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Medida socioeducativa

Lei assegura visita íntima a menor infrator

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A Lei 12.594/2012, promulgada no último dia 18, pela presidente Dilma Rousseff, assegura direito a visita íntima aos menores infratores detidos. Ariel de Castro Alves, vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, explica que, embora a visita íntima fosse permitida em estabelecimentos de ressocialização de jovens em alguns estados, isto não era garantido como direito por lei.

A lei que concede este benefício é a mesma que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), padronizando o atendimento a jovens infratores que cumprem medidas socioeducativas em todo o país. "Apenas alguns estados tinham casos e resoluções isoladas. O que ocorre agora é uma regulamentação de que esta medida deve ser atendida. Muitos menores são pais ou já são casados, e terão que comprovar que este vínculo existe desde antes da detenção", explica Ariel Alves.

O direito, de acordo com a lei, deve ser concedido aos jovens que comprovem ser casados ou que tenham um relacionamento estável. A autorização para essas visitas será do juiz responsável pelo acompanhamento do caso.

Membro da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJ paulista, o desembargador Antonio Carlos Malheiros, vê a inovação com bons olhos. "O acompanhamento de uma namorada(o) pode ajudar na ressocialização do menor. Por óbvio, este direito precisa ser bem analisado e acompanhado. A partir dos 12 anos o menor já pode ser detido, entretanto não considero recomendável a concessão deste direito para alguém nesta idade. Como disse, é necessária uma análise cuidadosa", afirma.

Falhas
Para Ariel Alves, "a legislação poderia ser mais incisiva em prever unidades de internação com capacidade para até 40 internos e a criação de ouvidorias e corregedorias independentes para enfrentar as constantes situações de maus-tratos, torturas e outras irregularidades — que são as principais queixas dos jovens e de entidades de direitos humanos com relação ao Sistema Socioeducativo no País e que em algumas situações também geraram processos internacionais".

Já o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça, Reinaldo Cintra, um ponto a ser ressaltado, é que o Sinase, enquanto recomendação, nunca definiu com precisão de quem era a competência de acompanhar o cumprimento da medida socioeducativa — se era do juiz que a aplicou, ou daquele que tinha jurisdição sobre a unidade de ressocialização. A lei sancionada perdeu a oportunidade de preencher a lacuna. “Espero que a interpretação que se dê a lei, seja aquela que já vinha sendo dada ao Sinase, quando ainda era apenas recomendação: de que o acompanhamento da execução fique a cargo do juiz da jurisdição”, opina.

Retorno à escola
Apesar de possuir um artigo polêmico, o novo Sinase é visto como um avanço na questão de medidas socioeducativas ao obrigar que os adolescentes voltem a estudar durante e após o cumprimento das medidas. De acordo com o artigo 82, os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, com os órgãos responsáveis pelo sistema de educação pública e as entidades de atendimento, deverão, no prazo de um ano, a partir da publicação da lei, garantir a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo.

Avanços
A partir do Sinase, governo federal, estados e municípios deverão desenvolver, em conjunto, um Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Pnas) com o objetivo de afastar crianças e adolescentes da criminalidade. O Pnas irá determinar as ações, medidas, recursos e fiscalização. O sistema prevê, ainda, a integração com o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único Assistência Social (Suas), com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Judiciário.

Reinaldo Cintra ressalta que a transformação da orientação em lei é de suma importância, já que a partir de agora, as autoridades serão obrigadas a cumprir o Sinase. “Embora já fosse adotado por muitos estados, a transformação em lei é de extrema relevância porque nos permite exigir o cumprimento das diretrizes”, explica.

Alves conclui ressaltando que "além da execução das medidas socioeducativas, o mais importante é evitar o envolvimento dos jovens com a criminalidade através de programas e serviços sociais, educacionais e de saúde, porque se o adolescente procura a escola, o serviço de atendimento a drogadição, trabalho e profissionalização e não encontra vaga, ele vai pro crime. O crime só inclui quando o Estado exclui".

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2012, 9h30

Comentários de leitores

7 comentários

modelo atrasado

cava (Bacharel - Civil)

É, agora em tenho certeza que, infelizmente, o Brasil não tem mais jeito. "Assim caminha a humanidade". Quanto mais a sociedade luta por justiça, mais nos arrastamos para a lama. Essa sociedade tão carente não tem força e nem cultura suficientes para mudar toda essa degradação.
O nosso sistema não cuida da prevenção. É atrasado, deixa acontecer e depois procura remédios paliativos tentanto consertar o que não fez antes. Só que esses remedios acabam funcionando na ordem inversa: alimenta a violência e recrudesse o ódio, aumentando a fama internacional do país da impunidade, e, definitivamente, esse não é um país sério.

É o fim!

Vignon (Advogado Autônomo - Tributária)

É o fim dos tempos... só pode.

Pensando bem...que menoridadee é essa?

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Viva essa menoridade em que, já sendo PAI e MÃE, são, não obstante, irresponsáveis criminais...Onde está nossa "inteligentzia" que não percebe que há algo de podre nessa republiqueta de bananas? Fico com Bertrande Russel que disse que "o criminoso não pode ter, na prisão, uma vida melhor do que aquela que tinha fora dela, sob pena de ser um atrativo a prática de crimes..."(citação livre). Ora, se o preso tem comida, bebida, médicos e....mulher, ele vai é querer ser criminoso SEMPRE...estará melhor preso do que solto!!! E, se for MENOR , é ainda pior, pois entenderá que a vida é assim mesmo e assim ficará, como um atavismo irrenunciável. Estamos criando uma civilazão da ESMOLA, da DELIQUÊNCIA premiada, da FALSA ESCOLA, etc. Pergundo: era para isso que queríamos tanto a DEMOCRACIA?

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