Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sistema Democrático

O CNJ como legitimador social do Poder Judiciário

Por 

A Emenda Constitucional 45/04, promulgada em 30 de novembro de 2004, alterou e acresceu à Constituição de 1988 diversos dispositivos, sendo nominada no meio jurídico como a Reforma do Judiciário.

A Emenda objetivou dotar o Poder Judiciário de mecanismos necessários para consecução da prestação jurisdicional com celeridade e efetividade, resguardando prerrogativas para o exercício das atividades dos magistrados, mas exigindo o respeito à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, co-participação social e fiscalização social das atividades.

Nesse pormenor, o Conselho Nacional de Justiça foi criado para exercer um papel de fiscalização e “(...) controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (...) (art. 103-B, § 4.° da CRFB)”, doutrinariamente e popularmente consagrado como Controle Externo do Judiciário.

Desde sua criação suas atribuições foram alvo de diversas irresignações, naturais em um ambiente democrático, que contribuíram para a pluralização do debate e evolução da interpretação constitucional.

A diversificação argumentativa como mecanismo de legitimação da decisão é uma premissa defendida por Peter Häberle, ao propor a construção de uma hermenêutica constitucional que leve em conta as variáveis interpretativas da sociedade, permitindo a democratização do debate, o que convencionou chamar de sociedade aberta de intérpretes da Constituição, pedindo vênia pela análise perfunctória da doutrina.[1]

Na atualidade, esse processo de debate é retomado após duas liminares concedidas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski.

A primeira, da lavra do Ministro Marco Aurélio Mello, nos autos da ADI 4638, determinou a suspensão dos atos investigativos originários do CNJ, assentando a competência subsidiária do CNJ em âmbito disciplinar, sob o fundamento de que “o tratamento nacional reservado ao Poder Judiciário pela Constituição não autoriza o CNJ a suprimir a independência dos tribunais, transformando-os em meros órgãos autômatos, desprovidos de autocontrole”.[2]

A segunda, decidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do MS 31085, suspendeu todas investigações da Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao CNJ, envolvendo juízes e servidores, sob o fundamento que as investigações da Corregedoria poderiam ser irregulares, por suposta quebra de sigilo bancário e fiscal em sede de procedimento administrativo.[3]

Discutir e repensar o papel do CNJ é fundamental para o amadurecimento das instituições e do Estado Democrático de Direito. Nesse pormenor, fulcral analisar, prima facie, o CNJ como um verdadeiro Controle Externo do Poder Judiciário. Sendo certo que para efetivar esse papel é necessário que haja uma composição, no mínimo, igualitária. Isso porque, hoje o CNJ é Presidido pelo Presidente do STF e composto por 9 membros advindos do Poder Judiciário e 6 da sociedade.

Interessante observar que na sua composição deixou-se de incluir duas carreiras integrantes das Funções Essenciais à Justiça, Advocacia Pública e Defensoria Pública.

Valendo lembrar que o capítulo referente às Funções Essenciais à Justiça encontra-se dentro do Título IV, Da Organização dos Poderes. Essa sistematização foi observada visando atender os preceitos modernos do Estado Democrático de Direito.

Montesquieu, ao descrever sua teoria sobre a Tripartição dos Poderes, já alertava sobre a possibilidade de, em determinada época, haver prevalência de um Poder em relação aos demais. Os freios e contrapesos seriam a forma de manter a harmonia. Ocorre que sua teoria teve como parâmetro o absolutismo europeu, necessitando adaptá-la ao surgimento do Estado Democrático de Direito.

Assim, o Poder Constituinte Originário, atento às lições de Montesquieu, positivou no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a Separação entre os Poderes, que é cláusula pétrea, ante ao que preceitua o artigo 60, § 4º, III da CF/88.

Entretanto, o Constituinte não estava satisfeito apenas com essa garantia, necessitando dar maior efetividade a esse equilíbrio incluiu na Organização dos Poderes um novo capítulo, Das Funções Essenciais à Justiça.

Nesse novo capítulo o Constituinte incluiu órgãos e instituições que possuem atribuições de defender a sociedade, o Estado, os hipossuficientes e o cidadão, dentro de um mesmo patamar hierárquico, exigindo um entrelaçamento dessas funções.

Logo, no cenário político nacional após a Constituição de 1988, o equilíbrio e harmonia entre os Poderes, dentro de uma perspectiva do Estado Democrático de Direito, serão concretizados por meio das Funções Essenciais à Justiça.

