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Poder do silêncio

Problema do Judiciário é de natureza jurídica

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O Executivo e o Legislativo encontram-se carcomidos por corrupção e clientelismo. Hoje, tornou-se fato notório que ministérios e órgãos públicos pertencem a partidos, que deles obtêm proveito econômico sob a desculpa do financiamento de campanhas.

O país nunca viu tantos lobistas a sugerir influência sobre funcionários públicos, como se está a observar nos últimos dez anos. Há brokers para qualquer assunto, cada vez mais próximos do governo e do parlamento.

Inacreditável, portanto, que, no encerrar do ano de 2011, o Judiciário tenha se exposto ao público numa dialética perante os jornais que pouco esclarece as questões, mas que atinge a imagem dessa face do poder do Estado.

Mostra-se evidente, sob a perspectiva constitucional e legal, a invalidade de se usar o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), para o fim de investigar juízes, de forma generalizada. Outra vez, sai do Superior Tribunal de Justiça um conceito equivocado, uma interpretação torta quanto ao fim e o sentido do sigilo bancário.

O pouco vínculo de certos Ministros — em especial nessa matéria e na aplicação da Lei 9.613/98 — tem levado à expansão da arbitrariedade, em primeiro e segundo grau de jurisdição, a qual agora vem manchar as próprias togas dos juízes.

E, não obstante estar correta a decisão liminar de suspender as perquirições no atacado quanto aos bens de integrantes da magistratura, preferiu-se divulgar pelos jornais a conhecida falácia de que tais invasões à privacidade seriam justificáveis, para a obtenção de dados ocultados — frase feita para agradar quem se influenciou na literatura pelo Grande Irmão, supõe-se.

Tal lamentável episódio obriga a insculpir em mármore a regra de que a quebra de sigilo fiscal e bancário se exibe uma exceção no direito brasileiro, que têm causa no descumprimento da lei, em hipóteses específicas, e sempre depende de decisão judicial motivada (salvo no tocante a autoridades fiscais, consoante a previsão do artigo 6º da Lei Complementar 105).

De qualquer forma, está-se diante de problema jurídico que se resolve com o emprego de razão e argumentos, jamais por meio de um debate político no noticiário matinal, em que se vazam notas e pretensos escândalos com o fim de convencer o leitor de que o arbítrio possui algum sentido, ao menos pragmático.

Não se pode, também, seguir o mau exemplo de se adotar o estratagema de pressionar os tribunais, mediante o manejo da opinião publica. Outra vez, repita-se, a questão posta se ostenta de natureza jurídica e não se amolda ao achismo próprio de quem não conhece Direito.

Mostra-se um engano supor que a submissão desse tema ao povo seja uma demonstração de democracia. Ao contrário, isso se apresenta no caso concreto o desrespeito à legalidade (artigo 37 da Constituição da República), pilar essencial para o desenvolvimento das instituições e da sociedade.

Ora, o objeto de processos judiciais não deve ser divulgado quando isso expõe o jurisdicionado (artigo 93, IX, da Constituição da República), ou quando exigir o interesse público (artigo 20, do Código de Processo Penal; artigo 155, I, do Código de Processo Civil).

Mais do que isso, cumpre respeitar a regra da Lei Orgânica da Magistratura que veda ao magistrado “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais” (artigo 36 da Lei Complementar 35).

Devem, pois, os magistrados quedarem-se silentes diante das decisões do Supremo Tribunal Federal, concedidas em caráter liminar, tocantes ao Conselho Nacional de Justiça. Do mesmo modo, os integrantes do aludido Conselho devem aguardar os julgamentos finais, posto que o foco desse importante órgão tem de ser a legitimidade dos procedimentos em que atua.

Por fim, o óbvio. Enquanto permanecer essa discussão sobre o Judiciário, os outros poderes continuarão na trilha da balburdia que vive o Estado Brasileiro, sem a imprensa poder se dedicar àquilo que realmente importa nesse momento histórico, sem as pessoas atentarem para os graves problemas de corrupção que permeiam a administração pública.

 é advogado, mestre e doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito na USP.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2012, 8h09

Comentários de leitores

22 comentários

Com razão o Promotor

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Parece plenamente correto o Exmo. Sr. Promotor de Justiça Ricardo Modesto. Qualquer pessoa que, sendo magistrado, escrever algo que não siga a linha oficial (depois direi qual é), será chamada, aqui, de corporativista. Se tal texto for de quem não seja magistrado, o autor será chamado de "puxa-saco".
Também por isso, há uns dias, parabenizei o Sr. Advogado Sérgio Niemeyer, que escreveu um texto sem seguir a linha oficial e não foi chamado de "puxa-saco". Foi um fato extremamente raro.
Linha oficial: o CNJ é a única ilha de honestidade do Judiciário Nacional; o CNJ pode tudo, sem qualquer restrição (se alguém ousar defender sigilo fiscal ou bancário, ouvirá: quem não deve não teme); todo magistrado é desonesto e preguiçoso, ao menos até ele provar o contrário; se ele provar o contrário e for absolvido, então houve conluio com quem o julgou.
Depois se espantam com desequilibrados invadindo fóruns para matar juízes.
Ah, os outros Poderes... Os malfeitores deles devem estar adorando a linha oficial a que me referi. Quando a CONJUR publicou, pela última vez, algum deslize de integrante do Legislativo ou do Executivo? Não dá tempo, porque todo o mal está no Judiciário, não é?

ai ai essa conjur e seus "articuláveis"

Winston Smith (Servidor)

TEMPOS ATRÁS MANDEI UM TEXTO SOBRE A JURISDICIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA PARA A CONJUR, TEMA INTERESSANTE, MAS, "ESTRANHAMENTE" DISSERAM QUE O TEXTO NÃO FOI ESCOLHIDO...
SEI PQ...
SE DEREM UM CHUTE NO SA.CO DE ALGUÉM DA USP VAI ACERTAR A BOCA DOS ESCOLHEDORES DE TEXTOS DA CONJUR.
SITE LIXO

Os três "poderes"

Guilherme (Advogado Autônomo - Tributária)

O que se vê atualmente no Brasil é de estarrecer qualquer estrangeiro e revoltar qualquer nacional. Nenhum dos "poderes" merece elogios e - pior! - aqueles encarregados de supervisionar não tem mais moral para isso. Só o "poder popular" será capaz de dar um basta nisso tudo, mas, onde está esse tal de poder?

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