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Direito de Defesa

Nova Lei de Lavagem trará problemas à Justiça

Por 

Caricatura: Pierpaolo Bottini - Colunista [Spacca]Hoje foi aprovada a nova lei de lavagem de dinheiro. E mais uma vez uso este espaço para tecer considerações sobre o tema.

A melhor política de combate ao crime organizado não é endurecer as penas, mas bloquear o capital que o financia e sustenta. Mais do que a prisão, a pedra de toque para o enfrentamento da moderna criminalidade é o combate à lavagem de dinheiro.

Lavar dinheiro é o ato de ocultar bens, valores e direitos provenientes de infrações penais, para sua posterior reinserção na economia formal com aparência licita. O termo “money laundering” foi usado pela primeira vez por autoridades policiais norte-americanas nos anos 30 do século XX para descrever o uso, pela máfia, do serviço de máquinas de lavar roupa automáticas para justificar seus recursos ilícitos. A expressão foi usada pela primeira vez em um processo judicial nos EUA, em 1982, e a partir de então ingressou na literatura jurídica e em textos normativos nacionais e internacionais.

O desenvolvimento da criminalidade organizada sofisticou o processo de lavagem de dinheiro. O uso de pequenos negócios para encobrir o capital sujo foi substituído por complexas movimentações financeiras em âmbito internacional. O rastreamento dos bens provenientes de ilícitos penais — muitas vezes mascarados em paraísos fiscais — exigiu o aprimoramento das estratégias de fiscalização e controle. A partir do final dos anos 1980, tratados e convenções sobre lavagem de dinheiro foram assinados, e diversos países aprovaram leis especificas para enfrentar essa prática.

No Brasil, a primeira lei sobre o tema data de 1998. Previa a punição do ato de ocultar valores provenientes de alguns crimes graves, como o tráfico de drogas, de armas, e a extorsão mediante sequestro, com pena de três a dez anos de prisão. A mesma lei criou o Coaf, órgão responsável pela sistematização de informações sobre operações suspeitas, atividade fundamental para o conhecimento dos métodos de lavagem de dinheiro e o desenvolvimento de políticas de prevenção e repressão. Em decorrência da lei foram instituídas varas judiciais especializadas para o julgamento desses crimes, encabeçadas por juízes com capacitação e treinamento especifico para isso.

Hoje foi publicada uma nova lei sobre lavagem de dinheiro, que traz grandes mudanças. Algumas oportunas, como a ampliação do controle de movimentações financeiras suspeitas e regras que facilitam a identificação de bens sujos. Agora, juntas comerciais, registros públicos, e agências de negociação de direitos de transferência de atletas e artistas, deverão comunicar às autoridades públicas qualquer operação suspeita de lavagem de dinheiro, dificultando as atividades criminosas.

Outras alterações, no entanto, preocupam, como a ampliação do conjunto das condutas puníveis. Antes apenas bens provenientes de alguns crimes graves — como tráfico de drogas e contrabando de aras — eram laváveis. Agora, a ocultação do produto de qualquer delito ou contravenção penal, por menor que seja, constitui lavagem de dinheiro. Ainda que bem intencionada, a norma é desproporcional, pois punirá com a mesma pena mínima de três anos o traficante de drogas que dissimula seu capital ilícito e o organizador de rifa ou bingo em quermesse que oculta seus rendimentos. Não parece adequado ou razoável.

Ademais, a ampliação citada pode inviabilizar as varas judiciais especializadas em lavagem de dinheiro. Se a maior parte dos crimes ou contravenções pode gerar lavagem de dinheiro, haverá ampliação vertiginosa do número de processos remetidos a tais órgãos para julgamento. O que era exceção passa a ser regra. Assim, ou bem se aumenta a estrutura e o número de juízes nesses setores, ou a falta de quadros resultará na morosidade e na consequente impunidade pela prescrição.

Por outro lado, merece as mais severas críticas e desperta apreensão o dispositivo que determina o afastamento automático do servidor público indiciado por lavagem de dinheiro. Atrelar o mero indiciamento policial a uma cautelar de tal gravidade macula profundamente a presunção de inocência e deixa sem controle judicial a aplicação de uma das medidas restritivas de direito mais agressivas: aquela que impede o servidor de exercer seu múnus, seu trabalho, sua função. É bom ter sempre em mente as críticas reiteradas ao ato de indiciamento em si, até hoje não regulado pela legislação processual penal.

