PGF comemora dez anos e mira grandes devedores

Nesta quarta-feira (4/7) teve fim o evento de comemoração dos dez anos da Procuradoria-Geral da Federal. Por três dias, o órgão promoveu palestras sobre sua trajetória, que contaram com a presença dos ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Dias Toffoli — que já ocuparam a chefia da Advocacia-Geral da União, à qual pertence a PGF. A abertura das comemorações aconteceu no dia 2 de julho, data do aniversário do órgão.

A PGF realiza todo o serviço jurídico das 156 autarquias e fundações federais, como INSS, Incra, Ibama, universidades federais e agências reguladoras.

Atualmente, o órgão tem sob sua responsabilidade cerca 10 milhões de processos, cujas informações Freitas pretende centralizar e disponibilizar para os 4.062 procuradores, que atuam em mais de 700 unidades em todo o país. A ideia é sistematizar o conhecimento.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, ele afirmou que o principal desafio dos próximos anos é o de gerenciar o conhecimento do órgão, aumentando o contato entre os procuradores que atuam na consultoria e assessoramento dos órgãos e aqueles que atuam na área de representação, defendendo as autarquias e fundações perante tribunais administrativos e judiciais.

“Precisamos garantir que procuradores sejam direcionados a ações em que não haja trabalho desenvolvido ainda e naquilo que sejam úteis. Não adianta consumir trabalho em defesa de teses sem viabilidade e já testadas”, diz.

Também na mira da PGF está a nova Lei Orgânica da AGU. O texto da nova lei, que será encaminhado ao Congresso pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, torna definitiva a presença da PGF. "Na lei atual, a PGF é dita como órgão vinculado. Na proposta, ela passa a ser órgão de direção da AGU", diz Freitas. 

Como êxitos recentes, o procurador aponta a articulação da atuação de autarquias e fundações que atuam no Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, do governo federal. “Houve mais de mil ações contra o PAC, mas, apesar disso, mantivemos o andamento do programa. Os principais alvos foram Belo Monte, Rio Madeira e rodovias federais. Só contra Belo Monte são 16 ações civis públicas”.

Além da proteção ao andamento das obras, o procurador-geral federal aponta como motivo de orgulho a atuação do órgão em grandes causas previdenciárias, envolvendo desaposentação e cotas de pensão, e a criação do grupo que cobra os grandes devedores de multas do Ibama, Aneel, DNPM e Anatel. Segundo a coordenação-geral de cobrança e recuperação de créditos da PGF, os valores devidos somam R$ 28,8 bilhões. Só a Anatel cobra multas de mais de R$ 20 bilhões das operadoras de telefonia. As multas do Ibama se aproximam dos R$ 5 bilhões, as do Departamento Nacional de Proteção Mineral chegam a 3,3 bilhões e as da Aneel, a R$ 340 milhões. De acordo com o órgão, o valor total dos créditos das autarquias pode chegar a R$ 50 bilhões. 

No terceiro dia de comemorações ao aniversário da PGF, os procuradores foram brindados com um painel sobre as experiências e perspectivas do órgão e uma mesa redonda que discutiu a criação dos fóruns de procuradores chefes, criados para discutir conflitos e assegurar a correta aplicação de soluções que levam em consideração o entendimento jurídico e técnico de cada área.

Leia a entrevista:

ConJur — Qual o quadro atual de procuradores da PGF?
Marcelo Freitas — São 4.359 cargos, dos quais hoje estão preenchidos 4.062. Os faltantes dependem de concurso. Aguardamos acabar o chamamento dos aprovados do concurso de 2010. Vai abrir concurso provavelmente no ano que vem.

ConJur — A presença de procuradores de fora da carreira é motivo de protesto dos concursados. Qual o quadro atual?
Marcelo Freitas — Nossa Lei ainda autoriza que procuradores gerais das autarquias não sejam da carreira, mas eles são poucos. Isso é uma conquista: a profissionalização do quadro. Praticamente se extinguiram procuradores que não são de carreira. Há resquícios em universidades federais e os que existem são de antes da criação da PGF, salvo exceções. Na gestão do ministro Luís Inácio Adams, só foram liberados três casos. Na gestão do ministro Dias Toffoli, só dois. Um deles foi na procuradoria-geral com sede em Manaus. Não tínhamos ninguém do quadro com perfil adequado para atender à demanda. A chefia da procuradoria da Anatel foi outro caso. Já na gestão do ministro Adams, foi uma procuradora para a Anatel, que foi uma substituição daquela indicada pelo ministro Toffoli, mas hoje já há um procurador de carreira na chefia. A Escola Nacional da Administração Pública foi o segundo caso, onde também já houve substituição por procurador de carreira. O terceiro caso é a Fundação Osório, ligada ao comando do Exército, mas o procurador chefe é oficial da reserva, embora não seja procurador de carreira da AGU.

ConJur — A independência dos procuradores de autarquias em relação à AGU virou celeuma. Isso já foi superado?
Marcelo Freitas — Isso só aconteceu no Cade. O então presidente do Cade, que foi procurador-geral do órgão antes, não era de carreira. Depois, ele virou presidente. Na gestão do ministro Dias Toffoli, ele queria retomar as atribuições da procuradoria local. Não concordarmos. Eu já era procurador-geral federal. A carreira toda se uniu contra essa ideia. Não se imagina que um advogado da União tenha vinculação administrativa com o órgão. Isso quebra a independência técnica. O procurador deve observar orientações da AGU. São orientações técnicas. Outra coisa é se subordinar a dirigente não formado na área.
Antes da Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, que criou a PGF, cada autarquia e fundação tinha sua própria procuradoria. Era autonomamente vinculada à AGU. Não era órgão da AGU, mas tinha vinculação técnica. Tinha de atender tecnicamente ao que dizia a AGU. A diferença era que, antes, a AGU tinha o mesmo poder que tem hoje, mas não conseguia resolver com agilidade. A PGF coordena atuação jurídica de forma a garantir uniformidade de entendimentos e procedimentos. Não havia um órgão que coordenasse tudo isso. Era preciso encaminhar pareceres a cada uma das autarquias e ver de forma isolada. Do ponto de vista administrativo, eram órgãos das autarquias. Hoje não são mais. Há grupo de procuradores dentro das autarquias, que atuam no assessoramento jurídico. Outros procuradores, que atuam fora da autarquia, nas unidades da AGU, atuam no contencioso e na defesa administrativa e na representação judicial dessas autarquias. As despesas de custeio, fora salários, é a autarquia quem paga. A procuradoria do Cade, por exemplo, é órgão da PGF que funciona dentro da Cade.

