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Sob encomenda

BC entregou dados sigilosos à Corregedoria do CNJ

O Banco Central autorizou, em junho do ano passado, baseado em um parecer da Procuradoria-Geral do Banco Central, o livre compartilhamento de dados sigilosos entre BC e Corregedoria Nacional de Justiça em processos administrativos contra juízes. O fluxo de informações só foi suspenso pela procuradoria do BC depois das liminares concedidas pelos ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que decidiram, em dezembro passado, como noticia a Agência Brasil.

Os dados passaram a ser entregues ao Conselho Nacional de Justiça em 2011. Até então, o acesso às informações só era possível por meio de decisão judicial. Assinado pelo procurador-geral do BC, Isaac Ferreira, o parecer diz que o CNJ pode ter acesso aos documentos sigilosos sem decisão judicial porque é, por definição constitucional, um órgão do Judiciário. Também alega que o regimento interno do CNJ, que prevê o acesso a dados sigilosos, tem força de lei enquanto não sai a nova Lei Orgânica da Magistratura. Foi a própria Constituição, por meio de emenda inserida com a Reforma do Judiciário de 2004, que autorizou o CNJ a estabelecer as atribuições de sua corregedoria.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que órgãos administrativos não podem praticar atos reservados a órgãos jurisdicionais — e o CNJ é um órgão administrativo. A noção de que o Conselho tenha atribuições judiciais por integrar o Poder Judiciário, ironizou um alto magistrado, "abre espaço para que servidores do departamento médico, da segurança ou transporte possam também quebrar sigilos ou dar liminares".

A nova interpretação do BC ocorreu em meio a uma sequência de solicitações da Corregedoria datadas de maio do ano passado. O pedido era relativo a dez sindicâncias em andamento na Corregedoria e solicitava acesso a declarações de capital brasileiro no exterior, remessas por contratos de câmbio e transferências internacionais em reais.

Ao fornecer os dados para a Corregedoria, o banco acatou o parecer da procuradoria, que entende ainda que a Lei do Sigilo Bancário abre espaço para que o BC encaminhe informações sigilosas a órgãos ligados à administração. São citados como exemplos desses órgãos a Advocacia-Geral da União, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, agentes fiscais e o Ministério Público.

A própria procuradoria do BC alertava que essa interpretação ainda não estava consolidada. Trecho do parecer suspenso ressaltava que "por se tratar, por conseguinte, de regra jurídica cuja validade não foi, até o presente momento, suprida por lei superveniente, e cuja constitucionalidade não foi, até aqui, afastada por julgamento dotado de eficácia erga omnes [que vincule a todos] e efeito vinculante do STF, sua higidez normativa deve ser reconhecida, estando o Banco Central do Brasil compelido ao atendimento das requisições".

O procurador-geral do BC afirma que foi orientado pela Advocacia-Geral da União (AGU). “A Procuradoria-Geral do BC, sob a orientação da AGU, fixou a orientação legal da possibilidade de atendimento de requisições da Corregedoria Nacional de Justiça. E assim o fez porque toda a norma que integra o ordenamento jurídico tem presunção de constitucionalidade”, diz Isaac Ferreira. Segundo ele, à época em que o parecer foi dado, não havia qualquer decisão do STF que limitasse a atribuição do conselho de requerer essas informações para apurar a possibilidade de infrações administrativas cometidas por magistrados.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2012, 20h47

Comentários de leitores

30 comentários

CNJ é novo Poder Moderador

Jobson Mauro (Outros)

Que coisa mais estranha: o CNJ passa a exercer poderes legislativos, executivos e judiciários, como se fosse um Poder Moderador Imperial. Mais estranho ainda é que para exercer seus poderes judiciais não precisa sequer de processo. Basta requisitar informações a quaisquer órgãos, como se Ministério Público fosse. Se os fins justificarem os meios, revogam-se as garantias constitucionais. Será que essa interpretação cabe no Estado Democrático de Direito?

CNJ é novo Poder Moderador

Jobson Mauro (Outros)

Que coisa mais estranha: o CNJ passa a exercer poderes legislativos, executivos e judiciários, como se fosse um Poder Moderador Imperial. Mais estranho ainda é que para exercer seus poderes judiciais não precisa sequer de processo. Basta requisitar informações a quaisquer órgãos, como se Ministério Público fosse. Se os fins justificarem os meios, revogam-se as garantias constitucionais. Será que essa interpretação cabe no Estado Democrático de Direito?

Punição por falta de propostas?

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O próprio Dr. Marcos Alves Pintar concorda que o CNJ é órgão administrativo, não jurisdicional, logo, ao menos implicitamente, concorda que, se o CNJ busca dados bancários de magistrados, servidores e respectivos familiares, está fazendo isso sem autorização judicial (diga-se, jurisdicional). Reclama, todavia, que assim deveria ocorrer porque os magistrados não estariam oferecendo solução para os problemas que ele aponta (a quem o CNJ pediria a autorização jurisdicional?).
A conclusão, então, é que os magistrados ficam ao desamparo da proteção constitucional (só decisão jurisdicional pode determinar quebra de sigilo bancário) como punição por não apresentarem proposta de solução.
Assim, para tentar evitar receber a pena criada pelo legislador-constituinte Dr. Pintar (pena que, parece, segundo ele, pode ser aplicada retroativamente), ouso sugerir que, se o CNJ tiver indício de crime de magistrado, servidor ou familiar, que formule o pedido ao juízo competente para o processamento criminal do referido cidadão.
Pode ser, ou uma ideia considerada errada também me submete à pena?

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