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Sem folga

Xerox é condenada a pagar R$ 100 mil por dano coletivo

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A Xerox Comércio e Indústria está proibida de prorrogar a duração normal de trabalho de seus funcionários além de duas horas extras por dia. Também deve conceder repouso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas. E, por violar os valores sociais do trabalho, terá de pagar uma indenização, a título de danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil. As determinações constam na sentença assinada pela juíza do Trabalho substituta, Luciane Kruse, da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, e valem para os empregados da Xerox em todo o Rio Grande do Sul. Cabe recurso.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT-RS), com a acusação de que a empresa estava descumprindo a legislação, especialmente no que se refere às prorrogações de jornadas de trabalho e ao tempo de descanso intrajornadas. Ou seja, a ACP pediu a limitação do trabalho extraordinário e a concessão do repouso semanal.

A juíza substituta citou as disposições do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz textualmente: "A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho "Portanto, frisou, há expressa limitação legal na realização de horas extraordinárias, que não podem ultrapassar duas por dia, salvo os casos previstos no artigo 61 da CLT.

Para a juíza, a exceção prevista neste artigo não pode ser banalizada, passando-se a considerar todo e qualquer serviço como inadiável ou que sua inexecução acarretará prejuízo. "A exceção deve ser tratada como tal, a fim de bem resguardar a saúde do trabalhador e de lhe garantir a eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana. Ocorre que, no caso dos autos, restou robustamente comprovado que a reclamada, de forma sistemática, descumpre o dispositivo legal (artigo 59 da CLT), exigindo de seus empregados a realização de mais de duas horas extras por dia", emendou.

Pelo descumprimento continuado da lei, a juíza determinou que a empresa deixe de prorrogar a duração normal do trabalho de seus empregados além de duas horas extras por dia, sob pena de pagamento de multa fixada em R$ 5 mil por dia e por trabalhador flagrado em situação de descumprimento.

Quanto à questão do repouso semanal remunerado, a juíza citou o artigo 67 da CLT: "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte."

Destacou que a empresa firmou acordo, com o sindicato da categoria profissional, para disciplinar o trabalho aos domingos, e citou a cláusula 3ª da norma coletiva:  "O empregado que efetivamente trabalhar em um ou mais domingos ou feriados, além da remuneração adicional, fará jus a uma folga correspondente, que deverá ser obrigatoriamente concedida pelo empregador na semana imediatamente seguinte ao domingo ou feriado trabalhado, observado, ainda, a obrigatoriedade de pelo menos duas folgas mensais aos domingos."

A juíza Luciane Kruse disse que ficou comprovado que a empresa reclamada vem descumprindo a legislação e o acordo normativo a que se obrigou, exigindo trabalho aos domingos (dias destinados ao repouso semanal), sem a concessão de folga compensatória. Por isso, determinou que a concessão de repouso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas, na forma do artigo 67 e do acordo coletivo, sob pena de pagamento de multa fixada em R$ 5 mil por dia e por trabalhador flagrado em situação de descumprimento.

Quanto ao dano mora coletivo, a julgadora de primeiro grau considerou que a conduta da Xerox violou o ordenamento jurídico trabalhista e, consequentemente, os valores sociais do trabalho. "Estão presentes, portanto, o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, sendo devida a indenização postulada, que fixo em R$ 100.000,00, por razoável", concluiu. O valor será repassado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Clique aqui para ler a íntegra da sentença.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2012, 8h41

