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Jovens em conflito

CNJ abre consulta pública sobre medidas socioeducativas

O Conselho Nacional de Justiça abriu nesta segunda-feira (16/1), até o dia 31 de janeiro, consulta pública para consolidar uma proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes em conflito com a lei. O portal do Conselho apresenta uma minuta de resolução que pretende padronizar normas e procedimentos administrativos a serem seguidos pelo Judiciário. Sugestões e contribuições à proposta poderão ser enviadas pelo endereço eletrônico consulta.medidasocioeducativa@cnj.jus.br.

A ideia é editar resolução conjunta do CNJ com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege). A necessidade desta regulamentação foi constatada pelo Programa Justiça ao Jovem, do CNJ, que realiza um diagnóstico sobre a situação de unidades de internação dos adolescentes.

A equipe do Justiça ao Jovem visitou unidades de internação e Varas de Infância e Juventude, com atribuição para fiscalização destes locais, em todo o país. Foi observado que, em muitos estados da federação, não há uniformidade nos procedimentos, o que dificulta o acompanhamento das medidas aplicadas. A resolução facilitará o trabalho do Poder Judiciário, favorecendo a organização e a individualização das medidas aplicadas.

Após a consulta pública, o Plenário do CNJ votará a resolução que poderá acolher as sugestões apresentadas ao longo dos 15 dias. Os tribunais de Justiça também foram convidados pelo Conselho para participar da construção da proposta de resolução.

Clique aqui para ter acesso à minuta de resolução. As sugestões devem ser enviadas até o dia 31 de janeiro. Com informações do Portal CNJ de Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2012, 8h08

Comentários de leitores

1 comentário

Inventar a roda?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Faço uma sugestão bem simples ao CNJ: cumpram o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, e os tratados e convenções internacionais que o Brasil assinou e ratificou. Não é necessário nada mais do que isso.

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