Enfim, a nova lei, como todas em geral, tem aspectos positivos e negativos. Esperemos que seus exageros sejam compensados com uma aplicação cautelosa, pautada pela percepção de que o combate à lavagem de dinheiro tem por objeto o grande crime organizado, e que sua banalização e desvio de foco pode comprometer todos os avanços alcançados nos últimos anos.

 é advogado e professor de Direito Penal na USP. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e secretário de Reforma do Judiciário, ambos do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2012, 23h50

Comentários de leitores

5 comentários

Tempos de hipocrisia e retorno da Inquisição

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Caro Dr. Marcio, infelizmente, não vai me impressionar nem um pouco se o STF, diante da hipocrisia reinante e alimentado pelo falso moralismo de plantão, declare constitucional tais medida draconiana, uma vez que atinge apenas os barnabés e não os tubarões. Apesar de que, devido a uma coerência jurídica, seria ridículo querer defender, até mesmo para velhas raposas conhecidas da política brasileira, esta medida absurda de afastamento preliminar. Como membro de carreira da Administração Pública, entristece-me profundamente ver estas posturas desarrazoadas, carregadas de ódio e rancor contra os servidores públicos, generalizando condutas condenáveis de alguns poucos, misturando o joio e o trigo de forma insensata, gravemente injusta e completamente inconstitucional e desrespeitando os mais comezinhos princípios albergados não apenas pelo nosso Ordenamento Jurídico, mas por qualquer civilização que afirme ser um Estado de Direito. Ora, creio que nem mesmo na época da ditadura existiu previsão legal de afastamento dessa forma, que deveriam ocorrer evidentemente por atos arbitrários, mas não fundamentados em lei. Talvez, nessa verdadeira ofensiva quixotesca do governo federal e, tristemente, de instituições como o STF, contra os direitos dos servidores públicos, estabelecerão agora o retorno da Santa Inquisição, com Torquemadas e fogueiras santas para a purificação dos servidores pecadores, obviamente sem direito à defesa, pois o STF até mesmo já editou temerária súmula vinculante estabelecendo que a falta de advogado em PAD não atenta contra o direito de defesa do servidor. Tempos complicados estamos vivendo, faltam seres humanos de bom senso neste país, todos perdidos e tomando atitudes irrazoáveis.

Absurdo

Márcio Augusto Paixão (Advogado Autônomo)

Nossa, que lei absurda! Cidadão pode agora cometer furto famélico e, se esconder a res, responde por lavagem. Duas questões. Uma: esse artigo que dispõe sobre o afastamento automático do servidor em caso de indiciamento é sobejamente inconstitucional, pois priva o cidadão de seu direito sem nenhum - REPITA-SE, NENHUM - processo legal. Duas: o que dizer desse dispositivo? § 2o No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. Voltamos ao tempo em que o cidadão pode estar sendo julgado e condenado sem nem saber da existência do processo. Inconstitucional por afronta ao princípio da segurança jurídica. Se eu fosse Ministro do STF, olharia essa lupa, já imaginando uma inconstitucionalidade pelo abuso da prerrogativa de legislar.

Absurdo

Márcio Augusto Paixão (Advogado Autônomo)

Nossa, que lei absurda! Cidadão pode agora cometer furto famélico e, se esconder a res, responde por lavagem. Duas questões. Uma: esse artigo que dispõe sobre o afastamento automático do servidor em caso de indiciamento é sobejamente inconstitucional, pois priva o cidadão de seu direito sem nenhum - REPITA-SE, NENHUM - processo legal. Duas: o que dizer desse dispositivo? § 2o No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. Voltamos ao tempo em que o cidadão pode estar sendo julgado e condenado sem nem saber da existência do processo. Inconstitucional por afronta ao princípio da segurança jurídica. Se eu fosse Ministro do STF, olharia essa lupa, já imaginando uma inconstitucionalidade pelo abuso da prerrogativa de legislar.

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