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25 janeiro 2012

Ação incabível

Peluso nega pedido de associação sobre Pinheirinho

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Foi com a aplicação da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal, que o presidente da corte, ministro Cezar Peluso, negou pedido da Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais de São José dos Campos. A entidade pedia a suspensão imediata da desocupação da área denominada Pinheirinho, cuja reintegração de posse ocorre desde domingo (22/1). 

O Mandado de Segurança foi apresentado contra decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, que negou pedido de liminar nos autos de um Conflito de Competência, em curso naquela corte. Pargendler considerou válida a ordem do Juízo da 6ª Vara Cível de São José dos Campos que determinou a desocupação da área para reintegração de posse na massa falida da empresa Selecta, de propriedade do empresário Naji Nahas.

A associação alegava no Mandado de Segurança que a União passou a manifestar interesse pela solução do problema e chegou a firmar um termo de compromisso com o governo paulista e com o município de São José dos Campos, em que se comprometeram a tomar uma série de iniciativas para regularizar a gleba de terras. Foi, então, enviado ofício pelo Ministério das Cidades ao juízo da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, informando sobre seu interesse na resolução da questão. 

Denúncias de abusos
Nesta quarta-feira (25/1), o representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (Condep), Renato Simões, informou que foi aberto um processo para apurar denúncias de abusos durante a reintegração. De acordo com a Agência Brasil, o órgão pretende ouvir moradores de Pinheirinho, militantes de movimentos sociais, advogados e parlamentares que acompanham a operação na região.

Segundo Simões, se houver provas de que houve violência, o material será incluído em um relatório a ser encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 31.120

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2012

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

31/01/2012 14:49 Sandra Paulino (Advogado Autônomo)
COVARDIA MUDOU DE NOME?
Àqueles que zombam da dor, do sofrimento e da total falta de humanidade, de sentimentos próprios da espécie humana, empurrando milhares de famílias, com seus doentes, crianças e até animais de estimação que foram mortos por policiais militares e guardas municipais em São José dos Campos ao estado de completo desrespeito dos direitos mais comezinhos que toda criatura humana DEVE ter preservados, eu pergunto? COVARDIA MUDOU DE NOME? independentemente de bandeiras político-ideológicas, o que ocorreu no Pinheirinho, foi, sobretudo, um ato de barbárie e os senhores confortavelmente sentados em seus gabinetes mofados e conspurcados pela corrupção que grassa no TJ-SP e que se tenta a todo custo esconder e tripudiar sobre a verdade, resta apenas a chamada à responsabilidade de seus cargos, pois para isso está aí o CNJ, uma conquista de toda a sociedade! Apresentem-se com suas mãos sujas de sangue, vocês todos que não respeitam o pacto federativo e que põe a culpa de suas próprias deformidades em pessoas que jamais irão se vergar aos seus podres poderes.
26/01/2012 13:53 Aloysio Telles (Advogado Assalariado - Administrativa)
Reiterando...
... as palavras ditas pelo colega no comentário anterior, este governo só visa mesmo a desordem. Esta dita comunidade (composta em grande maioria por pessoas honestas e bem intencionadas, mas manipuladas) ocupa esta área não é de hoje, e porque o governo resolve estender a mão só depois que a justiça bate o martelo? Como é que a Secretaria da Presidência da República alega que a desocupação foi semelhante a um ato de barbárie, se ocorreu por ordem judicial? E se foi necessária a força o foi porque em intimações anteriores os ocupantes se negaram a sair pacificamente. Então eles estavam agindo ao arrepio da lei!
Isso é o que acontece quando comunistas (COMUNISTAS SIM!) travestidos de "social-democratas", "terceira-via" ou "partido de trabalhadores" tomam o poder de um país enganando as pessoas nas eleições. A propriedade privada (neste caso), a família, a moral e a religião vão para as cucuias...
26/01/2012 10:58 Valdir (Advogado Autônomo - Financeiro)
DERROTADOS
Por que será que os grupelhos ligados aos vermelhos e à facções espúrias como o MST, ao serem derrotados na Justiça buscam "coagir" a decência com denúncias junto a órgãos internacionais? O que será que a tal comissão da ONU poderá fazer? Extinguir o STF? Ora, vão dormir com bois que ganham mais e aprendam que a propriedade particular é legítima e não pode ser tomada na "mão grande". Busquem a devolução da dinheirama surrupiada por gentalha ligada há mais de nove anos ao PT, corruptos confessos e promotores de desvios de dinheiro público, e apliquem na construção de moradias para as pessoas necessitadas. Aí sim estariam fazendo algo de útil.

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