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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

A Justiça Federal suspendeu o bloqueio de 27 fazendas de gado do banqueiro Daniel Dantas, confiscadas desde julho de 2009 em decorrência da Operação Satiagraha. A ação, deflagrada em 2008 pela Polícia Federal, foi anulada no ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça por uma série de irregularidades na investigação. A operação apurava supostos crimes financeiros de Dantas e de outras 23 pessoas. De acordo com a defesa da empresa que controla as fazendas, o confisco não tinha fundamento jurídico, uma vez que era decorrente da ação anulada, como noticia o jornal Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Pinheirinho e Supremo
A Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais de São José dos Campos recorreu ao Supremo Tribunal Federal para suspender a operação de reintegração de posse na comunidade Pinheirinho, área de 1,3 milhão de metros quadrados na cidade do interior paulista. A associação ingressou no STF com Mandado de Segurança pedindo a suspensão imediata da desocupação da área pela Polícia Militar e defendeu que o assunto seja tratado pela Justiça Federal e não pela Justiça Estadual de São Paulo. As informações estão nos jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.


Crime de injúria
A Auditoria Militar de Brasília absolveu o sargento Laci de Araújo do crime de injúria. Ele foi preso em 2008 depois de assumir uma relação homoafetiva. A denúncia, oferecida pelo Ministério Público Militar, em fevereiro de 2010, teve como base declarações feitas pelo sargento contra uma procuradora de Justiça militar. O militar alegou que a procuradora teria sido denunciada por improbidade administrativa. O Conselho Permanente de Justiça considerou que o crime de injúria exige que a ofensa seja com a intenção de ferir a dignidade da vítima, o que não teria ocorrido nesse caso, como informam os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense.


Altos rendimentos
Os pagamentos milionários a magistrados estaduais de São Paulo se reproduzem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, informa o jornal O Estado de S. Paulo. A folha de subsídios do TJ-RJ mostra que desembargadores e juízes, mesmo aqueles que acabaram de ingressar na carreira, chegam a ganhar mensalmente de R$ 40 mil a R$ 150 mil. A remuneração de R$ 24.117,62 é hipertrofiada por "vantagens eventuais". Alguns desembargadores receberam, ao longo de apenas um ano, R$ 400 mil, cada, somente em penduricalhos.


Cadastro unificado
Vencedor de uma licitação que está sob investigação, um produto da empresa de informática Oracle recebeu divulgação do secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Florido Marcondes, em encontro dos tribunais do país, antes da conclusão da concorrência. Trata-se de um software para criar o cadastro nacional unificado de processos judiciais do CNJ. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.


Violência doméstica
Reportagem do jornal Correio Braziliense lembra que a Lei Maria da Penha completou cinco anos em agosto passado. “Com ela, o número de denúncias cresceu, assim como a quantidade de casos levados à Justiça. As dificuldades encontradas, entretanto, ainda são muitas. As mulheres esbarram no preconceito existente nas próprias delegacias e mesmo entre advogados. Sem apoio psicológico ou orientação jurídica, muitas optam pelo arquivamento do processo”, conta o jornal.


Aviso proporcional
Segundo o jornal Valor Econômico, uma sentença da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo negou o pedido de um trabalhador para receber o aviso prévio proporcional retroativo. Ele tinha sido demitido antes da entrada em vigor da  Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011. Com a nova norma, o trabalhador passa a ter um acréscimo de três dias por ano trabalhado na empresa, podendo chegar ao máximo de 90 dias de aviso prévio indenizado.


Casa do Ronaldinho
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, a Justiça do Rio Grande do Sul mandou o atacante Ronaldinho Gaúcho, do Flamengo, reparar danos ambientais resultantes da construção de uma casa em Porto Alegre. De acordo com o Ministério Público, um trapiche de 142 metros e uma plataforma para pesca foram erguidos dentro de um lago sem as devidas licenças ambientais. Também afirma que um córrego foi canalizado indevidamente e que pode ter havido corte ilegal de vegetação. A área, diz a ação, é de preservação permanente.


No banco dos réus
Os jornais O Globo e Folha de S.Paulo noticiam que o juiz espanhol Baltasar Garzón voltou a sentar pela segunda vez no banco dos réus. Desta vez, para enfrentar denúncias de abuso de poder durante investigações sobre crimes cometidos durante o franquismo e suposta violação da lei de anistia. Segundo a acusação, ele teria forçado a abertura de um processo sobre o desaparecimento de 114 mil pessoas durante o regime do general Francisco Franco (1939-1976).

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2012, 11h11

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