Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Jovens infratores

Lei institui diretrizes para sistema socioeducativo

Por 

A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quinta-feira (19/1) a lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Trata-se de diretrizes para a execução de medidas socioeducativas aplicadas a jovens em condição de violência. A partir do Sinase, governo federal, estados e municípios deverão desenvolver um planejamento conjunto com o objetivo de afastar crianças e adolescentes da criminalidade.

Este planejamento, o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Pnas), irá determinar as ações, medidas, recursos e fiscalização. O sistema prevê, ainda, a integração com o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único Assistência Social (Suas), com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Judiciário.

Reinaldo Cintra, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça, e coordenador do projeto "Justiça ao Jovem", explica que boa parte das diretrizes do Sinase já vinha sendo adotada por diversos estados, pois já existia como orientador de política pública social de implementação do atendimento das medidas socioeducativas previstas no ECA, desde 2006, quando foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conande).

O juiz ressalta que a transformação da orientação em lei é de suma importância, já que a partir de agora, as autoridades serão obrigadas a cumprir o Sinase. “Embora já fosse adotado por muitos estados, a transformação em lei é de extrema relevância porque nos permite exigir o cumprimento das diretrizes”, explica.

Um ponto a ser ressaltado, de acordo com Reinaldo Cintra, é que o Sinase, enquanto recomendação, nunca definiu com precisão de quem era a competência de acompanhar o cumprimento da medida socioeducativa — se era do juiz que a aplicou, ou daquele que tinha jurisdição sobre a unidade de ressocialização. A lei sancionada perdeu a oportunidade de preencher a lacuna. “Espero que a interpretação que se dê a lei, seja aquela que já vinha sendo dada ao Sinase, quando ainda era apenas recomendação: De que o acompanhamento da execução fique a cargo do juiz da jurisdição”, opina.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2012, 13h57

Comentários de leitores

3 comentários

PARABÉNS AO PROFESSOR J. KOFFLER

Richard Seba Caldas (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Prezados Leitores, apenas para parabenizar a profundidade e objetividade do texto do Professor Koffler que, em rápidas palavras, disse o que parcela significativa da população acredita!
Muitas leis e pouca ação!
Este é o nosso Brasil varonil, cujos pensadores-governantes, se redundam à mediocridade de falsas medidas protetivas das massas acéfalas e, ou, ações de PÃO E CIRCO (Estádios de futebol, Ringues de Luta, Sambódromos - verdadeiros Elefantes-Brancos para a Nação!) para a grande massa inerte.
Aqui, sejam Brancos (Luso/Hispânico/Anglo), Negros, Índios, Pardos, Amarelos ou de qualquer origem ou raça, não podem sofrer qualquer discriminação e, até o trânsito em julgado, PUNIÇÃO!
Transformaram o Brasil, no país da impunidade! Desacreditado em leis e, somente bem visto por seus minerais ou frutos da terra, assim caminha este imenso país até ser redescoberto e, quiça, recolonizado!
Aos que produzem, não temam; todos serão aproveitados!

LUGAR DE CRIANÇA É NA ESCOLA E NÃO NA RUA.

Expedito Ferraz (Estudante de Direito - Família)

O Brasil, esse nosso país gigante abençoado pela natureza, é pródigo na elaboração de leis. Elas se estendem desde leis extraordinárias, como a nossa Constituição Cidadã de 1988 e o Estatudo da Criança e do Adolescente - ECA -, que transcendem às expectativas mais futurísticas, a leis estravagantes, como as aberrações intituladas de leis da "felicidade" e da "palmada", numa insana demonstração da criatividade piegas da nova safra de legisladores.
Ora, é cediço que a dívida social brasileira remonta aos tempos de Cabral. Nós pagamos, por incrível que pareça, a nossa impagável dívida externa, mas a social parece um caso insanável. E isso, não por falta de recursos econômicos, como está mais do que provado, mas por absoluta falta de vontade política. Criança não vota.
Há cinco séculos A.C., os filósofos gregos já nos ensinavam que “Só o homem educado é produtivo e benéfico à sociedade e ao Estado. Permanecer na ignorância é ser condenado à pena de morte e ao exílio. Onde quer que se descuide da educação, o Estado sofre um golpe nocivo” [ARISTÓTELES] e
“Eduque-se as crianças e não será preciso castigar os homens” [PITÁGORAS].
Nesse diapasão, se o iluminado constituinte de 1988 teve o cuidado de insculpir no art. 227 da Constituição Federal o princípio da Prioridade Absoluta, de ificácia plena, então por que não aplicar o que determina a Constituição?
É passada a hora de deixarmos de ser "o país da piada" (Charles De Goule)e começarmos a agir com seriedade. Não há espaço para o "faz de conta". Afinal, somos a sexta economia do planeta, com previsões de assumirmos a quarta posição até 2025.

MAIS UMA MERA SIGLA, NO MUNDO DO FAZ DE CONTA...

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Já não é novidade para ninguém: nosso país se rege por siglas que, via de regra, permanecem no papel sem qualquer utilidade. Veja-se a própria CF que, além de ultrapassada, é letra morta a começar pelos seus princípios pétreos e a posição do poder governamental em relação a estes.
*
O ECA é outro ordenamento que reluze vazio, enquanto na prática sofre cada vez maiores questionamentos a começar por sua inépcia e ineficácia, malgrado seus 21 anos de vigência. É tão flagrantemente simples constatar que a questão da delinquência juvenil (e agora também a infantil, como se vem observando em alguns atos deveras bizarros) nasce na falência da educação familiar e se propaga pela péssima educação pública já a partir dos anos primários, que as tais novas "diretrizes nacionais" sequer se prestam ao insignificante papel de mero paliativo corretivo, vez que inócuas.
*
Aliás, a miopia legislativa (veja-se a famigerada "lei das palmadas", apenas para citar a mais recente e insólita norma) tem sido a tônica reinante entre esses garbosos e muito bem remunerados membros do Congresso Nacional, obrigando o Judiciário a mirabolantes peripécias na compreensão de textos legais paupérrimos e, pior que isso, desfocados. Quem opera o Direito sabem bem do que estou falando.
*
A delinquência (seja ela infantil, juvenil ou adulta) cresce, como já é mais que sabido, em razão diretamente proporcional à ausência de educação, à pobreza, ao abandono do Estado (inepto, perdulário, mastodôntico), à desagregação familiar e à reprodução desenfreada e irresponsável das massas,grande parcela das quais incentivada pelo paternalismo escuso de uma política torpe, capciosa e criminosa.

Comentários encerrados em 29/01/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.