Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Concurso necessário

Mudança automática de regime de servidores é inválida

A transposição automática de servidores do regime celetista para o estatutário equivale ao aproveitamento de pessoal não concursado em cargos que exigem o cumprimento desse requisito. Citando decisão do Supremo Tribunal Federal, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu razão a uma servidora do Estado de Alagoas e concluiu que ela permanecera na condição de empregada celetista mesmo depois de uma emenda à Constituição do Estado ter promovido a mudança automática do regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário.

De acordo com orientação do TST, a transposição automática de servidores estaduais contratados pelo regime da CLT para o regime jurídico único (estatutário), feita por meio de emenda à Constituição do Estado, não é válida no caso de trabalhador admitido antes da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. 

Em primeira instância, o juízo tinha considerado inválida a conversão de regime. A decisão foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), que não identificou ilegalidade na mudança.  O TRT entendeu que a Justiça do Trabalho não podia julgar os pedidos da servidora a partir de 20 de julho de1986 (data da alteração do regime jurídico para estatutário) e a de que estavam prescritos eventuais créditos salariais resultantes da relação de trabalho, uma vez que a ação foi proposta em 30 de maio de 2007, e ela teria dois anos a partir de 20 de julho de 1986 para exercer o direito de ação, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal (prescrição bienal).

No recurso de revista que encaminhou ao TST, a trabalhadora alegou que a mudança de regime era inválida, pois ela não tinha vínculo de emprego reconhecido pelo Estado de Alagoas e não havia participado de concurso público. Defendeu o reconhecimento da sua condição de servidora celetista e o julgamento dos pedidos de créditos salariais pela Justiça do Trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-37200-67.2007.5.19.0058

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2012, 10h20

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/02/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.