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Além da multa

Gratuidade não se aplica em litigância de má-fé

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que a lei de assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50) não é aplicável quando houver litigância de má-fé por parte do postulante do benefício. A decisão ocorreu no processo movido contra o Ponto Frio em que a autora, beneficiária da gratuidade de justiça, pedia indenização, a título de danos morais, por ter seu nome negativado. No entanto, foi descoberto que ela realmente é devedora.

Segundo o relator do processo, desembargador Luciano Rinaldi, "o litigante de má-fé não pode ser favorecido com os benefícios da gratuidade de justiça, devendo arcar com o pagamento de todos os ônus sucumbenciais, e não apenas a multa por litigância de má-fé".

Os desembargadores da 7ª Câmara Cível, por unanimidade, acompanharam o voto do relator e condenaram a autora, Vera da Silva, a pagar, além da multa por litigância de má-fé, os honorários do advogado da empresa, reformando de ofício a sentença para afastar a gratuidade de justiça anteriormente deferida a ela.

"Como antes mencionado, a jurisprudência atual informa que a pena por litigância de má-fé não está inserida no rol de isenções previsto no artigo 3º da Lei 1.060/50. Todavia, e ressalvadas as respeitáveis posições contrárias, penso que o postulante inescrupuloso, que atua no processo de forma desleal, não pode ser premiado com qualquer benesse processual, como a isenção dos ônus sucumbenciais. Acredito que esse posicionamento deve ser revisto, como forma de desestimular o ajuizamento de ações irresponsáveis e aventureiras, praticamente a risco zero", destacou o juiz. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0207592-60.2010.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2012, 8h36

Comentários de leitores

2 comentários

QUE ABSURDO...!

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Vejo na decisão da 7ª Câmara Cível do TJRJ o desrespeito mais comum que os tribunais pátrios vêm empreendendo contra o texto constitucional. É claro, por outro lado, que a empresa inglesa, SERASA, tem o seu "dedinho" para que as cortes de justiça ajam como vêm agindo. No caso do julgamento nota-se que a inscrição negativa em banco de dados se deu para coagir o devedor, pela via da autoexecutoriedade, a pagar o que deve sem lhe permitir, por exemplo, discutir alguma anomalia na relação negocial que o artigo não esclarece. Ora, se a Constituição da República estabelece o princípio do devido processo legal, entendo, contra o entendimento "tsunamesco" dos tribunais, que a inscrição em banco de dados só deve acontecer depois de esgotada a via judicial. Causa-me espanto, contudo, que o TJRJ, que só falta tirar bala da boca de criança para o pagamento dos custos judiciais, não adotar a postura de respeito à CF, até porque, se assim agisse, certamente obrigaria os bancos, financeiras, indústrias, comércios, etc, a voltar a distribuir suas ações de cobrança, pagando os chamados custos judiciais, engordando, com isso, a já gorda conta do Poder Judiciário, o que lhe permitiria, em última análise, projetar novos projetos imobiliários ou, se preferir, contratar mais funcionários para que os processos fluam com mais rapidez. Logo, acho um absurdo essa prática da autoexecutoriedade através do que entendo um verdadeiro achincalhe ao cidadão, em nome de quem o Poder é exercido, a quem não é dada a garantia constitucional do devido processo legal e, pois, do direito de defesa, com os recursos e meios a ela inerentes.

CDC vem servindo aos Vigaristas de Plantão

silvia14 (Outros)

Já passou da hora de darem um basta nos consumidores vigaristas. Que voltem a tentar vender bilhetes premiados nas esquinas e deixem de utilizar o CDC para aplicar golpes nas empresas com a tutela do Judiciário.
Inversão de prova é um absurdo, não existe mais consumidor hipossuficiente, todos são muito espertos e quando não, seus advogados o fazem ser.

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