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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Ao menos sete dos 15 integrantes do Conselho Nacional de Justiça defendem mudanças de regras que, na prática, retiram poder da presidência do órgão, hoje ocupada por Cezar Peluso, também presidente do Supremo Tribunal Federal. A maioria dos conselheiros, 10 dos 15, afirmou ainda que vai defender as alterações para tornar o CNJ mais democrático e transparente. É necessário pelo menos o apoio de oito conselheiros para as alterações nas normas. Eles pretendem tratar, na primeira sessão do ano, no próximo dia 26, de dois textos discutidos nos bastidores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Movimentações suspeitas
As maiores movimentações financeiras atípicas realizadas por integrantes de tribunais do Rio de Janeiro e de São Paulo entre 2000 e 2010 já foram investigadas pela polícia e levaram a prisões, segundo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda. O levantamento do Coaf foi usado pelo Conselho Nacional de Justiça para preparar apurações em 22 tribunais, a começar pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O trabalho foi interrompido por liminares do Supremo Tribunal Federal. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e O Globo.


Toga corporativista
O ex-presidente da associação que comanda os ataques contra o Conselho Nacional de Justiça, o juiz Mozart Valadares Pires vai na contramão da entidade que dirigiu de 2008 a 2010, defende o CNJ e diz que as corregedorias dos tribunais atuavam de forma ineficiente e corporativista. Em artigo ainda inédito, Pires afirma que o CNJ muda a "sensação de que o Judiciário e nós, juízes, estávamos acima do bem e do mal" e diz que o "esforço" do conselho é "muitas vezes incompreendido" por magistrados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contrato suspenso
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, suspendeu contrato de R$ 1,488 milhão firmado no final de 2011 pelo Conselho Nacional de Justiça. Trata-se do terceiro contrato assinado pelo CNJ no apagar das luzes de 2011 alvo de polêmicas. As suspeitas de irregularidades provocaram um motim no conselho contra o secretário-geral da Presidência, Fernando Florido Marcondes, responsável pelas licitações e homem de confiança do presidente do CNJ, Cezar Peluso. Conselheiros pedirão, na próxima semana, explicações sobre os contratos. Se considerem as respostas insatisfatórias, alguns deles admitem pedir formalmente a destituição do secretário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem licitação
O jornal O Estado de S. Paulo diz que o governo da presidente Dilma Rousseff manteve a tendência do antecessor de priorizar gastos públicos feitos sem licitação, opção criticada pelos órgãos de controle interno e que limita a competição entre fornecedores. Segundo os dados mais recentes do Ministério do Planejamento, as compras e contratações de serviços com dispensa ou inexigibilidade de licitação cresceram 8% em 2011, atingindo R$ 13,7 bilhões na administração federal, autarquias e fundações.


Corte no Orçamento
A tesourada que a equipe econômica será obrigada a dar no Orçamento da União de 2012, para ajudar o Banco Central a conter a inflação, atingirá em cheio os investimentos que a presidente Dilma Rousseff quer turbinar, conta o jornal O Globo. Os cortes devem ser anunciados ainda este mês e serão tema central da segunda reunião ministerial do governo Dilma, na segunda-feira. Já se sabe que o corte vai variar de um mínimo de R$ 32 bilhões (valor em que o Orçamento foi inflado pelo Congresso) a R$ 60 bilhões. Dilma já pediu a todos os ministros um levantamento do que é prioritário nas pastas para dimensionar o corte. 


Compra de emendas
O jornal Folha de S.Paulo conta que o governo paulista lançou duas medidas para tentar dar transparência a seus gastos: um cadastro de entidades com as quais mantém convênios e um portal que reúne informações sobre despesas do Estado. As medidas apresentadas nesta terça-feira (18/1) haviam sido anunciadas em novembro do ano passado, depois de o deputado estadual Roque Barbiere (PTB) levantar suspeitas sobre fraudes na indicação de emendas na Assembleia Legislativa. Segundo ele, até 30% dos deputados paulistas enriqueceram negociando com prefeituras e empresas a destinação de verbas do Estado. A Comissão de Ética da Assembleia investigou o caso, mas a apuração foi encerrada sem conclusões. Outro procedimento, ainda em andamento, ficou a cargo do Ministério Público Estadual.


