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Índice ajustado

TAC define reajuste de plano de saúde de idoso no RS

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, a Unimed Porto Alegre (Cooperativa de Trabalho Médico) e a Unimed RS (Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul) firmaram, na segunda-feira (16/1), Termos de Ajustamento de Conduta definindo os índices de reenquadramento etário dos planos de saúde de consumidores idosos praticados pelas duas operadoras de saúde complementar.

Os TACs limitam, a partir de setembro de 2009 para a Unimed Federação-RS e janeiro de 2011 para a Unimed Porto Alegre, “o índice de reenquadramento etário ao percentual máximo de 40% na primeira aplicação que tenha efetivamente ocorrido para o beneficiário (considerando ou os 60 ou os 70 anos)”, nos contratos anteriores a 2 de janeiro de 2004, data da vigência do Estatuto do Idoso.

Também está prevista a devolução aos consumidores das diferenças de mensalidades que decorrerem dos índices de reajustes acima previstos (40%) e o percentual maior que foi aplicado por disposição contratual. A devolução se dará em 20 parcelas mensais — a partir do mês de abril de 2012, com um índice de correção de 7,69% ao ano —, diretamente nos boletos bancários enviados aos consumidores, sem a necessidade de pedido expresso ou ajuizamento de ação judicial.

Conforme o defensor público Felipe Kirchner, dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e de Tutelas Coletivas (Nudecontu) da Defensoria, é preciso ressalvar as ações individuais em trâmite, respeitadas as suas decisões judiciais, na forma do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o defensor público, os consumidores idosos contratantes de planos de saúde com a Unimed Porto Alegre e qualquer das Cooperativas da Unimed Federação-RS deverão verificar o regular cumprimento das obrigações assumidas nos Termos de Ajustamento de Conduta em suas mensalidades. Se observarem descumprimento de alguma cláusula, devem entrar em contato com as operadora e, posteriormente, comunicar o fato à Defensoria Pública mais próxima.

No caso de existir diferenças de mensalidades decorrentes dos índices de reajustes previstos no acordo — especificamente para clientes da Unimed Federação-RS — e o percentual cumprido por determinação de medida liminar deferida no processo coletivo, a cobrança das diferenças se dará na mesma periodicidade e parâmetros definidos, ou seja, 20 meses.

A cerimônia de assinatura dos Termos foi realizada na sede da DPE-RS, em Porto Alegre, pelo defensor público Felipe Kirchner; Flávio da Costa Vieira, superintendente-geral da Unimed Porto Alegre; e Gerson Antônio Reis da Silva, diretor administrativo da Unimed Federação-RS.

Na prática
O anexo do Termo de Ajustamento de Conduta com a Unimed Porto Alegre traz dois exemplos de consumidores que serão beneficiados. Um deles mostra o seguinte cenário:

a) Valor da mensalidade em dezembro de 2011: R$ 835,55.
b) Valor da mensalidade em abril de 2012, após assinatura do TAC: R$ 390,39.
c) Saldo credor total corrigido do consumidor: R$ 6.694,84 a ser devolvido em 20 parcelas de R$ 356,96, abatido diretamente no boleto mensal.
d) Assim, no exemplo, o consumidor, durante 20 meses (a partir de abril de 2012), pagará somente R$ 33,43 de mensalidade pelo seu plano de saúde. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPE-RS.

Clique aqui para ler a íntegra do TAC com a Unimed Porto Alegre.
E aqui para ler o TAC firmado com a Unimed RS Federação. 

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2012, 17h33

Comentários de leitores

2 comentários

Boa disputa!

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O Poder Judiciário é pouco popular entre comentaristas da CONJUR. Muitos "enchem a boca" para repetir, à exaustão, "quem não deve não teme", "bandidos de toga", etc.
Pois o Judiciário tem uma concorrente à altura: a jovem e combativa Defensoria Pública.
Em ambos os casos, seja o que for noticiado, sempre aparece alguém pare reclamar. Se uma Juíza do Trabalho condena uma grande sociedade empresária a pagar cem mil reais por danos morais coletivos, logo aparece quem diz que é esmola. Se a Defensoria Pública consegue um avanço para todos os idosos, logo aparece quem lhe contesta a legitimidade.
Sobre o ponto noticiado: para ser atendido pela Defensoria Pública, não é preciso que o cidadão tenha sua única fonte de renda no Bolsa-Família; mensalidade da UNIMED não é de milhares de reais. Portanto, é plausível que uma pessoa tenha plano de saúde (vários milhões de brasileiros os têm) e seja assistida pela Defensoria Pública.
E que bom que a Defensoria Pública fez o TAC, evitando milhares de ações individuais repetitivas a abarrotar ainda mais o ramo proporcionalmente mais congestionado da Justiça do Brasil.
E que ruim que a União obriga milhões a ter planos de saúde, porque ela investe tão pouco na área (na recente regulamentação da chamada "Emenda 29", como sempre, "sobrou" para Estados, Distrito Federal e Municípios, mas quase nada para a União, que é quem detém mais dinheiro e ficou sem obrigação de percentual mínimo da sua receita a investir em Saúde).

pobre paga unimed ??

analucia (Bacharel - Família)

Mais uma vez a Defensoria extrapola sua função de prestar assistência jurídica aos carentes, e usa recurso público que deveria ser direcionado exclusivamente aos carentes, para atender à classe média e alta.

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