Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ano Forense

Pauta do Órgão Especial do STJ tem precatórios e SFH

A abertura do Ano Judiciário nesta quarta-feira (1º/2) deve marcar também o início de um ano atarefado para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Em destaque, matérias como a prestação de assistência gratuita para pessoas jurídicas sem fins lucrativos e se a intimação pessoal da fazenda pública municipal em execução fiscal é obrigatória.

A Corte Especial é o órgão de cúpula do STJ. É composto pelo presidente do tribunal, ministro Ari Pargendler, e pelos 14 ministros mais antigos da corte. Julga, além das matérias originárias, que envolvem réus com prerrogativa de foro, como procuradores, governadores e desembargadores, questões relevantes de direito, principalmente recursos repetitivos.

Um dos casos em destaque de 2012 é o Recurso Especial 880.026, em matéria repetitiva. A Corte Especial definirá como incide o Coeficiente de Equiparação Salarial no cálculo do reajuste do encargo mensal dos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) antes de 1993.

Ainda em relação ao SFH, os ministros julgarão o REsp 1.110.541, que trata da possibilidade de o credor de hipoteca cobrar dívida remanescente após a adjudicação do imóvel dado em garantia. Há ainda, também envolvendo o SFH, o REsp 1.167.146. Neste, o STJ definirá a legalidade das taxas de administração e de risco de crédito nos contratos com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Outra matéria repetitiva é a tratada no Resp 933.081. Nele, a Corte Especial estabelecerá a viabilidade da expedição de precatório complementar para pagamento de juros de mora referente ao período entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório original, quando ele ocorre dentro do prazo previsto na Constituição antes da Emenda 62.

Em tema relacionado, sobre Requisições de Pequeno Valor (RPV), a Corte deve julgar a quem compete a expedição do ofício determinando o pagamento: se apenas ao presidente do tribunal ou também ao juiz da execução. A questão é discutida no REsp 1.087.111.

Já no Conflito de Competência 108.690, a Corte Especial vai apontar se cabe à 1ª Seção, que trata de Direito Público, ou à 2ª Seção, que decide sobre Direito Privado, o julgamento de processos que envolvem planos fechados de previdência complementar de empresas estatais. Na origem, 39 ações foram impetradas contra a petroquímica Braskem em foros trabalhistas, estaduais e federais. Por unanimidade, a 1ª Seção entendeu que a matéria não é de sua competência, pois trata do direito privado dos propositores das ações. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2012, 13h48

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/02/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.