Outrossim, o desígnio “Justiça” não teve um alcance restrito, de prestação jurisdicional, mas sim de isonomia, imparcialidade, preservação dos direitos, eliminação da ingerência do estado, transparência, cidadania e democracia, o que Diogo de Figueiredo Moreira Neto convencionou chamar de “Estado de Justiça”.

Por essas razões é imprescindível a participação da Advocacia Pública e da Defensoria Pública na composição do CNJ, até como uma forma de evitar que quaisquer decisões sejam tomadas sob o crivo do corporativismo.

De outro giro, o momento demonstra que o discurso protagonizado pelos juízes tem contribuído para uma preeminência do Judiciário em relação aos Poderes Executivo e Legislativo. Vive-se um momento em que o Poder Judiciário interfere em quase todas as políticas públicas executadas (fenômeno conhecido como “ativismo judicial”), legisla (vide o exemplo das decisões do Tribunal Superior Eleitoral em diversas matérias: número de vereadores, (in)fidelidade partidária, entre outras), e, obviamente, presta a tutela jurisdicional, que deveria ser sua única função.

Esse fenômeno é relatado por Luiz Werneck Vianna, em seu livro “Judicialização da Política e das Relações Sociais no Brasil”, como resultado da judicialização da política nacional.

Para resguardar a congruência do ativismo judicial hoje existente, que muitas vezes transcende o que determina a lei, aqui tomada em sentido lato, é necessário que o STF tenha como fundamento a coerência., mas esqueceu-se que, ao alvedrio da lei, a Resolução  133 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 21/06/2011, proclamou a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e determinou a equiparação de vantagens.

Vale lembrar que na decisão liminar da ADI 4638, o Ministro Marco Aurélio, asseverou que “Não incumbe ao CNJ criar deveres, direitos e sanções administrativas mediante resolução, ou substituir-se ao Congresso e alterar as regras previstas na Lei Orgânica da Magistratura”[4]

Entretanto, não é demais registrar que o artigo103-B, § 4.°, III da CRFB, ao disciplinar as atribuições do CNJ, além de permitir a reclamação por parte de qualquer cidadão, determina a competência disciplinar concorrente ao consignar sua função fiscalizatória e correicional “(...) sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso (...)”. A competência concorrente pode ser confirmada por uma interpretação lógica e sistemática, sendo iniludível que se o Constituinte possibilitou o mais, avocar processo disciplinares em curso, não teve a intenção de restringir essa atribuição para somente após a atuação das Corregedorias Estaduais ou Regionais.

O Poder Judiciário é o único que não passa sob o crivo da sociedade, razão pela qual para resguardar a sua legitimidade é inafastável a transparência, publicidade e eficiência dos seus atos, bem como sujeição aos princípios constitucionais administrativos, como preceitua o 103-B, § 4.°, II da CRFB.

Um CNJ forte, transparente e independente vem consolidar conquistas como: a vedação ao nepotismo, a regulamentação do teto salarial, a busca pela transparência dos gastos do Poder Judiciário, a fixação de metas de produtividade, a divulgação anual das estatísticas do Poder Judiciário, a busca por uma unificação dos sistemas informatizados dos processos, a fiscalização do sistema prisional e etc...

A Constituição não prevê um sistema de castas, motivo pelo qual os fundamentos que motivarem a decisão sobre a competência do CNJ e seus poderes disciplinares devem servir para todos os cidadãos brasileiros.

Nesse momento cabe pluralizar ao máximo o debate, bem como refletir sobre o verdadeiro papel atinente ao CNJ, aguardando a prevalência da vontade popular e da Constituição, seja pela decisão do STF ou pela PEC 97/11, apresentada pelo Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), objetivando evitar o esvaziamento das atribuições do CNJ, pormenorizando ainda mais suas funções. 

Ante ao exposto, certo é que o esvaziamento das atribuições do CNJ poderá provocar enormes prejuízos a toda sociedade e aos Magistrados comprometidos com suas funções, uma vez que o poder de fiscalizar e punir os juízes e servidores contribui para separar o joio do trigo, resguardando a imagem do Judiciário brasileiro.


[1] Hermenêutica Constitucional - A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição: Contribuição para a interpretação Pluralista e "Procedimental" da Constituição, de Peter Härbele, traduzido pelo Dr. Gilmar Ferreira Mendes, 1997. Editora Sérgio Antônio Fabris. Porto Alegre.

[2] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Liminar suspende dispositivos de resolução do CNJ. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=196516> Acesso em 18.01.2012.

[3]BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Liminar suspende investigações do CNJ. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=196584> Acesso em 18.01.2012

[4] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Liminar suspende dispositivos de resolução do CNJ. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=196516> Acesso em 18.01.2012.

