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Ampla defesa

Todos candidatos devem ter acesso à redação do Enem

A Justiça Federal no Ceará determinou que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) ofereça para todos o 4 milhões de participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011 a cópia da correção da prova de redação. O pedido tinha sido feito pelo Ministério Público Federal no estado. O Ministério da Educação (MEC) e o Inep já informaram que vão recorrer da decisão, como informa a Agência Brasil.

O edital do Enem não prevê que o estudante possa recorrer da nota obtida na redação, por isso muitos candidatos entraram com ações na Justiça pedindo vista da prova e, em alguns casos, revisão da pontuação. Em sua decisão, o juiz federal Luís Praxedes da Silva disse que o cerceamento de defesa dos candidatos que não puderam ter acesso às provas configura “ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório”. Ele determinou o cumprimento imediato da decisão.

O MEC já informou que a partir da edição do Enem deste ano, todos os participantes terão acesso ao espelho da correção das redações, conforme determinou acordo firmado com o MPF no Distrito Federal em 2010.

Segundo o ministério, até o último Enem não havia uma ferramenta digital disponível que permitisse a consulta dos milhões de participantes às folhas de resposta que trazem a correção da redação. O sistema adotado nas inscrições do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que não apresentou problemas neste ano, permitirá que o procedimento de consulta online à correção seja adotado em 2012.

De acordo com o MEC, foram recebidos 122 pedidos judiciais de vista da prova da redação e todos foram atendidos. Desse total, 79 resultaram em pedidos de revisão das notas, mas apenas em um dos casos houve alteração da pontuação por determinação da Justiça.

Desde 2009, quem participa do Enem pode usar a nota para disputar vagas em universidades públicas por meio do Sisu, que dispensa o aluno de fazer o vestibular. O Enem também é pré-requisito para quem quer pleitear uma bolsa de estudos do Programa Universidade para Todos (ProUni).

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2012, 20h23

Comentários de leitores

2 comentários

Estado absoluto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Fico a pensar como se permite que o Poder Executivo Federal, a entidade que mais viola a lei em todo o mundo, use o que chamam de exame nacional de cursos para distribuir vagas em universidades a apadrinhados. A lógica do governo do PT é distribuir cargos, vantagens e benefícios à "cumpanherada" visando obter apoio e se perpetuar no poder. Nessa linha, terá boa nota no ENEM quem é conluiado com o PT, e todos os demais terão péssimo desempenho. O resultado nada tem a ver com mérito ou desempenho, mas sim com alinhamento com o Governo. O ENEM precisa ser proibido, imediatamente, mas não sei se os cidadãos honestos que ainda existem nesta Repúbli[quet]a terão fora para isso.

ABSURDO DO ENEM

zimbro (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

Professor de Português aposentado depois de 30 anos, examinador de vestibular de prova de redação, escritor autor de 4 livros publicados não obtém mais do que 600 na redação do ENEM. Alguma coisa está errada...

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