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Qualidade do ensino

MPF dá parecer favorável a cursos de pós-graduação

A Esad Treinamento Aperfeiçoamento e Especialização, ganhou parecer favorável do Miistério Público contra a pretensão do Ministério de Educação de extinguir os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por instituições não educacionais. A Esad, que se enquadra nesse caso, move ação, com pedido de tutela antecipada contra a decisão do MEC. O parecer do MPF é do último 25 de outubro e deu continuidade à ação judicial.

A instituição oferece cursos de pós-graduação em Administração e Negócios e foi credenciada pelo MEC em 2008, pelo prazo de três anos. No entanto, o parecer 3/2011 do Conselho Nacional da Educação, de fevereiro do ano passado, a descredenciou a partir de julho, juntamente com outras instituições. Dezessete delas se uniram na Associação Brasileira de Instituições de Pós-Graduação (ABIPG). O parecer a favor da Esad é o nono nesse sentido, uma vez que cada uma das instituições que teve suas licenças cassadas entrou com ações individuais pedindo a manutenção de seus nomes nos quadros do MEC.

Em fevereiro de 2011, o MEC homologou parecer do Conselho Nacional de Educação com a disposição de extinguir os cursos de pós-graduação oferecidos por instituições não educacionais.  De acordo com o advogado da Esad, Juarez Monteiro de Oliveira Júnior, o julgamento do mérito da ação não tem data para ocorrer. De acordo com o MPF, o MEC precisa autorizar e reconhecer essas instituições, hoje conhecidas como Instituições Especialmente Credenciadas.

Pela regra anterior do MEC, 123 instituições não educacionais – hospitais, fundações e centros de pesquisa – estavam autorizados a fornecer cursos de pós-graduação lato sensu, como as MBAs e os programas de especialização e residência médica em centros hospitalares de referência. O parecer do CNE demorou quase dois anos para ser homologado pelo MEC.

Para Marcelo Saraceni, presidente da ABIPG e diretor executivo da Esad, “o parecer do Ministério Público, veio corroborar com a inconstitucionalidade da pretensão do Conselho Nacional de Educação, reconhecendo a ESAD como instituição de ensino superior e confirmando a decisão judicial anterior”.

Segundo o parecer, “a própria Constituição Federal consagra a absoluta necessidade de autorização e de fiscalização pelo Poder Público sobre entidades de ensino superior, com o fim de zelar pela qualidade do ensino, autorizando ou não o funcionamento dos cursos. Não se trata de ato dispensável ou facultativo, mas sim, atividade obrigatória do Estado”.

O advogado da entidade, Edgar Gastón Jacobs, conta que é necessária uma intensa mobilização para rever o posicionamento do CNE, pois toda a legislação é favorável as instituições de pós-graduação e o próprio Conselho se mostrou dividido em relação ao tema. “As várias decisões judiciais já obtidas pelas associadas da ABIPG reforçam a necessidade do MEC assumir o seu papel de regulador”.

Alguma das instituições pensam em lançar um selo de acreditação de cursos, com parâmetros mais rígidos que os exigidos pelo governo.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2012, 6h54

Comentários de leitores

2 comentários

Para quê serve o MEC???

Diego. S. O. (Advogado Autônomo - Civil)

O MEC estabeleceu que determinadas Instituições não poderiam ministrar cursos de Pós-Graduação, mas o MPF dis que elas podem...
O MEC autoriza o funcionamento dos cursos de Direito, os mesmos são aprovados dentro dos padrões de qualidade do ensino, porém, o Bacharel de Direito não pode exercer a Advocacia sem antes passar na prova, pois a OAB diz que o ensino não é de qualidade...
As provas do ENEM são um vexame atrás do outro...
Qual a utilidade do MEC?

Estou com o MEC

Flávio Souza (Outros)

Creio ser sensata a decisão do MEC. Não pode o Judiciário fazer as vezes do MEC e autorizar, via decisão judicial, cursos de pós-graduação, pois se assim o for daqui uns dias o Judiciário vai fazer as vezes do Legislativo como é o caso de criar normas naqueles temas não regulamentados pelo Legislativo e por fim, do Executivo. O Judiciário, no meu entendimento, por vezes fixa decisões que criam desigualdade no seio da sociedade, vejamos o caso de autorizar matricula de candidatos em cursos superiores sem que o ensino médio fosse concluído. Assim, uma parcela mínuscula de candidatos prestam o vestibular, logram êxito e buscam no Judiciário a matricula, forçando por outra via que a entidade escolar antecipe colação de grau ou de provas. Ora, essa regra é injusta e não poderia servir de estimulo a nossa sociedade, já que maioria considerável dos alunos concluem o ensino médio para então prestar vestibular. Outra ponto: já li decisões judiciais (http://www.rondoniagora.com/noticias/juiz-federal-determina-antecipacao-da-conclusao-de-curso-na-ulbra-2010-03-11.htm)antecipando colação de grau e de provas para discentes que prestam concursos públicos e logram aprovação e para tomar posse no cargo, socorrem-se no Judiciário para ter o direito de tomar posse. Ora, nesse caso como fica o direito daquelas pessoas que já concluído o curso superior logram aprovação é são preteridos em detrimento de quem não concluiu ainda o ensino superior?. Creio que o Poder Legislativo, principalmente o Senado Federal, deva proceder reforma no art. 52, X da CF, incluindo os legislativos estaduais com competência para suspender decisões tb dos Tribunais de Justiças e Tribunais Regionais Federais quando proferirem decisões manifestamente insconstitucionais (via difusa).

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