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Prejuízo desnecessário

Advogado deve incluir honorários em petição inicial

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Quem precisa contratar um advogado para receber aquilo que é seu por direito, inegavelmente, acaba tendo um prejuízo, pois acabará arcando com os honorários contratuais, que, naturalmente, serão deduzidos do benefício porventura decorrente da ação. Vale dizer que o devedor descumpre a obrigação, dando causa à demanda, e o credor continuará no prejuízo mesmo diante do êxito judicial, a não ser que, após o término da primeira ação, ingresse com outra exclusivamente para cobrar os honorários advocatícios contratuais, com os quais teve que arcar.

O ressarcimento dos honorários advocatícios em uma demanda específica para esse fim, além de assoberbar desnecessariamente o Judiciário, não resolverá a questão, porque a nova demanda representa novo serviço e, consequentemente, novos honorários advocatícios contratuais. 

A solução efetiva para o problema é o ressarcimento dos honorários advocatícios dentro da própria ação judicial, tendo em vista que a cobrança da obrigação engloba as perdas e danos dela decorrentes, estando aí abrangidos os honorários advocatícios contratuais. Se o devedor, que deveria cumprir espontaneamente a obrigação, só o faz quando compelido judicialmente, obviamente está gerando um gasto extra para o credor que ele mesmo deverá suportar.

O artigo 395 do Código Civil é absolutamente claro ao dispor que o devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, neles incluídos os honorários advocatícios. Nesse mesmo diapasão, já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça que: "Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02.", Recurso Especial 1.134.725, Relatora Ministra Nancy Andrighi.

Embora ainda não exista esse hábito, cabe aos advogados incluir os honorários que contrataram com seus clientes nas petições iniciais das ações de cobrança das obrigações, a título de danos materiais. Para tanto, basta juntar os recibos do “pro labore”, ou mesmo os próprios contratos de honorários. 

Existe também relutância de alguns juízes, que confundem honorários advocatícios contratuais com honorários advocatícios sucumbenciais, em aplicar a lei. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil é absolutamente claro ao dispor que os honorários contratuais são pagos pelo cliente ao advogado que contratou, enquanto que os honorários sucumbenciais são pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Não há “bis in idem”, portanto, na inclusão dos honorários contratuais do vencedor nas perdas e danos, sendo que os honorários sucumbenciais decorrem do ônus da própria demanda.

A mudança da mentalidade do Judiciário nesse aspecto representará até mesmo uma forma de estimular o cumprimento espontâneo das obrigações, para reduzir os encargos do devedor, o que, infelizmente, hoje não ocorre, mercê da grande demora dos processos judiciais, que acaba oprimindo os credores e beneficiando os devedores.

 é advogado especislista em Direito do Consumidor.

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2012, 7h34

Comentários de leitores

26 comentários

Honorários Advocatícios

Tavares (Advogado Autônomo - Civil)

Quando se trata de honorários advocatícios há sempre polêmica. Mas quando se trata de honorários de outro qualquer profissional, ninguém reclama. Será que o advogado deve trabalhar gratuitamente? Lamentável!

A tabela tem outro significado

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Ao contrário. A tabela da OAB existe justamente para estabelecer "um mínimo" a ser cobrado, visando justamente resguardar a advocacia contra o aviltamento da profissão. Quanto ao fato de, eventualmente, se contratar um advogado que cobre mais, pelo nome, pela influência, pelo trânsito fácil junto aos Tribunais, além da amizade mantida com poder, ou por já ter feito parte dele, e não exatamente pela proficiência (nada contra o citado causídico citado), o problema é da parte contrária. Se está sendo acionada, supõe-se que deixou de honrar os seus compromissos, assumindo, neste caso, tal risco frente o ex-adverso.

Ético?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Mas nesse caso, prezado Rodrigo V. Pinto (Procurador do Município), o douto José Roberto Batoccio não estaria infringindo o Código de Ética, cobrando acima da tabela? Faço essa pergunta propositalmente, porque estou cansado de ver advogados sem clientes reclamando que o Dr. Pintar cobra honorários abusivos, querendo que todos cobrem tal como eles cobram (e continuam a estar sem clientes).

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