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Briga política

MP-MG cobra envio de projeto para reforma de presídio

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O Ministério Público de Minas Gerais entrou com uma Ação Civil Pública cautelar preparatória, com pedido de liminar (e astreintes) para que o governo estadual envie projeto de ampliação e reforma do presídio de Araguari, no Triângulo Mineiro. De acordo com o promotor André Luís Alves de Melo, o presídio do município está superlotado, provocando insegurança na comunidade local e condições desumanas aos presos. O promotor argumenta na ação que o estado de Minas Gerais “não pleiteia projetos junto ao governo federal por uma questão política, em razão do governo de Minas ser PSDB e o governo federal ser PT”.

“Em Araguari há mais de 200 presos no regime semiaberto e fechado, além de 90 no regime aberto, cumprindo pena domiciliar por falta de vagas.” O promotor conta na ação que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, determinou a apresentação de propostas para o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. Os Executivos estaduais são responsáveis exclusivos pela apresentação dos projetos, segundo a Portaria 522/2011.

O prazo para o envio de propostas, prorrogado para o dia 31 de janeiro, é para a obtenção de financiamento com recursos do programa nacional pelo Poder Executivo para o ano de 2012. O presídio masculino de Araguari foi inaugurado, em 2004, com capacidade para 101 presos e atualmente conta com cerca de 180 reclusos, “o que definitivamente sobrecarrega de forma desumana e perigosa as celas, e coloca em risco o interesse difuso da comunidade local, em termos de segurança pública e saúde pública”.

De acordo com os autos, em abril de 2011, foi pedida a interdição parcial do presídio, quando a população carcerária atingiu 150% da lotação. O mérito da ação está pendente de julgamento. Segundo o MP, na unidade prisional de Araguari não há ala, bloco ou cela exclusiva para as presas. Além disso, o promotor afirma que o Fundo Penitenciário Nacional, do Orçamento Geral da União, destina-se a diminuir esse déficit de vagas, e que cabe apenas ao Estado de Minas Gerais enviar os projetos demonstrando a necessidade das unidades prisionais.

Motivos políticos
Segundo Melo, Araguari precisa tanto da reforma do presídio masculino como a construção do presídio feminino. No entanto, apesar do incentivo do governo federal para redução do déficit carcerário, Minas Gerais não teria apresentado projetos. O promotor afirma que há descaso com o Estado de Minas Gerais, exemplificado com a atual situação emergencial provocada pelas chuvas. Ele compara o tamanho do estado, que tem o maior número de municípios (853) e é o segundo colégio eleitoral do país, com as despropocionais transferências de recursos para obras de prevenção. "Minas contou com 2,5% do valor total das transferências de recursos direitos da União.”

“E, em relação às aplicações diretas nas prefeituras, os municípios mineiros ficam em situação ainda pior, com apenas 1,7% dos investimentos, enquanto os do Paraná e de São Paulo tiveram mais de 30%, cada”, completa Melo na petição. O promotor diz ainda que o site da Secretaria de Defesa Social (SEDS) de Minas Gerais previa a construção de novos complexos penitenciários, “porém já se passou o ano de 2011 e até a presente data ainda não foi realizada a construção de mais unidades prisionais.”

Melo afirma, ainda, que a proposta de reforma e ampliação do presídio masculino já existe, da mesma forma como a da construção do presídio feminino. Segundo ele, os projetos estão na Secretaria de Estado de Defesa Social, e falta apenas "empenho" do Estado para executá-los. "A interferência do Judiciário visa apenas garantir que projeto seja enviado ao governo federal, para angariar recursos para melhorar as condições dos estabelecimentos prisionais.” 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2012, 7h30

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