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Imigrante compulsório

Corte europeia impede Reino Unido de extraditar réu

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O Reino Unido não poderá extraditar Abu Qatada, acusado de ter ligações com a rede terrorista al-Qaeda. O Judiciário britânico já havia decidido pela extradição de Qatada, condenado na Jordânia por terrorismo, mas a Corte Europeia de Direitos Humanos anunciou nesta terça-feira (17/1) que mandar Qatada de volta para o seu país vai violar o seu direito a um julgamento justo.

A decisão aumentou o descontentamento do governo britânico com a corte. Na próxima semana, a Assembleia Parlamentar do Conselho Europeu vai se reunir para mais uma rodada de sessões. Na ocasião, já está previsto um discurso do primeiro-ministro britânico, David Cameron. Ele deve aproveitar a ocasião para defender que os poderes da corte sejam reduzidos porque estão se chocando com a autonomia do Judiciário nacional de cada país.

No caso de Qatada, por exemplo, a Justiça britânica já tinha concluído que não havia problema nenhum ele ser extraditado para cumprir pena na Jordânia. Acordos diplomáticos entre os dois países garantiam que Qatada seria julgado novamente, já que a primeira decisão se deu à revelia, e que teria todas as garantias necessárias.

Para a Corte Europeia de Direitos Humanos, no entanto, um ponto crucial impede essa extradição. É que, entre as provas contra Qatada na Jordânia, estariam depoimentos recolhidos mediante tortura. Os juízes europeus consideraram que, diante da falta de garantia de que esses depoimentos seriam desconsiderados, Qatada não teria seu direito a um julgamento justo respeitado.

O que tem incomodado o Reino Unido é que a corte, com base na Convenção Europeia de Direitos Humanos, está interferindo na Justiça nacional. Em dezembro, por exemplo, o tribunal europeu decidiu que um julgamento foi maculado porque um dos jurados era policial. Na Inglaterra, desde 2003 policiais podem fazer parte do júri. A corte europeia analisou apenas o caso concreto, mas observou que a legislação inglesa vai na contramão de boa parte dos países onde existe tribunal do júri.

A insatisfação do governo britânico com a atuação da corte veio a público em abril do ano passado, quando os juízes europeus repreenderam os ingleses por proibir presos condenados de votar. Foi dado à Inglaterra prazo de seis meses para apresentar propostas para garantir o direito de voto aos presos. O prazo acabou em outubro e nenhuma proposta foi apresentada.

Dessa vez, ao barrar a extradição de Qatada, a corte tocou em um ponto nevrálgico no Reino Unido, que é a imigração. Qatada, que já havia conseguido asilo político, foi preso na Inglaterra por envolvimento com terrorismo. Está no rol de pessoas que o governo não quer manter no país, mas é obrigado. Pode ser o suficiente para o governo britânico levar a cabo sua proposta de pressionar o Conselho Europeu a diminuir os poderes da corte.

Clique aqui para ler, em inglês, a decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2012, 12h52

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