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Registro obrigatório

TJ-RJ inaugura Banco Nacional de Mandados de Prisão

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu início nesta segunda-feira (16/1) à alimentação do sistema BNMP — Banco Nacional de Mandados de Prisão, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça. As primeiras serventias do TJ-RJ a alimentar o banco de dados foram a 21ª Vara Criminal da Capital, a 1ª Vara Criminal de Petrópolis e o Plantão Judiciário Noturno.

O Banco Nacional de Mandados de Prisão, instituído através da Resolução 137, de 13 de julho de 2011, tem como objetivo o registro dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias. Tal registro passou a ser obrigatório para todos os Tribunais do país a partir deste mês. Uma das finalidades do BNMP é facilitar o acesso de tais dados a qualquer pessoa e o cumprimento de diligências por parte das autoridades policiais, assim como auxiliar os juízes em suas atividades jurisdicionais.

Com a Resolução do CNJ, foi estipulado que os Tribunais, junto com as Corregedorias, criassem Grupos de Trabalhos para implementar e gerenciar o banco. O TJ-RJ instituiu o seu grupo através do Ato Executivo 5.395, de 17/11/2011, com a função de coordenar e fiscalizar a implantação e o funcionamento do registro dos mandados de prisão no BNMP.

O grupo do TJ-RJ é presidido pelo desembargador Marcus Basílio, e formado pelos juízes Carlos Augusto Borges, Adriana Lopes Moutinho, Fábio Ribeiro Porto, Paulo César Vieira de Carvalho Filho, Marcel Laguna Duque Estrada, Joaquim Domingos de Almeida Neto, além de representantes da Diretoria Geral de Tecnologia e Informação, André Amaral Gurgel Monteiro de Barros; da Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais, Josiane Wolski e da Diretoria Geral de Fiscalização e Assessoramento Judicia, Patrícia Christina Coimbra de Oliveira. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2012, 7h17

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