Allan Titonelli Nunes é procurador da Fazenda Nacional e presidente do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2012, 13h52

Comentários de leitores

29 comentários

Fala muito e pouco faz!

Pedro 234 (Estudante de Direito)

Aos colegas Paulo Trinchão e Marcos Pintar,quero deixar bem claro que não só eu entendo os seus desejos e intenções(boas,a princípio)por um Judiciário melhor, como compartilho esse sentimento.
O que eu repudio é o seguinte:toda esse situação de "PAGAMENTOS INDEVIDOS"(QUE NA VERDADE SÃO DEVIDOS)é uma situação INTERNA CORPORIS que poderia muito bem ser resolvida entre o CNJ e as corregedorias e que gerou prejuízo somente aos juízes que foram desfavorecidos,pois os atrasados não se confundem com os precatórios ,como sugeriram recentemene.Não havia necessidade de todo esse estardalhaço na imprensa.E é justamente aí que reside o problema:a ministra se utiliza dessa celeuma que ela criou para posar de PALADINA DA MORALIDADE,fazendo declarações nos jornais e se auto-promovendo às custas da honra de milhares de juízes honestos chamando-os de bandidos.
Ao meu ver, uma pessoa que fica DIARIAMENTE fazendo declarações na imprensa,passando a imagem de que vai salvar o país das mazelas da corrupção, não está tentando resolver problema nenhum.Isso se chama demagogia.
Em suma, abram os olhos colegas!

Coisas curiosas - 1

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O desejo aparente (visível a partir de alguns comentários) de alguns comentaristas de exercer vingança, a qualquer custo, contra os magistrados produz algumas pérolas. Vejamos algumas (na minha modesta opinião) situações curiosas:
Senhor Advogado Marcos Alves Pintar: "Querem respeito integral e irrestrito às regras do jogo? Então comecem dando o exemplo". Significa que, se magistrados não observarem as regras, quem os quer punir pode agir do jeito que quiser, ficando também desobrigado de respeitar as regras?
Senhor Advogado Fernando José Gonçalves: "o CNJ TEM PODERES IGUAIS A ESTE [STF],pelo menos no que tange a sua corregedoria". Significa que o STF nem mais pode decidir nada contra o "depurador CNJ", já que ambos estão em igualdade?
Senhor Advogado Paulo Jorge Andrade Trinchão: "(...) a Ministra Eliana Calmon ingressou na magistratura pela porta da frente, qual seja, através de democrático "concurso público". Ué, o Senhor Advogado Marcos Alves Pintar não vive escrevendo que concurso público é tudo "arranjo"? Só o da Ministra Eliana Calmon foi sério? Ademais (não estou entrando no mérito de se a Exma. Sra. Ministra foi, ou não, ajudada por Jáder Barbalho e/ou Antônio Carlos Magalhães, porque não tenho conhecimento sobre isso), o Estudante de Direito Pedro 234 não questionou o ingresso da ilustre Ministra na Magistratura, mas no STJ, para o qual não há concurso público, nos moldes do que existe para ingresso na 1ª Instância.

Vamos às respostas sr. Pedro(234)!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Por primeiro, em relação ao período de férias de 60(sessenta) dias concedidos aos magistrados,é de se reconhecer que a insigne Ministra Eliana Calmon, trouxe à baila exatamente aquilo que há muito é repudiado pela própria sociedade, portanto, não trata-se de nenhuma atitude hipócrita, principalmente, quando se cogita corrigir eventuais distorções. Se ela se beneficiou - e deve mesmo ter se beneficiado -, ocorreu em razão de previsão legal, aliás, que não foi ela quem instituiu tal prerrogativa. Por segundo, o sr. Pedro, comete uma tremenda injustiça ao afirmar que a ascensão da insigne Ministra ao Colendo STJ, se deu devido à influência política dos chamados "lacaios (Sic!)" ACM e JB. Ao melhor esclarecimento dos fatos, e para que não insistamos em verborragia estéril e mais ainda,injusta, é oportuno relembrarmos que a Ministra Eliana Calmon ingressou na magistratura pela porta da frente, qual seja, através de democrático "concurso público". Em conclusão, sr. Pedro, ao ingresso no Egrégio STJ, a brava Ministra foi submetida à pública sabatina e aprovada pelo Congresso Nacional. Onde, por fim, estão os "lacaios(Sic) sr. Pedro? Com a devida vênia, espero ter atendido às expectativas das duvidas levantadas.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 07/02/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.