TJ-SP decide que Nextel só pode vender para empresas

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Nextel não pode mais vender serviços a pessoas físicas. Em ação ajuizada pela TIM Participações, o TJ decidiu que a Nextel só pode vender aparelhos a pessoas jurídicas ou a grupos de pessoas ligadas a uma atividade específica.

Segundo a agência Reuters, os desembargadores entenderam que a operadora só está autorizada a prestar serviço móvel especializado (SME), e não serviço móvel pessoal (SMP), como está a TIM, por exemplo. Ambos os serviços são regulados pela Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel.

Além das restrições, o TJ de São Paulo também afirmou que a Nextel deverá ser clara em seus anúncios publicitários sobre suas novas condições de vendas. A empresa tem 30 dias para se adequar à decisão, sob pena de multa diária de R$ 80 mil em caso de descumprimento.

Em nota enviada à Reuters, a Nextel afirma que vai recorrer da decisão. "A Nextel reforça que a mencionada decisão não interfere nos negócios da empresa, retira que cumpre a regulamentação vigente e preza pela qualidade de seus serviços", diz a nota.