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Dinheiro no cofre

Governo do DF terá de apresentar projeto para presídio

O governo do Distrito Federal terá prazo de 60 dias para apresentar um projeto de licitação prevendo a construção de uma nova unidade prisional. A determinação é do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em ação civil pública impetrada pelo Ministério Público. 

De acordo com a decisão, dinheiro para a obra não falta. No ano de 2010 houve a previsão no orçamento de investimento do DF de R$ 27 milhões em rubrica destinada a Construção e Reforma do Sistema Penitenciário do DF; no ano de 2011, para o mesmo objetivo, foram previstos R$ 17 milhões; e para este ano a previsão é de R$ 23 milhões para o Programa de Trabalho Construção de Unidades do Sistema Penitenciário.

"É incontroverso nos autos que nos anos de 2010 e 2011 não foi executado o orçamento destinado a investimentos no sistema penitenciário, o que denota a falta de interesse de execução daquilo que foi proposto", diz o juiz. Ele afirma que a decisão não interfere na independência dos poderes, já que a determinação é que o Estado cumpra aquilo que ele mesmo se propôs e que foi chancelado pelo Legislativo. 

Nos autos do processo, o governo informou que já há estudo para a construção de um novo bloco no Complexo Penitenciário da Papuda, para abrigar 600 detentos apenas em regime semi-aberto. O juiz fixou a obrigação de o Poder Executivo construir uma unidade prisional com a capacidade para abrigar o mesmo número apontado pelo governo, vagas destinadas apenas aos que cumprem regime semi-aberto. 

O governo terá, agora, de apresentar o projeto executivo de licitação para a construção do novo prédio prisional. Em caso de descumprimento da decisão, haverá a incidência de multa diária no valor de R$ 5 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

2011.01.1.226453-3

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2012, 10h08

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