Encomenda de emendas
O jornal Correio Braziliense diz que o favorecimento à família Coelho vai além das ações do Ministério da Integração Nacional. O deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE) destinou recursos de duas emendas parlamentares a hospitais de seu tio-avô, Augusto de Souza Coelho. Augusto é diretor-presidente da Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância (Apami), uma entidade privada que faz atendimentos médicos em Petrolina (PE) pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que também oferece consultas e exames particulares. A primeira emenda, de R$ 200 mil, previu dinheiro do Orçamento da União de 2011.


Emenda 29
O secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, Ciro Simoni, admitiu nesta terça-feira (17/1) que, a partir das novas regras estabelecidas com a regulamentação da Emenda 29, o estado não terá condições este ano de destinar 12% de sua receita para o setor. O secretário disse contar com a compreensão da União e afirmou que a Emenda 29 prevê um período para que os estados se adequem. Nos cálculos do governo do Rio Grande do Sul para investimento em Saúde estavam contabilizados valores repassados a rubricas agora proibidas, como pagamento de inativos e do plano de saúde estadual dos funcionários públicos. Em 2011, o governo gaúcho destinou à Saúde R$ 1,509 bilhão. As informações são do jornal O Globo.


Assassinato da deputada
O ex-deputado Talvane Albuquerque negou nesta terça-feira (18/1) em depoimento ao tribunal do júri a acusação de mandar matar a deputada Ceci Cunha (PSDB-AL), em dezembro de 1998, para ficar com o seu mandato na Câmara dos Deputados. Talvane e outros quatro réus estão sendo julgados pelo crime desde segunda-feira (16/1) em Maceió. Na chacina, morreram também o marido de Ceci e outro dois parentes. Em seu depoimento, que até o início da noite de ontem não havia terminado, Talvane disse que foi atraído pelo pistoleiro Maurício Guedes para uma conversa, que foi gravada e depois usada para incriminá-lo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem benefícios
O governo do Rio de Janeiro está cobrando ICMS de atacadistas que aproveitaram, por quase seis anos, de dois benefícios fiscais cumulativamente. Um decreto publicado nesta terça-feira (17/1) determina a escolha de um dos regimes diferenciados de tributação e o pagamento do imposto que deixou de ser recolhido. De acordo com Decreto nº 43.425, as empresas poderão parcelar a dívida em até 12 vezes consecutivas. A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-RJ) deverá ainda definir se haverá isenção de multas e juros. As informações são do jornal Valor Econômico.


Norma Inconstitucional
Questionada judicialmente, a norma que bloqueia a emissão de nota fiscal eletrônica foi editada pela Prefeitura de São Paulo para conter o avanço da inadimplência de Imposto sobre Serviços (ISS), segundo informa o jornal Valor Econômico. De acordo com o secretário de finanças do município, Mauro Ricardo Machado Costa, a taxa de inadimplência passou de 3,5% em 2010 para 5,37% em 2011. Cerca de 1,7 mil contribuintes, de acordo com ele, já procuraram a prefeitura para quitar ou parcelar débitos que somam R$ 70 milhões. As empresas afetadas, entretanto, têm recorrido à Justiça para liberar a emissão de suas notas fiscais. Pelo menos três empresas já conseguiram liminares com o argumento de que a medida viola a Constituição. Leia mais aqui na ConJur.


Contra lei
O jornal Folha de S.Paulo conta que a Wikipedia, enciclopédia colaborativa na internet, anunciou que sua versão em inglês ficará fora do ar por 24 horas, a partir desta quarta-feira (18/1), em protesto contra a Sopa (sigla em inglês para "lei contra a pirataria on-line"), em debate no Congresso dos EUA. Segundo o fundador da Wikipedia, Jimmy Wales, a legislação em discussão "coloca em risco a liberdade de expressão nos EUA e fora deles e abre um precedente assustador de censura à internet".


