Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Quantificação do serviço

Lei do teletrabalho traz desafios à Justiça

A Lei 12.551/2011, que alterou recentemente o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, define como hora extra a utilização dos meios eletrônicos como ferramenta de trabalho, mesmo quando o funcionário está fora da empresa. Para a desembargadora Beatriz Renck, presidente da Comissão de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, a nova lei ainda deixa lacunas que precisam ser preenchidas, como a quantificação do trabalho a distância.

"Precisamos definir como quantificar o trabalho de um empregado que acessou seu e-mail. Quanto tempo isso levou, em que condições houve esse acesso, se foi juntamente com suas questões pessoais, que tipo de remuneração deve ser atribuída ao tempo trabalhado?", exemplificou.

Na CLT, já havia a distinção entre estabelecimento do empregador e domicílio do empregado. A nova lei diferencia o trabalho a distância desde que caracterizada a relação de emprego. Para a desembargadora, a lei reforçou o entendimento das decisões já proferidas pelos tribunais de que todo trabalho deve ser remunerado, independentemente dos meios utilizados.

Entre as imprecisões da nova lei também já despontam dúvidas na caracterização do regime de sobreaviso. De acordo com a Súmula 428, do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador tem direito a um terço da remuneração da hora normal quando está de sobreaviso. No entanto, apenas portar equipamentos de comunicação, como telefones celulares, BIPs ou pagers não configura o sobreaviso. O TST pode ter de alterar essa súmula após a alteração do artigo 6º da CLT.

O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, pretende discutir com os integrantes do tribunal os diferentes aspectos envolvidos na nova realidade. Dalazen acredita que, pelo menos três possibilidades devem ser discutidas nos casos de sobreaviso. A primeira seria o pagamento do tempo a disposição; segunda, a remuneração como hora normal de trabalho; ou, ainda, a manutenção do atual entendimento, que exclui qualquer remuneração.

Para o ministro, não existe dúvida sobre a caracterização de emprego do trabalho a distância, mas ainda pode se questionar se empregado que apenas porta um celular deve receber como quem presta o serviço ininterruptamente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2012, 17h59

Comentários de leitores

1 comentário

Tele-emprego e Tele-trabalho

Geneci Cardoso Barros (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A tutela do tele-trabalho e do tele-emprego vai ao encontro da recente inovação na lei, que há muito tempo é uma sucedida prática no mercado de trabalho brasileiro, no entanto, a definição exposta ao vislumbrar a delimitação no prefixo "tele", dando a distinção entre tele-trabalho e tele-emprego, do qual significa que o trabalho é prestado a distância, e não que ele é realizado por meios telefônicos, como pode parecer, e neste sentido estou de acordo que tal prestação pode ser realizada por outros meios, que não os telefônicos, mas engloba outros inúmeros dispositivos tecnológicos que permitem uma fácil interatividade entre o mundo corporativo e o ambiente externo nas relações de emprego e de trabalho, pelo que se nota que a legislação apenas está se ajustando à uma realidade mais contemporânea, alcançando assim as novas tecnologias em detrimento a percepção do legislador quando instituiu a lei no ano de 1943.
Traduz-se a intenção do legislador que vem nos dizer que o operador do direito deve interar-se das peculiaridades embutidas nestas novas formas de relações trabalhistas, que foram evoluindo e aderindo significativas alterações ao longo dos anos, mas que até então não foram acompanhadas pela nossa legislação, sugerindo que é imprescindível ao profissional e estudioso do direito ter conhecimentos sobre estas tendências. Apesar de ainda ser uma ficção para muitos, trabalhar em casa ou em ambiente virtual já é uma realidade. Isto se tornou possível graças ao avanço das tecnologias da informação por meio dos computadores, internet, celular, tablets, smartphones, fax, modem, pager, secretária eletrônica, etc), que estão moldando uma nova cultura organizacional inspirada na arquitetura de rede, interativa e conectada virtualmente.

Comentários encerrados em 26/01/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.