estarem presentes os pressupostos legais para a concessão do pedido: a verossimilhança das alegações e o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, o desembargador concedeu a antecipação de tutela ao pleito e determinou que 80% da categoria retorne ao trabalho imediatamente e deu o prazo de 15 dias para que a parte apresente a sua defesa.  Quanto à legalidade ou não do movimento, o magistrado destacou o direito constitucional de greve que "constitui relevante estratégia de reivindicação das classes trabalhadoras para a conquista de melhores condições de trabalho para a categoria. Os servidores públicos são titulares do direito de greve, de modo que não se cogita da apontada ilegalidade. Entretanto, há atividades que são essenciais, situação que permite concluir pela impossibilidade de seu pleno exercício."

Ainda segundo o relator, "o direito de greve dos professores deve ser sopesado, em especial com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços, a fim de que as necessidades da coletividade sejam garantidas. Sobretudo em relação aos alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio, que muitas vezes são oriundos de famílias de parcos recursos econômicos e por isso dependem até das refeições que lhes são gratuitamente fornecidas nas escolas públicas". Nº do processo: 2012002008264-0. Autor: AF http://www.tjdft.jus.br/trib/imp/imp_not.asp?codigo=17920, acessado em 23.04.2012, às 20h03

 é advogado e mestre em Direito

Tatiani Ferreira Miranda é pedagoga e pós-graduada em educação.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2012, 13h45

Comentários de leitores

3 comentários

Separação dos Poderes?

Fontes Mendes (Bacharel - Tributária)

Quando neste país teremos, ao menos, um Judiciário independente, que não se submeta aos caprichos da política do Executivo?

funcionario privado nao faz greve?

Cid Moura (Professor)

Os bancos sao todos publicos? Os trabalhadores dos estadios de futebol sao todos agentes publicos? Os medicos de plano de saudes sao agentes publicos? Sera? Assim como todo professor, recomendo leitura diaria de jornal.

Não se preocupe...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

A ameaça de pagamento de pena pecuniária vai ficar somente nisto, uma ameaça. Consultando minha bola de cristal, vi que a multa será perdoada no bojo da negociação de volta para o trabalho; que os dias parados serão pagos com compromisso de serem repostos com atividades extraclasse (as quais não serão fiscalizadas de forma alguma); e que o ano que vem tem mais greve, afinal, funcionário público não tem medo de justiça (mesmo pq os juízes tb os são).
uma pergunta: pq o pessoal da iniciativa privada não faz greve? Tão ganhando muito?

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