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Trabalho complementar

Função de CNJ é concorrente às corregedorias

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Aproxima-se o momento do julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, quanto à amplitude da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ponto central da discussão reside em definir se o CNJ possui competência concorrente ou subsidiária em relação a atuação das Corregedorias de Justiça.

A matéria se encontra regulada pelo artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, onde é conferida ao CNJ a competência para “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário”. O dispositivo constitucional acrescenta que tal atribuição do Conselho deve ser exercida “sem prejuízo da competência” das corregedorias estaduais. O ponto fulcral, pois é assim, reside em definir a melhor interpretação de tal enunciado normativo.

A expressão  “sem prejuízo de” é repetida na Constituição Federal por dezenas de oportunidades. Em todas elas, a interpretação adequada se dirige em concluir pela adição e não exclusão. Assim ocorre com o artigo 150, inciso I, ao estabelecer as garantias dos contribuintes; artigo 7º, XVIII, ao estabelecer o direito da licença à gestante;  artigo 30, inciso III, sobre a obrigatoriedade de prestação de contas; e, de modo emblemático, o artigo  37,  parágrafo 4º, pelo qual “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. 

Em se tratando de punição a agente do poder estatal, a Constituição sempre admite o acúmulo de responsabilidades, utilizando-se a expressão em tela para significar aplicação concorrente, como exemplificam o artigo 52, parágrafo único e o artigo 86 da Constituição Federal. 

Ao declarar constitucional a instituição do CNJ, julgando, no ano de 2005, a ADI 3.367,  o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência do Conselho como “Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura”. O ministro Cezar Peluso, então relator do julgado, bem ressaltou em seu voto, “Entre nós, é coisa notória que os atuais instrumentos orgânicos de controle ético-disciplinar dos juízes, porque praticamente circunscritos às corregedorias, não são de todo eficientes, sobretudo nos graus superiores de jurisdição”. Para o relator da ADI,  “o Conselho não anula, reafirma o princípio federativo”. E conclui: “O Judiciário necessita de um órgão nacional de controle, que receba as reclamações contra as atividades administrativas dos juízes e tribunais, assim como contra a qualidade do serviço judicial prestado”. Quanto à competência do CNJ para processar os desembargadores, o voto do relator é expresso, “o Conselho Nacional deve controlar diretamente os Tribunais”. 

O Conselho Nacional de Justiça é instituição republicana, de matriz constitucional, possuidor de competência para efetuar o controle ético-disciplinar da magistratura. Sua atuação não é subsidiária em relação às corregedorias estaduais.  A expressão “Sem prejuízo de”  não exime, mas acresce; não obsta, mas soma; não exclui, mas complementa. As competências assim previstas coexistem de modo concorrente e não subsidiário. Funcionam as Corregedorias e o Conselho Nacional de Justiça, de modo a não ocorrer exclusão. 

Com a devida reserva do respeito aos que possuem interpretação diversa, seria muito luxo para uma nação criar um órgão constitucional para atuar no banco de reserva das corregedorias estaduais. O CNJ, que tem se demonstrado não subserviente aos donos do poder, não há de ser declarado subsidiário, mantendo-se a plenitude de suas competências.  

 é Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2012, 15h55

Comentários de leitores

9 comentários

Erro básico de interpretação

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Mesmo que eu me apaixone por um dispositivo que está na Constituição, não posso fazer de conta que o resto da Constituição inexiste (p.ex., no caso, os arts. 96, I, "b", e 99).

Correção do anterior em maiúsculo:

Winston Smith (Servidor)

= ora, quando a EC-45 do Judiciário, foi feita pelo Poder Executivo (freios e contra pesos né??? Tá certo....), eu falei: "pra QUE isso!! pra que esse conselho!!!" ...
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Ao menos se regule corretamente esse órgão (CNJ). Se o CNJ desejasse, já teria regulado sua atuação, mas não, eles QUEREM, seus membros gostam de sentir que têm muito poder, por isso não regulam sua atuação pela via subsidiária: editem uma resolução dizendo: a atuação do CNJ é subsidiária às corregedorias dos tribunais etc

Ao Paulo Jorge Andrade Trinchão

Winston Smith (Servidor)

Mas o seu caso foi de busca pelo CNJ após inércia da corregedoria do tribunal do juiz. Ou seja, não buscou diretamente ao CNJ, mas sim após a inação do tribunal.
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Infelizmente, falta vontade ao CNJ de regular sua atuação coerente-lógica: subsidiária. Mas se tem muita vontade para jogar com a plateia para tentar tornar o CNJ mais forte do que a lógica e razão constitucional deseja-pode ter (mesmo em detrimento da segurança jurídica, como demonstro no próximo item:
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A atuação deve ser subsidiária, pois, como falei, se for concorrente, vejam o que pode ocorrer: uma denúncia anônima que chegue via telefone no CNJ e via telefone também no tribunal de determinado juiz, dizendo que esse juiz vende sentença, pode gerar duas soluções contraditórias: a) o CNJ absolve o juiz; b) o tribunal condena o juiz
(obviamente, estou a dizer, tanto no CNJ quanto no tribunal, em procedimento administrativo).
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Pois bem, essa é a solução para a desejada competência concorrente.
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Virou briga de classes. Sem falar nos leigos (ainda mais os jornalistas) q usam frases do tipo "qual seria a função do CNJ então??? Seria esvaziado!!" = ora, quando a EC-45 do Judiciário, foi feita pelo Poder Executivo (freios e contra pesos né??? Tá certo....), eu falei: "pra isso!! pra que esse conselho!!!" ...
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Agora vamos manter um órgão formalmente inconstitucional (reforma do judiciário feita por órgão de 3º escalão do executivo), só pq ele já está criado?
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Ao menos se regule corretamente esse órgão (CNJ). Se o CNJ desejasse, já teria regulado sua atuação, mas não, eles QUER, seus MEMBROS GOSTAM de sentir que têm muito poder, por isso não regulam sua atuação pela via subsidiária: editem uma resolução dizendo: a atuação do CNJ é subsidiária às corregedorias dos tribunais etc

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