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Insignificância do valor

DPU pede aplicação do princípio para estelionato

A Defensoria Pública da União quer que o Supremo Tribunal Federal sinalize que se aplica o princípio da insignificância ao crime de estelionato praticado contra entidade de Direito Público. O Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a aplicação do princípio da bagatela para esses casos. A DPU entrou com Habeas Corpus no STF em favor de um condenado pelo crime de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Segundo a denúncia, o homem foi condenado pela Justiça Federal por ter recebido indevidamente benefício previdenciário concedido a pessoa de quem era procurador, após seu falecimento, no valor de R$ 4 mil. O Tribunal Regional Federal da 3º Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) reformou a condenação ao aplicar o princípio da insignificância, em razão da Lei 10.522/2002, que, em seu artigo 20, prevê o não ajuizamento de execuções fiscais em débitos de até R$ 10 mil com a consequente absolvição do réu.

De acordo com a defesa, o STJ reformou a decisão do TRF-3, alegando entendimento já consolidado naquela Corte de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento de entidade de Direito Público.

No pedido ao STF, o defensor ressalta que o homem está sofrendo “constrangimento ilegal por não lhe ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito”. Sustenta que ele é réu primário, tem bons antecedentes, é trabalhador e passava por “sérias dificuldades à época do ocorrido”.

A Defensoria registra ainda que no caso faz-se necessário a aplicação “de um dos mais importantes princípios do Direito Penal que é o in dúbio pro reo”, ou seja, se há dúvida, a decisão deve ser favorável ao réu. O defensor pediu a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão do STJ até o julgamento em definitivo do Habeas Corpus. No mérito, pede a confirmação da liminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 111918

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2012, 9h12

Comentários de leitores

4 comentários

E agora?

carranca (Bacharel - Administrativa)

Boa noite Srªs e Srs comentaristas...
Lendo comentário de Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) me veio à mente uma dúvida: como está a censura (Ops, neste país não mais censura) ao Estadão?
Cala a boca contribuinte!
Carranca

Insignificâncias....até quando?

thunder cuta (Delegado de Polícia Federal)

Quantas "insignificâncias" serão necessárias para termos uma "significância"....TOLERÂNCIA ZERO....JÁ!!!

Farra dos golpes

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Se o princípio da insignificância for aplicado ao estelionato os golpistas vão comemorar. Por sinal é melhor passar a viver de pequenos golpes do que trabalhar. Este país é um celeiro para criminosos, porquanto é melhor viver de falcatruas do que laborando. Os larápios sempre se dão bem. Para bem da verdade, o congresso nacional deveria acabar com essa imundice, chamado de princípio da insignificância. Isso é um estágio para aprofundar a delinquência. Ninguém inicia no crime em assaltos, e sim em pequenos ilícitos. Está na hora de parármos com essa liniênica com criminosos. A DPU deveria procurar defender a cidadania, como por exemplo os velhinos do antigo funrural, hoje pagos pelo inss, que sofrem sem ter quem os defenda. E parar com essa hipocrisia.

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