Homicídio múltiplo
Uma conversa telefônica divulgada nesta terça-feira (17/1) pelo jornal italiano "Corriere della Sera" revela que Francesco Schettino, comandante do Costa Concordia, abandonou o navio antes da retirada de todos os passageiros e se recusou a atender às ordens da Capitania dos Portos para que retornasse a bordo. O acidente já soma 11 mortes confirmadas; há ao menos 24 desaparecidos.O navio naufragou na última sexta-feira próximo à ilha de Giglio, na costa da Itália, após colidir com uma rocha. A juíza Valeria Montesarchio ordenou nesta terça-feira (17/1) a prisão domiciliar de Schettino, que estava detido desde sábado. Ele é acusado de homicídio múltiplo culposo (sem intenção), naufrágio e abandono de navio, podendo ser condenado a até 15 anos de prisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Próteses adulteradas
Com o escândalo de próteses mamárias adulteradas envolvendo duas marcas estrangeiras, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) quer tornar mais dura a entrada dos produtos no mercado brasileiro. A agência reguladora quer exigir teste de qualidade lote a lote dos implantes de seio antes de liberar a venda. A ideia ainda será colocada em consulta pública, que começa nesta quarta-feira, 18, com a publicação no Diário Oficial da União, e vai até 16 de fevereiro deste ano. No período, a população pode opinar sobre a proposta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Regras alteradas
Uma determinação da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro está preocupando empresas que alugam bens móveis, como máquinas, veículos e embarcações. A Instrução Normativa nº 15, publicada em 13 de janeiro, traz novas regras sobre a tributação dessa atividade, segundo informa o jornal Valor Economico. O texto diz que a locação de bens móveis "pura e simples" não está sujeita à cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). Segundo a norma, locação "pura e simples" é aquela desacompanhada de qualquer prestação de serviço. O problema é que, ao fazer essa ressalva, o texto abre brecha para a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis acompanhada de um serviço.


Doações irregulares
O jornal Valor Econômico informa que uma troca de e-mails entre diretores do PanAmericano dá indícios de que o banco pode ter feito doações irregulares para a campanha eleitoral do PSDB em Alagoas em 2010. Os e-mails foram encontrados pela Polícia Federal nos arquivos apreendidos na sede da instituição, que pertencia ao empresário e apresentador Silvio Santos e foi vendida ao BTG Pactual após a descoberta de um rombo de R$ 4,3 bilhões no patrimônio do banco. Neles, diretores do PanAmericano avaliam uma suposta proposta feita pelo governo de Alagoas para negociar uma dívida do Estado com o banco em troca de uma "taxa de intermediação" de 25% sobre o valor devido - retorno que poderia ser pago por meio de doação para a campanha do partido.


Salários Extras
A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) divulgou nota pública cobrando esclarecimentos do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, e de outras autoridades sobre o recebimento de remuneração em decorrência de participação em conselhos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de companhias privadas. De acordo com reportagem do Correio Braziliense, ministros e secretários de Estado estão engordando os salários com extras em conselhos de empresas em que a União tem algum tipo de participação direta ou indireta. A AGU informou que não dará declarações sobre o assunto.


Circulação proibida
Para evitar congestionamentos da Rodovia dos Tamoios, que liga São José dos Campos - e as Rodovias Presidente Dutra e Carvalho Pinto - às cidades do litoral norte paulista, o governo não só renovou nesta terça-feira (17/1) a restrição ao trânsito de caminhões pesados durante os fins de semana de janeiro e fevereiro como aumentou o pacote de proibições para os dias de feriados prolongados até o fim deste ano e respectivas vésperas. A medida prioriza os carros de passeio - turistas da capital e da região do Vale do Paraíba que vão às praias, segundo portaria do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), órgão da Secretaria de Estado de Logística e Transportes.As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

COLUNA
Estranha no ninho
A colunista "Monica Bergamo", do jornal Folha de S.Paulo, conta que Maria Christina Mendes Caldeira, ex-mulher do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), réu no processo do mensalão, e crítica contumaz do PSDB nas redes sociais, foi ao debate dos pré-candidatos tucanos a prefeito de SP, anteontem. "Tinha muito preconceito com o partido, mas fiquei surpresa com a participação feminina nos diretórios", diz ela.

Descumprimento judicial
O editorial do jornal O Estado de S. Paulo conta que o descumprimento das decisões judiciais por parte de movimento sociais, especialmente nas ações de reintegração dep osse, tornou-se rotina nos anos eleitorais. Os invasores de propriedades privadas se recusam a sair pacificamente da área. "Em vez disso, buscam o confronto com a polícia, para que possam ganhar espaço na mídia e apresentar-se como vítima da 'opressão das elites' e da violência dos governos locais. Desta vez, o palco escolhido é uma gleba situada em São José dos Campos, no Vale do Paraíba, e invadida em 2004.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2012, 11h16

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