Comentários de leitores

3 comentários

Dano moral coletivo previsto na Lei 7.347/85

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro dr. Winston Smith (Advogado Autônomo - Civil),
Ao que tudo indica o senhor advoga para empresas...
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Quanto a possibilidade de eventual condenação por dano moral coletivo, sugiro que veja a Lei Federal 7.347/85, art. 1º, inciso IV, art. 3º.
ABAIXO
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por DANOS MORAIS e patrimoniais causados:
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo
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Aliás já é pacífico ATÉ a condenação por dano a imagem da pessoa jurídica...Seguindo sua linha de raciocínio, onde está escrito que PJ pode sofrer dano a imagem?
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Entendo que a Justiça do Trabalho exagera muitas vezes (muitas vezes até legislam. É a justiça que mais inventa tese absurdas ou atropela a lei, mas....
Porém, nesse caso do artigo, a sentença condenando a pagar míseros 100 mil reais, FOI UMA "PIADA" (A Xerox deve estar RINDO da Decisão da Magistrada). A juíza brincou com o sofrimento alheio. Eu já exemplifiquei sobre o sujeito que sofre uma multa de 0,10 centavos......
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Esqueça a palavra pedagógica e lembre-se que uma decisão condenatória (sim, no cível também há sentenças condenatórias) deve no mínimo fazer com que o condenado sde sinta intimidade a repetir o que praticou de ilícito. Se não for assim, não adianta para nada o Poder Judiciário.
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Respeito sua opinião, mas continuo entendendo que a Magistrada foi muiiiiiito infeliz ao aplicar apenas 100 mil de condenação coletiva a bilionária empresa Xerox. A concenação não gerou "intimidação" na condenada. Talvez os diretores da mesma, devem ter ido em um bom restaurante comemorar a irrisória condenação...

Escusas ao colega do post anterior, mas

Winston Smith (Servidor)

1) Em primeiro lugar, é ridícula a teoria de condenação "pedagógica". A reparação/indenização do dano sofrido deve ser limitar a entregar ao ofendido o que ele perdeu e o que deixou de ganhar (reparar totalmente --- lógico, na medida do possível --- o que ele sofreu com o dano. Agora, essa ideia de "condenação pedagógica" é um verdadeiro absurdo. "Pedagogia" seria dar mais um dinheiro para o ofendido, além do que já reparou o dano causado, para que o condenado "não volte a praticar o fato"? ONDE ESTÁ UMA LINHA DE AMPARO JURÍDICO PARA ESSA PRÁTICA??? ISSO É ATIVIDADE QUE NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO, ISSO É ATIVIDADE DE PODER DE POLÍCIA: SANCIONAR, MULTAR, QUEM DESCUMPRE UMA NORMA JURÍDICA. OU, CONDENAÇÃO A SER BUSCADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (PORÉM, NÃO VEJO INTERESSE JURÍDICO DO MP EM SE BUSCAR UMA CONDENAÇÃO "PEDAGÓGICA" PARA CADA CIDADÃO CONDENADO NA JUSTIÇA POR TER COMETIDO UM DANO MORAL, OU TER DESRESPEITADO UMA NORMA JURÍDICA)... Condenação "pedagógica" é um descalabro e somente as mentes menos inteligentes conseguem concordar. Data venia!!!
2) E AINDA: DANO MORAL COLETIVO: DIGAM-ME 1 ARTIGO QUE JUSTIFIQUE ESSE INSTITUTO NO DIREITO BRASILEIRO. Criação jurídica, mistureba de institutos, não é suficiente para se TOMAR DINHEIRO de empresas. A VERDADE É QUE INEXISTE NO DIREITO BRASILEIRO QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL ACERCA DO DANO MORAL COLETIVO. TRATA-SE DE UMA MISTUREBA ENTRE DIREITOS METAINDIVIDUAIS E DANO MORAL. É RIDÍCUL O QUE ESTÁ ACONTECENDO NESSE PAÍS NESSA SEARA.
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Na Justiça do Trabalho a coisa está mais grave ainda. Empresas sendo condenadas em ações do MPT a vultosos valores a título de D.M.Coletivo, sem que haja 1 dispositivo legal o reconhecendo autonomamente em nosso direito positivo.

Condenação esmola

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

A juíza do Trabalho substituta, Luciane Kruse, da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, talvez não tenha se dado o trabalho de saber o patrimônio mundial da companhia Xerox.
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Digo isso pois, para aplicar a condenação ESMOLA de 100 mil reais, gostaria de entender como uma pessoa, nesse caso a citada Magistrada, acredita que pode aplicar uma condenação pedagógica, fazendo com que a Xerox não venha a praticar mais os atos que praticou, com essa irrisória condenação. É por isso que o Brasil continua sendo o país do faz de conta.
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Seria como um agente de trânsito aplicasse uma multa de 0,10 a um motorista por ele ter parado em lugar proibido. No dia seguinte o tal motorista estará no mesmo lugar proibido.
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Imaginem os senhores quanto seria uma condenação caso os mencionados fatos tivessem acontecido nos EUA.
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A impressão que dá, é que esta Magistrada desconhece o que significa 100 mil para a Xerox. LAMENTÁVEL DECISÃO.
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Acorda para a realidade MM. Magistrada Luciane Kruse, da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre!!!

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