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Despesas procesuais

Inversão de ônus da prova não inverte custos de perito

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A inversão do ônus da prova não determina também a inversão do ônus de antecipar as despesas do perito. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar agravos em uma ação de indenização envolvendo a Caixa Seguradora S/A e cinco clientes. A corte concluiu que mesmo, que a obrigação de comprovar os fatos seja da ré, cabe aos autores a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, no caso de a prova pericial ser requerida por ambas as partes.

A decisão se deu na análise de um recurso contra uma decisão que, após inverter o ônus da prova, dos autores para a ré, também atribuiu a esta o custeio da prova pericial. Os autores foram beneficiados com a gratuidade da Justiça. 

De antemão, esclareceu o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto Garbi, que o artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que o adiantamento da remuneração do perito deve ser feito pela parte que requereu a prova. E que, caso as duas partes a requeiram — o que aconteceu no caso —, a obrigação de antecipar as despesas é dos autores.

Ressaltou ainda o relator que, se o CPC não fosse o bastante para acolher o recurso, a melhor interpretação seria aquela que considera o interesse da parte na realização da perícia. “A parte beneficiada pela realização da prova deve responder pelo respectivo custeio. No caso, o ônus da prova dos alegados danos sofridos é dos autores. É o que basta para atribuir a eles o recolhimento dos honorários do perito, obrigação que não está ligada ao ônus da prova”, disse o desembargador.

“O ônus de custear a prova, cuja aplicação principal diz com a prova pericial, normalmente dispendiosa, vem regido em termos gerais no artigo 19 e especialmente no artigo 33 do CPC, que se preocupa em definir qual das partes deverá, em cada caso, adiantar o pagamento dos honorários periciais e dos custos naturais da própria perícia (como regra, o autor), sem qualquer preocupação com quem tenha, no caso concreto, o ônus da prova, e não necessariamente coincidindo com os critérios desse (até porque, insista-se, a norma do artigo 333 não impede incutir no magistrado certeza contrária à versão do adversário; ter o ônus da prova significa ter, em tese, maior interesse em sua produção, mas não direito exclusivo", completou o desembargador.

Após definir de quem seria a obrigação de arcar com os custos da perícia, o relator ainda determinou a realização da perícia sem o recolhimento dos valores, já que o réu é beneficiário da assistência judiciária. “Assim, como os agravados são beneficiários da assistência judiciária, “competirá ao Estado providenciar a remuneração do perito, sendo recomendável que o juiz, a fim de evitar esse tipo de despesa, eleja o expert dentre os servidores públicos, vinculados a órgãos que tenham atribuição específica na área da perícia”. 

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2012, 8h41

Comentários de leitores

2 comentários

Coisa idiota

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Depois de subverter o C.D.C, pois o legislador, ao permitir que se inverta o ônus da prova, o fez com vistas na hipossuficiência presumida (desde que requerida) do postulante, (hipossuficiência técnica, financeira,organizacional, etc). O juiz em meio a 1 debate meramente pragmático acabou por decidir sobre o óbvio: O Beneficiário da Gratuidade de Justiça,nos moldes da L. 1.060/50, C/C a possibilidade da inversão do ônus da prova, requerida, carreada a empresa, está isento do pagamento da sucumbência e custas processuais, dentre elas, por evidente, tudo aquilo que for necessário e suficiente ao deslinde do feito, facultado ao vencedor da lide em que o adversário foi beneficiado com a gratuidade, o prazo de 5 anos para provar a suficiência financeira deste e cobrar aquilo que dispendeu devidamente corrigido. Simples assim. Só não entendi porque discutir para depois afinar. Sabemos bem como funciona as perícias judiciais e os honorários sempre fixados conforme o pedido dos peritos...., mas , as vezes, é preciso abrir mão de alguma coisa, afinal deixa-se de ganhar aqui, mas amanhã volta-se a ganhar ali.

Decisão boa e aceitável, mas pode ser aperfeiçoada

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A inversão do ônus da prova gera uma presunção de veracidade sobre os fatos constitutivos do direito invocado pelo beneficiário da inversão. Isso significa que não precisará provar tais fatos. A parte contrária é que terá de se desincumbir em provar os fatos desconstitutivos do direito invocado.
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Essa situação deixa o beneficiário a cavalheiro, pois se a parte contrária não provar os fatos desconstitutivos do direito alegado, a ação será julgada em favor do beneficiário.
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Agora, se a parte contrária provar a ocorrência de fatos capazes de ilidir a presunção, ao se manifestar sobre tais provas, poderá produzir outras que as destruam também, reforçando ou revivescendo os fatos que antes eram apenas presumidos. A antecipação dos custos para produção dessa prova correm por conta de quem as requereu.
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Se ambas as partes requerem a produção da mesma prova, sendo uma delas beneficiária da inversão do ônus, então, força convir, ter esta última entendido ser tal prova necessária como reforço da presunção. Do contrário, a não teria requerido, mas preferido ficar sob o abrigo da presunção gerada com a inversão do ônus. Daí por que não pode eximir-se de custear sua produção.
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O que se poderia decidir, até por aplicação do primado da equidade, é que tendo sido a prova requerida por ambas as partes, então a elas cumpre pagar os custos de sua produção, repartindo-se para cada qual por metade, a ser ressarcida ao final pelo sucumbente ao vencedor. Isso aprimora a aplicação do direito em casos quejandos, s.m.j.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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