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Efeito suspensivo

STJ não se entende sobre embargos em execução

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Uma divergência jurisprudencial e doutrinária volta a rondar o Superior Tribunal de Justiça: a aplicação do efeito suspensivo aos embargos em execução fiscal. O Código de Processo Civil, que até então era aplicado com entendimento pacífico no tribunal, deu lugar à Lei 6.830/80, a Lei de Execução Fiscal.

“Primeiro, o Código não falava nada; em seguida, ele adotou o efeito suspensivo; e, agora determina que o efeito não pode ser aplicado em regra”, resume à ConJur a advogada Camila Vergueiro Catunda, especialista em Direito Tributário e sócia do escritório Vergueiro Catunda Advogados.

O efeito suspensivo era aplicado aos embargos, como previsto no parágrafo 1º do artigo 739 do CPC, inserido pela Lei 8.953/94. A suspensão, no entanto, foi modificada em 2006 e passou de regra à exceção. A Lei 11.382/06 incluiu o artigo 739-A no Código, determinando que o pedido para suspender a execução seja analisado pelo juiz de acordo com a possibilidade de causar grave dano à parte ou incerta reparação. Além disso, a execução já deve estar garantida por pagamento, penhora ou outra forma.

“Tratando-se de execução fiscal e não havendo previsão expressa na Lei 6.830/80 para a concessão do efeito suspensivo, compete ao juízo analisar o pedido do devedor para deferi-lo, ou não, nos termos do que dispõe o artigo 739-A do Código de Processo Civil, não sendo viável sua concessão automática por interpretação dos artigos 18 e 19 da Lei de Execução Fiscal.” Este foi o entendimento do ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do STJ, relator de uma decisão publicada em novembro de 2010, que aplica o CPC em detrimento do efeito da suspensão automática disposta na LEF. Da mesma forma decidiu a 2ª Turma.

No entanto, em decisão publicada em 7 de dezembro de 2011, o ministro Benedito Gonçalves decidiu em sentido contrário. “A Lei 6.830/80 é norma especial em relação ao Código de Processo Civil, de sorte que, em conformidade com as regras gerais de interpretação, havendo qualquer conflito ou antinomia entre ambas, prevalece a norma especial.”

A mudança é vista por tributaristas como algo positivo. “Acredito que esta seja a tendência, da aplicação da lei especial e com a suspensão automática da execução, pois é inviável dar ao fisco primeiro para depois discutir, se for o caso, a retomada o bem”, explica Pedro Guilherme Gonçalves de Souza, sócio da área tributária do SABZ Advogados.

“A Lei de Execução Fiscal como norma aplicável deve ser a regra, até por respeito ao princípio da anterioridade e especialidade. A LEF é lei especial e anterior à norma geral, que revogou o efeito suspensivo. Pela sistemática, como um todo, há o efeito suspensivo com a garantia da execução”, destaca Souza. “Quanto ao Fisco, em qualquer caso, a suspensão ocorre mediante a garantia da execução. Não prejudica, mas a lei entende que enquanto a execução está em curso, a Fazenda não pode pegar o bem.

Para o tributarista, a aplicação do CPC é desfavorável ao contribuinte, pois depende da decisão do juiz. “Se prevalece a aplicação do CPC, o juiz poderá decidir de acordo com a causa, o que pode gerar certa insegurança jurídica. O efeito suspensivo dos embargos, aqui, não é automático."

Bruno Dantas, integrante do Conselho Nacional de Justiça e membro da Comissão de Juristas incumbida de elaborar o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, desde 2009, defende o uso do CPC como forma de ampliar os benefícios ao contribuinte. Para ele, a natureza do título pode ajudar a decisão do juiz sobre a suspensão da execução em embargos e, se há uma mudança de entendimento nos tribunais, ela não parece ser tão discordante quanto se pretende crer. “Quando se fala em execução fiscal a norma é muito clara, não houve mudança.”

“O juiz, com aplicação do CPC, não precisa entender que há necessidade de garantir a execução, mas se o devedor quer suspendê-la, então o devedor deve garantir. Nada mudou para a execução fiscal, que funciona como antes”, concluiu.

