McDonald´s terá de pagar adicional de periculosidade

A Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A, detentora de uma franquia da rede de lanchonetes McDonald’s, deverá pagar a um ex-empregado adicional de periculosidade relativo ao período em que este trabalhou na empresa como assistente de manutenção. Por maioria, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) pela condenação ao pagamento.

Para a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, ficou comprovado nos autos a similitude entre o sistema no qual o empregado trabalhava (sistema elétrico de consumo) e aquele de que trata a Lei 7.369/85, que assegura o adicional aos trabalhadores do setor de energia em condições de periculosidade. A ministra aplicou a Súmula 126 do TST, que impossibilita o reexame de fatos e provas. Ficou vencido o ministro João Batista Brito Pereira.

De acordo com os autos, o empregado, que trabalhou para a lanchonete entre 2003 e 2007, entrou com reclamação trabalhista logo após a dispensa, pedindo o pagamento de verbas que não teriam sido pagas, como horas extras e equiparação salarial. Sobre o adicional de periculosidade, narrou em sua inicial que, durante o procedimento de manutenção das máquinas, ficava exposto à eletricidade.

Já a empresa sustentou que os serviços executados pelo funcionário não o colocaram em risco, pois não havia contato com energia elétrica. Segundo o empregador, na função de assistente de manutenção, o empregado apenas auxiliava na manutenção corretiva e preventiva de equipamentos elétricos, cuja tensão não ultrapassava 220 Volts. Além disso, alegou, no primeiro ano do contrato de trabalho, o funcionário trabalhou no atendimento ao público, sem exposição a riscos.

O laudo pericial entregue à 5ª Vara do Trabalho de Londrina (PR) constatou que, no local, havia presença de energia elétrica em baixa tensão (220 a 380 volts), e que uma tensão a partir de 50 volts pode, em corrente alternada, causar danos ao corpo humano. Com as informações obtidas, o juízo de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento do adicional. Segundo a sentença, ao passar a atuar efetivamente como assistente de manutenção o operário passou também a ficar exposto à ação de agentes perigosos á sua saúde (rede energizada), e, portanto tinha direito ao adicional de periculosidade, no valor de 30% sobre o salário contratual.

O TRT do Paraná manteve a condenação, por entender que a empresa não apresentou argumentos suficientes para contestar a conclusão do laudo pericial. Para o Regional, o "fator risco" que origina o pagamento do adicional de insalubridade está presente tanto nos sistemas elétricos de potência, tais como postes de luz, quanto nas unidades consumidoras de energia elétrica (fritadeiras, por exemplo). Para o TRT-PR, em ambos os casos o empregado fica exposto a risco de choques elétricos "potencialmente letais". Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-915200-18.2008.5.09.0664