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Segurança jurídica

Ministro nega HC a acusado de desviar verbas em RO

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou o pedido de Habeas Corpus apresentado pela defesa do ex-secretário adjunto de Saúde de Rondônia José Batista da Silva. Os advogados já haviam impetrado outro HC no Tribunal, ainda pendente de julgamento. O ex-secretário foi preso pela Polícia Federal durante a Operação Termópolis, que investiga supostos desvios de verbas destinadas à área de saúde no estado.

Ao decidir, o ministro Pargendler levou em conta o princípio da unirrecorribilidade. O Habeas Corpus analisado pelo presidente do STJ foi apresentado depois do HC ainda pendente de julgamento na 6ª Turma, e sua admissão não é possível pois haveria o risco de decisões conflitantes. 

Trata-se do HC 226.465, que chegou ao STJ em 25 de novembro. A relatora é a ministra Maria Thereza de Assis Moura. O ex-secretário pede a revogação da prisão preventiva. Ele é acusado de fazer parte de suposta organização criminosa que teria desviado pelo menos R$ 12 milhões dos cofres públicos. 

O Tribunal de Justiça de Rondônia já havia negado seguimento a outro HC de Batista pelo mesmo motivo. “No sistema processual nacional, o que deve ser evitado é o conflito de decisões jurisdicionais, para isso não criar hiato algum no princípio da segurança jurídica”, afirmou o desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, na decisão. 

A Operação Termópolis foi deflagrada em 18 de novembro de 2011 e resultou na prisão de 15 pessoas, entre elas quatro servidores públicos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 230.019
HC 226.465

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2012, 10h39

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