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Meio correto

Entrega de petição enviada por fax é em protocolo físico

Quem opta por encaminhar a petição recursal por fac-símile deverá apresentar os originais no protocolo do Tribunal, conforme estabelece o artigo 2º da Lei 9.800/1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados em atos processuais. Caso a regra não seja seguida, quem pretende recorrer da decisão que lhe foi desfavorável, pode perder os prazos. Foi isso que aconteceu com os embargos declaratórios da Companhia Mineira de Refrescos, não conhecidos pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

O ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator dos embargos de declaração, ressaltou a posição atual adotada pela SDI-1, especialmente no julgamento do E-RR 272200-12.2007.5.09.0095, é de que a petição encaminhada por fax deve ser entregue em protocolo físico. Ele entendeu não ser possível admitir a remessa dos originais pelo sistema de peticionamento eletrônico, ainda que dentro do período legal de cinco dias, pois a aceitação implicaria descumprimento da lei que rege a matéria, sobrecarga do sistema de transmissão de dados do Tribunal e possibilidade de prorrogação indevida de prazo.

A companhia, juntamente com outra empresa, encaminhou petição de embargos declaratórios por fax no último dia do prazo recursal. Em vez de apresentar, posteriormente, os originais no protocolo físico do TST, remeteu nova cópia do documento pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos – conhecido como sistema e-Doc. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2012, 11h21

Comentários de leitores

2 comentários

PERPLEXIDADE

Siegfried (Advogado Autônomo - Civil)

É rídiculo ver um Ministro de uma Corte Superior negando a prestação jurisdicional com um fundamento tão inconstitucional como a estrita observância das formalidades legais. É de ser ver que a Lei que regulamenta a questão foi editada em uma época onde era inimaginável a mecânica do atual sistema de peticionamento eletrônico. É de se ver que a Lei em questão jamais poderia dispor ou impor restrição ao direito de peticionar quando o seara é o processo virtual. Eu só espero que essa forma de julgar temerária seja em breve revista pela própria Corte ou cassada pelo Supremo. Como disse, é inconstitucional o Judiciário deixar de apreciar questão que lhe é posta apenas para preservar meras formalidade arcaicas.

Quando a forma importa mais do que o fundo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Faço votos no sentido de que um dia, nesta República, haja um Poder Judiciário independente e imparcial, na qual seus membros estão interessados em promover Justiça em vez de apego à forma. O Judiciário brasileiro de hoje pouco difere da época do "formalismo" do direito romano.

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