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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O Conselho Nacional de Justiça afirmou que não houve irregularidade na licitação realizada pelo órgão no final do ano passado, informam os jornais Estado de Minas, Correio Braziliense, O Globo, Valor Econômico, O Estado de S. Paulo, DCI e Folha de S.Paulo. A licitação, no valor total de R$ 68 milhões, provocou polêmica em dezembro, quando uma das empresas participantes, a IBM, apontou direcionamento a favor da vencedora, a NTC, representante da Oracle. A concorrência foi feita para a compra de software destinado ao cadastro nacional unificado de processos judiciais do CNJ. O primeiro contrato, no valor de R$ 44,9 milhões, foi assinado no dia 23 de dezembro. Leia mais aqui na ConJur.


Pé com pé
Reportagem do jornal O Globo conta que o ministro Ayres Britto, que deve assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal em abril, disse que a população brasileira acompanha “nos calcanhares” todos os passos dos ministros do Supremo, o que ele acha “ótimo”. “A vida democrática contemporânea é de controle, de participação, de ativação da cidadania e o Brasil cresce com isso: nossas decisões se legitimam ainda mais quando há esse acompanhamento, até crítico, por parte da população. Então as cobranças são feitas constantemente e nós somos curtidos nesse tipo de relacionamento com o público”, disse o ministro.


Única sala
O Ministério Público Federal em Brasília denunciou criminalmente, por apropriação indébita, os juízes federais Moacir Ferreira Ramos e Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcelos. Eles são ex-presidentes da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), entidade que reúne magistrados do Distrito Federal e de 13 estados. Ramos e Solange são acusados pelo MPF de terem vendido, em fevereiro de 2010, sem autorização de assembleia da Ajufer, a única sala comercial da entidade, no edifício Business Point, Setor de Autarquias Sul, em Brasília. A notícia está nos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.


Morte de ministro
Como lembram os jornais Folha de S.Paulo e DCI, morreu na manhã desta quinta-feira (26/1), aos 92 anos, em sua residência em Recife, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Djaci Falcão. Natural de Monteiro (PB), Falcão foi nomeado ministro do STF pelo presidente Castello Branco, em decreto datado de 1º de fevereiro de 1967, e assumiu a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Antônio Martins Vilas Boas. Pai do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, Djaci assumiu a presidência do Supremo em 14 de fevereiro de 1975 e se aposentou em 1989. Leia mais aqui na ConJur.


Presos às paredes
O jornal Folha de S.Paulo noticia que a Polícia Civil de Goiás afirmou ter transferido provisoriamente 27 presos que estavam no 1º DP de Anápolis (GO) para o presídio da cidade. Segundo a Polícia, não há mais detentos algemados a argolas chumbadas na parede no corredor da unidade. Os detentos estavam no corredor da delegacia devido à superlotação na cela. Leia mais aqui na ConJur.


Contra racismo
A revista britânica The Economist defende a introdução de leis mais duras no Brasil para combater o racismo. Em uma reportagem sobre a situação dos negros no país, a revista diz que "a questão que o Brasil enfrenta hoje é se o melhor jeito de retificar o legado escravocrata é dar direitos extras aos negros e mulatos". "Uma combinação de leis mais duras contra o racismo e cotas para a educação superior para compensar o fraco sistema público educacional pode ser uma melhor opção", afirma a revista.


Mais desvios
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília, apura nova fraude, de um processo de R$ 12,4 milhões. A servidora Márcia de Fátima Pereira da Silva e Vieira é acusada de ter desviado indenizações judiciais que deveriam ser pagas pelo tribunal a empresas e a trabalhadores, informa o jornal Estado de Minas


Despejo militar
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, um processo em que a Academia Nacional de Medicina pede o despejo do Ministério Público Militar, no Rio de Janeiro, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. O MPM aluga um andar do prédio da academia localizado no centro do Rio, próximo ao aeroporto Santos Dumont. Em 2009, quando acabou o contrato de locação entre a Academia de Medicina e o Ministério Público Militar, a Procuradoria-Geral do Ministério Público foi informada de que o contrato não seria renovado.


Fica como está
Como informa o jornal DCI, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deu provimento ao agravo de instrumento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Com isso, ela suspendeu liminar da 1ª Vara Federal de Tocantins, que havia determinado a reaplicação das provas prático-profissionais do V Exame de Ordem para candidatos reprovados nas áreas de Direito Penal e Constitucional. Leia mais aqui na ConJur.


Três maridos
A americana Erin Whittaker tinha 21 anos quando se casou com um brasileiro para que ele recebesse visto de residente nos EUA. Era 2004, ela estava grávida, solteira e sem dinheiro. Em 2005, casou-se com outro. Em 2006, mais outro. Um tribunal de Massachusetts a condenou a dois anos por fraude conjugal, mas converteu a pena a cem horas de serviço comunitário. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.


Acordo fechado
A Costa Crociere ofereceu uma indenização de 11 mil euros (cerca de 14.460 dólares) aos passageiros do cruzeiro Costa Concordia a título de compensação pela perda de bagagem e pelo trauma psicológico sofrido no naufrágio ocorrido há duas semanas na costa da Itália, depois que o capitão fez um desvio na rota. A empresa também irá reembolsar os passageiros com o custo total do passeio, gastos de viagem e médicos provocados pelo acidente do dia 13 de janeiro. Quem quiser, poderá recorrer à Justiça, informa o jornal Zero Hora. Leia mais aqui na ConJur.


Direitos dos haitianos
O Ministério Público Federal no Acre entrou com Ação Civil Pública na Justiça Federal para que a União garanta os direitos humanos aos haitianos que chegam ao Brasil em busca de trabalho e condições dignas de sobrevivência. Para o autor da ação, procurador Anselmo Lopes, o país deve reconhecer a condição de refugiado a todos os haitianos que estão e venham a entrar em território brasileiro. Os cerca de quatro mil haitianos que entraram no Brasil fugindo da situação econômica do país estão tendo a sua situação regularizada, contam os jornais Estado de Minas, O Globo e Correio Braziliense.


COLUNAS
Banda larga
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor está organizando com outras entidades uma mobilização para pressionar a Anatel a manter os regulamentos de qualidade das operadoras de internet banda larga aprovados em 2011. Também fará uma reclamação pública da Oi. Segundo Veridiana Alimonte, advogada do Idec, a empresa pediu à agência "a anulação de alguns artigos do novo regulamento. O consumidor tem que saber que uma operadora é contra oferecer internet de qualidade".


Polícia que mata
“São Paulo está ficando menos violento a cada ano desde 2000. Foram 11 anos de queda contínua no número de homicídios. O número de mortos pela Polícia não acompanhou essa tendência e teve uma variação média anual próxima de zero. Isso significa que no Estado de São Paulo a cada ano são mortas entre 400 e 500 pessoas pelas duas Polícias. Proporcionalmente, o crime mata menos e a polícia mais”, escreve Leandro Piquet Carneiro, pesquisador do Núcleo de Pesquisas de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo, no jornal Folha de S.Paulo.


Fácil de reclamar
O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, informa que “o Procon do Rio será o primeiro do país todo eletrônico. O carioca vai poder reclamar por telefone ou pela internet. O projeto, segundo Solange Amaral, secretária de Defesa do Consumidor, estreia em 60 dias”.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2012, 11h01

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