ConJur — Quais são os desafios para o futuro?
Marcelo Freitas — Tornar mais orgânico esse sistema que atua nas duas pontas: de consultoria e assessoramento e de representação. O objetivo é que as informações fluam melhor, que o conhecimento produzido no momento da criação da política pública seja aproveitado pelos colegas que atuam na representação e vice-versa. Precisamos criar um banco de temas e fazer o gerenciamento do conhecimento. Precisamos consolidar esse conhecimento em uma base consultável, garantir que procuradores sejam direcionados a ações em que não haja trabalho desenvolvido ainda, e naquilo que seja útil. Não adianta consumir o dia de trabalho em defesa de teses sem viabilidade. Devemos fazer novos pareceres e sistematização do conhecimento. Esse parecer precisa chegar aos 4 mil procuradores através de consulta fácil. Para isso, a AGU tem desenvolvido um sistema eletrônico para atuação dos procuradores. Estamos trabalhando para que esse sistema seja criado pela área de TI da AGU, com participação dos procuradores que tenham conhecimento em informática, para que, como clientes, ajudem a área a desenvolvê-los.

ConJur — A quem a PGF deve sua consolidação?
Marcelo Freitas — Foi na gestão do ministro Gilmar Mendes que o projeto de lei da criação da PGF foi encaminhado ao Congresso. Na gestão do procurador José Bonifácio Borges de Andrada, foi sancionada a lei e ele foi quem nomeou o primeiro procurador-geral federal, Jospe Veder Holanda Alves, que hoje é procurador adjunto do ministro Adams. Depois dele, veio Álvaro Augusto Ribeiro Costa, que implantou as primeiras unidades da PGF fora de Brasília. O ministro José Antônio Dias Toffoli foi quem cuidou da centralização da representação judicial e da cobrança das multas de fundações e de autarquias inscritas em dívida ativa. Na gestão dele se criou a forma atual de trabalhar: dentro das autarquias, funciona só assessoramento e consultoria; dentro das unidades da AGU, funciona a representação judicial e a cobrança da dívida. Com o ministro Adams, conseguimos começar a criar a estrutura de cargos em comissão, que faltava desde a criação da PGF. Agora, ele encaminha ao Congresso o anteprojeto da nova Lei Orgânica da AGU, que torna definitiva a presença da PGF. Na lei atual, a PGF é dita como órgão vinculado, mas, na proposta, ela deixa de ser órgão vinculado e passa a ser órgão de direção da AGU. Desde o ministro Dias Toffoli já funciona assim. Se a lei da criação da PGF não viesse e dissesse qual a vinculação das procuradorias, haveria risco de retrocesso, como o que se vislumbrou no Cade. Era preciso organizar o sistema.

ConJur — Quais foram os principais resultados da PGF nos últimos dez anos?
Marcelo Freitas — Conseguiu-se articular a atuação de autarquias e fundações que atuam no PAC. Os empreendimentos, quase todos, precisam de licenciamento ambiental. Fizemos uma interface com agências reguladoras. Temos garantido primeiro a concertação de entendimentos jurídicos entre diversas unidades. Quando há questionamentos em juízo, há uma ação coordenada. Houve mais de mil ações contra o PAC. Apesar disso, mantivemos tudo em funcionamento. Os principais alvos foram as usinas hidrelétricas de Belo Monte, do Rio Madeira, e as rodovias federais. Só contra Belo Monte são 16 ações civis públicas. Desapropriações demandam mais ações, como em rodovias, por exemplo. Isso era no início do PAC. Hoje, não temos mais problemas com rodovias. Além dessas, mantivemos, por exemplo, o Enem, coordenado pelo Inep, nos últimos dois anos, mesmo contra o MPF e a DPU. Articulamos uma defesa nacional. Defendemos a União em grandes causas previdenciárias, como a desaposentação e cotas de pensão, questões que envolviam R$ 100 bilhões. Neste mês, constituímos um grupo de cobrança de grandes devedores de multas do Ibama, Aneel, DNPM e Anatel. É um grupo focado para cobrar. Via de regra, grandes devedores contratam grandes escritórios que, a cada fase do processo, questionam. O grupo veio para equilibrar essa disputa. A cada lance dos devedores, os procuradores tentam reiterar argumentos. Cada autarquia e fundação, quando vai constituir um crédito, tem suas próprias regras de processo administrativo. Uma multa aplicada pelo Ibama, por exemplo, é lavrada pelo agente, um possível recurso é avaliado pelo superintendente, depois pelo presidente, depois pelo Conama. Alguns vão para o ministro decidir. Advogados trabalham em todas essas fases, e agora, nós também. O grupo é composto por procuradores nas cinco regionais, Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife. Há cinco procuradores no grupo, um em cada regional. Esse quadro vai aumentando à medida que incluirmos novas autarquias no foco. A próxima autarquia a entrar será a ANP.