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Centro do Debate

Transparência no Judiciário: uma agenda pendente

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O Judiciário tem ocupado o centro do debate público, como revelam as recentes discussões em torno do papel do Conselho Nacional de Justiça. E isso é extremamente saudável. Tanto o CNJ quanto o Supremo Tribunal Federal são instituições fundamentais ao Estado de Direito e à proteção dos direitos humanos. Passados seis anos da criação do Conselho, no âmbito da reforma do Judiciário, o balanço de sua atuação é inegavelmente positivo.

A fiscalização das condutas de magistrados, incluindo denúncias de nepotismo e de corrupção, é, contudo, apenas uma parte do debate, inserida na discussão mais ampla sobre a opacidade do Judiciário brasileiro. Vivemos um momento no qual a transparência tem sido reconhecida como um valor de todas as instâncias do Estado, sendo oportuno discutir o Judiciário, incluindo o CNJ e o STF, também por esse viés.

O Conselho tem desenvolvido um importante papel ao fazer a supervisão administrativa, financeira e disciplinar do Judiciário. Os mutirões carcerários são exemplos bem sucedidos da atuação do CNJ, evidenciando problemas graves no sistema de justiça criminal. O mesmo pode ser dito quanto às visitas de fiscalização realizadas nos centros de internação de adolescentes por todo o país. Por outro lado, os canais de diálogo entre o CNJ e a sociedade civil podem ainda ser aperfeiçoados, com vistas a aproximá-la do Conselho.

No mesmo sentido, o STF tem se tornado mais permeável à participação da sociedade civil. A Corte tem promovido audiências públicas em casos relevantes e admitido no debate constitucional, como “amicus curiae”, organizações representativas. É incerto, porém, o peso que o STF confere a essas intervenções. No

Em ambas as instituições, o processo de nomeação de ministros e conselheiros permanece distante da sociedade. Falta um momento no qual ocorra uma real discussão - pública e participativa - sobre os candidatos e os critérios que levam à sua escolha. Diferentes atores, como a articulação Justiça e Direitos Humanos (Jusdh), integrada por diversas organizações da sociedade civil e da qual a Conectas faz parte, têm atuado nesse tema e cobrado maior abertura no processo.

Não obstante alguns avanços rumo a um Judiciário mais transparente, ainda há muito para ser feito. Os mecanismos de transparência devem ser aperfeiçoados, as formas de participação social precisam ser ampliadas e consolidadas e a relação entre as instituições pode ser se tornar mais colaborativa. Democracia requer controle, fiscalização, transparência e accountability - isso deve prevalecer em relação ao corporativismo. Questões como essas podem enriquecer o debate público e fazer com que ele vá além de uma disputa interna ao Judiciário. Trata-se de um tema que interessa a toda sociedade brasileira. É hora, pois, de ouvi-la.

Flavia Annenberg é advogada da Conectas.

Eloísa Machado é consultora da Conectas.

Juana Kweitel é diretora de Programas da Conectas.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2012, 10h30

Comentários de leitores

3 comentários

Não é Transparente nas Decisões como será no resto ?

advg.roberto (Advogado Autônomo)

Se a justiça geralmente não é transparente nas decisões, citando bordões autoritários do tipo : "o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes.” (STF, 1ª Turma, RE 465739 AgR-ED / SC; Relator(a): Min. CARLOS BRITTO; DJ 24-11-2006 PP-00074, EMENT VOL-02257-07 PP-0135), como poderá haver transparência no resto ?
MINHA SUGESTÃO E SOLUÇÃO: Assinem o PROJETO DE LEI de Iniciativa Popular PELA TRANSPARÊNCIA NAS DECISÕES JUDICIAS (Dê uma força, Assine !) É rapidão, só clicar no link ABAIXO e informar pouqíssimos dados...
http://www.peticaopublica.com.br/?pi=PLTDJ12

Não é o "salvador da pátria"

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Muito se fala, muito se diz a respeito do CNJ. Mas, quem acompanha mais de perto a atuação do Conselho, inclusive como advogado postulante, sabe muito bem que o CNJ tem produzido muito mais fumaça do que fogo propriamente. Boa parte dos vícios do Judiciário lhe foram legados, inclusive com a atuação de vários magistrados convocados sem qualquer previsão legal ou constitucional, além de tantas outras mazelas. Como antes do Conselho não existia nada, mesmo fazendo pouco acabou por fazer toda uma diferença, mas não nos devemos animar acreditando que o CNJ é o novo "salvador da pátria".

Põe muito nisso...

Ferracini Pereira (Advogado Autárquico)

Temos que repensar as nossas próprias origens no Brasil...

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