Dantas destaca que quando se começou a falar em reforma processual no Brasil, em 1994, já se buscava um processo civil “sincrético”, que misturasse as fases de conhecimento e execução. As mudanças no cumprimento de sentença, promovidas pela Lei 11.232/05, deu a característica de continuidade da execução que, em geral, não trata apenas obrigação de fazer e não fazer. “Deixando de ser a execução um processo próprio, o que justificaria a defesa do executado ser em processo próprio? Deve ser também uma continuação.”

A Certidão da Dívida Ativa é um título extrajudicial e a lei reformulou a execução desses títulos. A regra é que os embargos do devedor mudaram seu funcionamento processual. Antes, os embargos eram opostos apenas mediante a garantia do juízo; depois, não dependia mais da garantia. “Para a Fazenda, é ruim, pois em muitos casos o devedor não quer garantir a execução, mas apenas suspendê-la. É mais salutar ter os dois modelos, porque muitas vezes o devedor não tem dinheiro pra garantir a execução”, diz Dantas. Para ele, a exigência da garantia pode ser vista como uma restrição ao acesso à Justiça. “Neste aspecto, considero que o modelo do CPC é mais inteligente e garantista, preservando o cidadão.”

Dantas lembra ainda que uma discussão sobre reforma do processo fiscal deve ser feita com cautela, pois a força do Fisco pode inviabilizar outras opções, como a aplicação do CPC. “Todos sabem da força que o Fisco possui em uma tramitação legislativa. Por isso, optamos na reforma processual optamos em não entrar no assunto para não inviabilizar o CPC. Não há impeditivo para que o juiz aplique o CPC. E, a lei fiscal é anterior e houve, com o tempo, uma evolução que ela não acompanhou. O juiz pode, conforme o caso, aplicar o CPC em casos excepcionais.”

REsp 1.130.689/PR
AgRg no REsp 1.150.534/MG
REsp 1.291.923-PR

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2012, 8h46

Comentários de leitores

4 comentários

A CULPA É DO SAMBA, FUTEBOL E MALANDRAGEM

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Senhores e Doutores, ilustres comentaristas: Estão V. Excias. COBERTOS de razão até o pescoço. Porém, vejam, num país onde se vota em TIRIRICA; se re-elege A. TIMÓTEO (por várias vezes); MALUF (idem) SARNEY (idem) e outras centenas de inutilidades e malfeitores, cujo espaço , aqui, seria insuficiente para nomeá-los, ESPERAR O QUE DESSE POVO ??????

A LEF

Dunham (Advogado Autônomo)

Realmente a LEF data de 1980 quando a Constituição Cidadã não havia alvorecido. Privar alguém de seus bens antes que o contraditório tenha se exaurido é um ato de arbítrio. Tenho um caso em que o administrativo mineiro exigiu adiantamento de parte de uma penalidade para acatar o recurso, o que ofende a CF e a súmula vinculante 21. Ainda assim, o magistrado de Juiz de Fora MG, exige o depósito prévio para acolher os Embargos. A Reclamação constitucional aguarda no STF e, enquanto isso, prosseguem as tentativas de penhora de bens.
Assim acredito que neste aspecto, a LEF não foi recepcionada pela CF.

É assim caminha o Brasil...

Flávio Souza (Outros)

Gente, pena que a grande parcela da população brasileira não se inteire dessas coisas que acontece no Brasil e que afeta a vida de todos, a exemplo do que cita a reportagem. É necessário urgentemente que o Congresso Nacional e a sociedade faça um debate sobre a situação do Poder Judiciário e das leis, posto que quando o próprio Judiciário não se entende o que pensar os rumos que estamos trilhando. Fico a imaginar um candidato ao prestar o Exame de Ordem se depare com determinados pontos da prova onde se exige jurisprudência e neste caso os caminhos são divergentes e como não há uma resposta padrão tal qual há em concursos da magistratura, diplomatas, etc etc fica mais difícil saber qual o fundamento correto para determinado ponto enfrentado. Penso que diante de fatos como estes e tantos outros divulgados na mídia sobre polemicas judicias, devesse o Poder Público exigir que no caso do Exame de Ordem e de Contabilidade seja divulgado junto com o Gabarito uma resposta padrão a cada uma das perguntas da prova. Aliás, todos os concursos devessem seguir essa regra, qual seja, tornar público no site do órgão que aplica a prova, a resposta padrão aos quesitos que haja recurso por parte de candidatos.

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