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Direito dos pobres

Legitimidade da DPU para propor ação coletiva é restrita

A Defensoria Pública não é parte legítima para “patrocinar ações de interesse dos consumidores, de forma ampla e irrestrita”, exceto nos casos “de consumidores que se enquadrem na condição de necessitados”. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília) manteve, por unanimidade, decisão que não reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública da União para propor Ação Civil Pública sobre direito de poupadores. A DPU pretendia a correção monetária de 26,6% sobre depósitos em cadernetas de poupança, em todo o território nacional.

“Vê-se que a legitimidade da Defensoria Pública é para a defesa dos direitos e interesses dos necessitados, como tais não se podendo presumir todos os investidores em caderneta de poupança”, afirmou o relator, desembargador João Batista Moreira, em seu voto. Ele ainda citou decisões anteriores do próprio TRF-1 que declararam que a Defensoria não possui legitimidade para propor ação coletiva, em nome próprio, na defesa do direito de consumidores.

Conforme previsão constitucional, afirmou o desembargador, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos que comprovem insuficiência de recursos.

Em primeiro grau, o juiz não havia reconhecido a legitimidade da DPU para apresentar a ação. A Defensoria recorreu. Alegou que ela é instituição essencial à função jurisdicional do Estado “justamente para garantir o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos carentes, conforme assegura a Constituição Federal”. A DPU afirmou ainda que sua atuação não está condicionada apenas à existência de interesse exclusivo de hipossuficientes e alega que “exigir que cada um dos beneficiados pela ação demonstre sua hipossuficiência revela-se descabido”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

2007.34.00.018385-5/DF

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2012, 18h23

Comentários de leitores

3 comentários

Resultado previsível

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Com decisões como essa, o resultado é que a Defensoria Pública terá que, em vez de uma ação coletiva, fazer milhares de ações individuais, que gerarão milhares de processos, atravancando a máquina judiciária.

Inacreditável

Camila Souza (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É muito triste saber que uma das instituições responsáveis pela manutenção do Estado Democrático de Direito fica sujeita a interpretações tão equivocadas. Primeiro, que a lei que conferiu legitimidade a Defensoria Pública para o ajuizamento de ACP não reduz seu campo de atuação. Segundo, a Constituição Federal deve ser interpretada amplamente no sentido de conferir o máximo de poderes a DP para a defesa dos necessitados. Acontece que, existem vários necessitados, tais como, o processual,economico e organizacional. O organizacional, na opiniao de Ada Pellegrini é o fruto da nossa sociedade, sociedade esta que infelizmente tem um baixo poder de organização e mobilidzação. Dessa forma, merecem ser acolhidos pela DP. De mais a mais, como identificar necessitados economicos em toda essa parcela da população? e , mais, não é melhor amparar os direitos mesmo sendo apenas um único cidadão, do que deixá-lo sem a assistência jurídica?Por isso, não justifica tal limitação.

Onde está o bom senso??

Luiz Eduardo Cury (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Esta decisão desafia a lógica e subverte o sistema. Observa-se que o TRF fez uma interpretação a contrario sensu da Constituição Federal, em desfavor dos pobres. É claro que, em ações desta natureza, não é possível determinar a condição social de todos os afetados pela decisão. Contudo, se pessoas carentes são beneficiadas (mesmo que apenas uma!), a Defensoria Pública possui legitimidade para ingressar em juízo. Decepcionante!!

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